Do sistema punitivo fiscal brasileiro: uma análise crítica acerca do bem jurídico tutelado e da incoerente utilização do Direito Penal Tributário

dc.contributor.advisorCarvalho, Ivan Lira de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1400530873044311pt_BR
dc.contributor.authorMendonça, Silvio Mayronne Soares
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7465275114435204pt_BR
dc.contributor.referees1Bonifacio, Artur Cortez
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6950519368299462pt_BR
dc.contributor.referees2Silveira Neto, Otacilio dos Santos
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0028350291435071pt_BR
dc.contributor.referees3Leão, André Carneiro
dc.contributor.referees3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4199409480089535pt_BR
dc.date.accessioned2022-01-13T23:46:52Z
dc.date.available2022-01-13T23:46:52Z
dc.date.issued2020-12-17
dc.description.abstractThis work has the overall goal of analyze the particularities of tax offenses’ criminalization, pointing to the wrong use of Criminal Law as an alternative instrument of coercion to the payment of taxes. When the state's maddening eagerness to pay the expenses of public machinery guides the fiscal punitive system, the threat of imprisonment, through Criminal Law, ends up becoming an easier way to arrive at the tax payment, revealing a clear distortion of the legal good protected by these criminal types, and, above all, the very emptying of Criminal Law itself as “ultima ratio legis”. Reflecting the conflict between criminal policies and the interest in tax collection, the fiscal punitive system appears in one hand, with relatively high penalties, and, on the other, with the incidence of decriminalizing institutes that, in the end, make it difficult to apply the penalty, characterized by an inconsistency that leads to its own inefficiency. The conclusion will revolve around the need to recognize a distortion of the legal good protected by crimes against the tax order, in order to understand that this legal good is far beyond mere patrimonial interests and, therefore, should not be confused with the tax credit, it cannot even be subject to trivialization promoted by institutes that obstruct penal application. This reasoning, at the end, will also point to the premise that the most effective fight against the problem of tax evasion in Brazil passes through, but is not limited to, the use of Criminal Law, leading the discussion to another scenario, involving cultural aspects and, especially, the rationalization of the tax system. Therefore, elaborated mainly from a rational discourse of Criminal Law, from the perspective of improving dogmatics, this dissertation used essentially bibliographic research, based on the survey of relevant theoretical references in the area.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo geral analisar as nuances da criminalização das infrações tributárias, apontando para o uso equivocado do Direito Penal como instrumento alternativo de coação ao pagamento de tributos. Quando a ânsia desvairada do Estado em fazer frente às despesas da máquina pública norteia o sistema punitivo fiscal, a ameaça da prisão, por meio do Direito Penal, acaba se tornando um meio mais fácil de se chegar ao pagamento do tributo, revelando um nítido desvirtuamento do bem jurídico tutelado por esses tipos penais e, sobretudo, o próprio esvaziamento do Direito Penal enquanto “ultima ratio legis”. Ao refletir o conflito existente entre as políticas criminais e o interesse na arrecadação, o sistema punitivo fiscal se posiciona, em um viés, com penas relativamente elevadas, e, de outro, com a incidência de institutos que dificultam, ao final, a aplicação da pena, pautando-se por uma incoerência que conduz à própria ineficácia. A conclusão, por sua vez, girará em torno da necessidade de se reconhecer um desvirtuamento do bem jurídico tutelado pelos crimes contra a ordem tributária, de modo a compreender que esse bem jurídico está muito além de meros interesses patrimoniais e, portanto, não deve se confundir com o crédito tributário nem sequer pode estar sujeito à banalização promovida por institutos que obstem a aplicação penal. Esse raciocínio, ao final, conduzirá à premissa de que a melhor forma de combater o problema da sonegação fiscal no Brasil perpassa, mas não se limita à utilização do Direito Penal, encaminhando a discussão para outro cenário, envolvendo aspectos culturais e, especialmente, a racionalização do sistema tributário. Em sendo assim, elaborada, principalmente a partir de um discurso racional do Direito Penal, sob uma perspectiva de aperfeiçoamento da dogmática, esta dissertação lançou mão de pesquisa essencialmente bibliográfica, a partir do levantamento de referenciais teóricos de relevância na área.pt_BR
dc.identifier.citationMENDONÇA, Silvio Mayronne Soares. Do sistema punitivo fiscal brasileiro: uma análise crítica acerca do bem jurídico tutelado e da incoerente utilização do Direito Penal Tributário. 2020. 101f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45621
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Penal Tributáriopt_BR
dc.subjectInfrações tributáriaspt_BR
dc.subjectBem jurídicopt_BR
dc.subjectPrincípio da subsidiariedadept_BR
dc.subjectCrimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.titleDo sistema punitivo fiscal brasileiro: uma análise crítica acerca do bem jurídico tutelado e da incoerente utilização do Direito Penal Tributáriopt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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