Do sistema punitivo fiscal brasileiro: uma análise crítica acerca do bem jurídico tutelado e da incoerente utilização do Direito Penal Tributário

Autores Mendonça, Silvio Mayronne Soares
Orientador

Carvalho, Ivan Lira de

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2020-12-17

Palavras-chave

Direito Penal Tributário

Infrações tributárias

Bem jurídico

Princípio da subsidiariedade

Crimes contra a ordem tributária

Política criminal

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45621
ColeçõesPPGDIR - Mestrado em Direito

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