A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os reflexos na execução penal dos custodiados no complexo prisional do Curado
dc.contributor.advisor | Torres, Saulo de Medeiros | |
dc.contributor.advisorID | 0000-0003-3239-5871 | pt_BR |
dc.contributor.author | Bento, Yamille Priscila da Silva | |
dc.contributor.authorID | 0009-0007-7508-0542 | pt_BR |
dc.contributor.referees1 | Queiroz, Ana Paula Matos de | |
dc.contributor.referees2 | Medeiros, Orione Dantas de | |
dc.date.accessioned | 2023-12-05T02:53:47Z | |
dc.date.available | 2023-12-05T02:53:47Z | |
dc.date.issued | 2023-11-23 | |
dc.description.abstract | The central object of this monograph is an analysis of the Resolution of November 28, 2018, of the Inter-American Court of Human Rights, as a mechanism to protect the human rights of the prison population of the Curado Prison Complex. The problem that guides the research, in summary, is: given the Brazilian prison situation, notoriously known for its degrading reality, how could the state compensate the prison population for the abuses and illegalities experienced in prison? In this sense, the formation of the Inter-American Convention on Human Rights and the application of provisional measures were addressed, especially through the Resolution of November 28, 2018, issued by the I/A Court H.R. and its applicability to the Curado Prison Complex. In order to provide a basis for the topic under discussion, a qualitative methodology was used, with research into doctrine, law and analysis of judgments from the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, referring to the double counting of the sentence of those who are or have been in the Curado Complex. Finally, despite the persistent failure of penal execution to guarantee fundamental rights, recent decisions by the STF and STJ are demonstrating the prospect of removing prisoners in this penitentiary from a situation that offends the human dignity, physical integrity and, above all, the lives, not only of all those who are part of it, but also of those who are not part of Curado Complex. | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente monografia apresenta como objeto central de seu estudo uma análise da Resolução de 28 de novembro de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como mecanismo protetivo dos direitos humanos da população carcerária do Complexo Prisional do Curado. A problemática que orienta a pesquisa, em síntese, é: diante da situação carcerária brasileira, notoriamente conhecida por sua realidade degradante, de que forma poderia o Estado compensar a população carcerária pelos abusos e ilegalidades vivenciados no cárcere? Nesse sentido, foi abordada a formação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e a aplicação das medidas provisórias, sobretudo através da Resolução de 28 de novembro de 2018, proferida pela Corte IDH e a sua aplicabilidade ao Complexo Prisional do Curado. Para embasar o tema em discussão, foi utilizada essencialmente a metodologia qualitativa, com pesquisa em doutrina, lei e análise de julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, referentes ao cômputo em dobro da pena dos que se encontram ou já estiveram no Complexo do Curado. Por fim, apesar da persistente falha na execução penal no tocante à garantia de direitos fundamentais, as recentes decisões do STF e STJ estão demonstrando a perspectiva de retirada dos custodiados na referida penitenciária de uma situação que ofende a dignidade humana, a integridade física e, principalmente, a vida, não somente de todos os que integram, como também dos que já integraram o Complexo Prisional do Curado. | pt_BR |
dc.identifier.citation | BENTO, Yamille Priscila da Silva. A atuação da Corte interamericana de Direitos Humanos e os reflexos na execução penal dos custodiados no complexo prisional do curado. 2023. 44f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55592 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Bacharelado em Direito | pt_BR |
dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direitos Humanos | pt_BR |
dc.subject | Complexo do Curado | pt_BR |
dc.subject | Custodiados | pt_BR |
dc.subject | Medidas provisórias | pt_BR |
dc.subject | Corte IDH | pt_BR |
dc.subject | Human rights | pt_BR |
dc.subject | Curado complex | pt_BR |
dc.subject | In custod | pt_BR |
dc.subject | Provisional measures | pt_BR |
dc.title | A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os reflexos na execução penal dos custodiados no complexo prisional do Curado | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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