Os deveres do estado brasileiro e o direito de acesso à informação ambiental: análise do acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1857098-MS
| Autores | Lima, Luiz Eduardo Pereira; Braga Júnior, Sergio Alexandre de Moraes | |
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| Data | 2025-04-25 | |
| Palavras-chave | Direito ambiental Informação ambiental Dever estatal Transparência pública | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/64061 | |
| Coleções | CCSA - DIPUB - Artigos publicados em periódicos |
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