A importância das sanções civis e penais para a inibição de ilícitos ambientais

dc.contributor.advisorRodrigues, Fillipe Azevedo
dc.contributor.authorSantos, Franciclécio Jerônimo dos
dc.contributor.referees1Queiroz, Ana Paula Matos de
dc.contributor.referees2Maia, Augusto de França
dc.date.accessioned2023-11-21T01:25:19Z
dc.date.available2023-11-21T01:25:19Z
dc.date.issued2023-07-12
dc.description.abstractThe aim of this dissertation is to analyze the civil and criminal liability attributed to those who cause environmental damage through unlawful acts. It can be observed that Brazilian legislation encompasses a wide range of mechanisms to protect the environment, both through accountability within the scope of "substantive law" and through judicial instruments (procedural) for environmental safeguarding. To achieve this purpose, a bibliographic review was conducted, initially addressing the origin and historical evolution of environmental law, the concepts of environmental law and damage, as well as the interpretation of Article 225, which establishes the constitutional foundation for environmental defense. With regard to environmental liability in the civil sphere, the main focus was on the concepts of environmental damage and reparation, while in the criminal sphere, there was an emphasis on the study of criminal offenses and the controversial issue of corporate criminal liability. It is concluded, based on bibliographic research on the subject, that the environment has constitutional and infraconstitutional mechanisms for its proper protection, and that the lack of regulations is not the cause of environmental degradation, but rather the irresponsibility and lack of awareness on the part of human beings, who must be informed and educated about the importance of preserving a healthy environment for the survival of all.pt_BR
dc.description.resumoAnalisar a responsabilidade civil e penal atribuída àqueles que causam danos ambientais por meio de atos ilícitos. Verifica-se que a legislação brasileira possui uma ampla gama de institutos para proteger o meio ambiente, tanto por meio da responsabilização no âmbito do "direito material", quanto através dos instrumentos jurisdicionais (processuais) de tutela ambiental. Para alcançar esse propósito, foi realizada uma revisão bibliográfica que abordou, inicialmente, a origem e a evolução histórica do direito ambiental, os conceitos de direito ambiental e dano, além da interpretação do artigo 225, que estabelece o fundamento constitucional para a defesa do meio ambiente. No que diz respeito à responsabilidade ambiental no âmbito civil, foram analisados principalmente os conceitos de dano e reparação ambiental, enquanto na esfera penal, houve ênfase no estudo das infrações penais e na questão controversa da responsabilização penal das pessoas jurídicas. Conclui-se, após a realização de pesquisas bibliográficas sobre o tema, que o meio ambiente dispõe de mecanismos constitucionais e infraconstitucionais para sua devida proteção, não sendo a falta de normas a causa da degradação ambiental, mas sim a irresponsabilidade e a falta de consciência por parte dos seres humanos, os quais devem ser informados e educados sobre a importância da preservação de um meio ambiente saudável para a sobrevivência de todos.pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Franciclécio Jerônimo dos. A importância das sanções civis e penais para a inibição de ilícitos ambientais. Orientador: Fillipe Azevedo Rodrigues. 2023. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ensino Superior do Seridó, Caicó, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55401
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programBacharelado em Direitopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectDireito Ambientalpt_BR
dc.subjectPenalidadept_BR
dc.subjectDano Ambientalpt_BR
dc.subject: Environmental Lawpt_BR
dc.subjectPenaltypt_BR
dc.subjectEnvironmental Damagept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.titleA importância das sanções civis e penais para a inibição de ilícitos ambientaispt_BR
dc.title.alternativeThe importance of civil and criminal assessments for preventing environmental effectspt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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