Análise das políticas públicas de expansão do direito penal brasileiro para fins preventivos

dc.contributor.advisorRodrigues, Fillipe Azevedo
dc.contributor.advisor-co1Nascimento, Carlos Francisco do
dc.contributor.advisor-co1IDhttps://orcid.org/0000-0001-6574-4949pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9206947061947088pt_BR
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0002-8397-5094pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1405096557504168pt_BR
dc.contributor.authorMedeiros, Tácio dos Santos
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0009-0008-3101-9886pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5532964422252555pt_BR
dc.date.accessioned2024-08-17T04:01:51Z
dc.date.available2024-08-17T04:01:51Z
dc.date.issued2024-07-13
dc.description.abstractThe expansion of Brazilian criminal law is taking place unbridled as an attempt to stop the expansion of criminality. This practice, for this purpose, becomes controversial since, in addition to not having an effect, it may also be harming certain places. This study, firstly, will start from a theoretical approach to crime, seeking the relationship between the penalty and its commission and, at a later time, a practical analysis of some expansive penal laws will be carried out, inorder to verify their effectiveness for the purposes of reduction of the criminal type to which they were proposed. To proceed with the studies, the hypothetical-deductive method was used to understand the theories of some authors and the quantitative-qualitative method to be able to observe the legislative impacts in the Brazilian context through statistical data of the crimes that occurred. Finally, a clear ineffectiveness of the laws studied as a preventive function is perceived, and it is still possible to perceive a worsening picture in some regional scenarios of the country.pt_BR
dc.description.resumoA expansão do direito penal brasileiro está ocorrendo como uma tentativa de frear a expansão da criminalidade. Essa prática, para tal objetivo, é altamente controversa, visto que, além de não estar surtindo efeito, pode estar agravando a situação da segurança pública em determinadas localidades do país. Este estudo, primeiramente, partirá de uma abordagem teórica sobre o crime, buscando a relação da pena com o seu cometimento e, em um momento posterior, fará uma análise prática de algumas leis expansivas penais, a fim de verificar suaeficácia para efeitos de redução do tipo penal ao qual foram propostas. Para prosseguir com os estudos, foi utilizado o método hipotético-dedutivo para entender as teorias de alguns autores e o método quantitativo-qualitativo para poder observar os impactos legislativos no contexto brasileiro através de dados estatísticos dos crimes ocorridos. Por fim, percebe-se uma clara ineficácia das legislações estudadas como função preventiva, sendo possível ainda perceber um quadro de piora em alguns cenários regionais do país.pt_BR
dc.identifier.citationMEDEIROS, Tácio dos Santos. Análise das políticas públicas de expansão do direito penal brasileiro para fins preventivos. 24 f. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro de Ensino Superior do Seridó, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, RN, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59314
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectEficácia da penapt_BR
dc.subjectExpansão penalpt_BR
dc.subjectEfeito preventivo da lei penalpt_BR
dc.subjectPenalty effectivenesspt_BR
dc.subjectPensal expansionpt_BR
dc.subjectPreventive effect criminal lawpt_BR
dc.titleAnálise das políticas públicas de expansão do direito penal brasileiro para fins preventivospt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of public policies for the expansion of brazilian criminal law for preventive purposespt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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