O silêncio administrativo e a efetividade do licenciamento ambiental no âmbito do município de Tibau do Sul - Rio Grande do Norte, Brasil

dc.contributor.advisorAlves, Daniel Durante Pereira
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0105245515649663pt_BR
dc.contributor.authorSilva, Priscila Freire da
dc.contributor.referees1Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
dc.contributor.referees2Lucena, Rebecca Luna
dc.date.accessioned2024-07-05T22:17:10Z
dc.date.available2024-07-05T22:17:10Z
dc.date.issued2023-12-18
dc.description.abstractThis research examines the effectiveness of socio-environmental licensing, a central instrument of the National Environmental Policy (Art. 9, IV), in the context of administrative silence in Tibau do Sul, RN. The study focuses on the legal consequences of this silence, evidenced in the actions of the State Public Ministry (MPE-RN) and the Federal Public Ministry (MPF-RN) between 2016 and 2020. Three main questions guide the investigation: How do the MPF-RN and MPE-RN observe the administrative silence in their extrajudicial procedures and legal proceedings that deal with environmental licensing of tourist developments in Tibau do Sul, during the period from 2016 to 2020? (2) What are the socio-environmental normative developments that make this identification possible? (3) What are the implications for the effectiveness of environmental licensing of tourist developments in Tibau do Sul, through the identification of cases of administrative silence in the procedures and legal processes of MPE-RN and MPF-RN? The methodology adopted is interdisciplinary, combining theoretical, normative and jurisprudential analysis to address these issues. The dissertation is structured into three main chapters: the first, of a more theoretical and comprehensive nature, addresses the Environmental Rule of Law, sustainability and public policies, interconnecting environmental licensing and administrative silence. There is an institutional and regulatory crisis that affects the environmental management intended by licensing. The second chapter investigates how the MPF-RN addresses administrative silence, identifying the relevant normative developments. Finally, the third chapter evaluates the implications of this silence on the effectiveness of environmental licensing in Tibau do Sul. In the final considerations, based on a cross-reflection of the three chapters, guidelines are suggested for more effective state and social action in environmental protection. It is recommended that both the government and civil society intensify monitoring and inspection of environmental licensing, with the support of institutions such as the MPF, to guarantee the defense of collective rights and environmental sustainability.pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa examina a efetividade do licenciamento socioambiental, um instrumento central da Política Nacional de Meio Ambiente (Art. 9º, IV), no contexto do silêncio administrativo em Tibau do Sul, RN. O estudo foca nas consequências jurídicas desse silêncio, evidenciadas nas ações do Ministério Público Estadual (MPE-RN) e do Ministério Público Federal (MPF-RN) entre 2016 e 2020. Três questões principais orientam a investigação: (1) Como o MPF-RN e MPE-RN constatam o silêncio administrativo nos seus procedimentos extrajudiciais ouprocessos judiciais que versem sobre o licenciamento ambiental, de empreendimentos turísticos de Tibau do Sul, durante o período de 2016 a 2020? (2) Quais são os desdobramentos normativos socioambientais que possibilitam essa identificação? (3) Quais são as implicações ocasionadas à efetividade do licenciamento ambiental dos empreendimentos turísticos em Tibau do Sul, mediante a identificação de casos de silêncio administrativo nos procedimentos e processos judiciais do MPE-RN e MPF-RN? A metodologia adotada é interdisciplinar, combinando análise teórica, normativa e jurisprudencial para abordar essas questões. A dissertação se estrutura em três capítulos principais: o primeiro, de cunho mais teórico e abrangente, aborda o Estado de Direito Ambiental, sustentabilidade e políticas públicas, interligando licenciamento ambiental e silêncio administrativo. Constata-se uma crise institucional e normativa que afeta a gestão ambiental pretendida pelo licenciamento. O segundo capítulo investiga como o MPF-RN aborda o silêncio administrativo, identificando os desdobramentos normativos relevantes. Por fim, o terceiro capítulo avalia as implicações desse silêncio na efetividade do licenciamento ambiental em Tibau do Sul. Nas considerações finais, a partir de uma reflexão cruzada dos três capítulos são sugeridas diretrizes para uma atuação estatal e social mais eficaz na proteção ambiental. Recomenda-se que tanto o governo quanto a sociedade civil intensifiquem o monitoramento e a fiscalização do licenciamento ambiental, com o apoio de instituições como o MPF, para garantir a defesa dos direitos coletivos e a sustentabilidade ambiental.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Priscila Freire da. O silêncio administrativo e a efetividade do licenciamento ambiental no âmbito do município de Tibau do Sul - Rio Grande do Norte, Brasil. Orientador: Dr. Daniel Durante Pereira Alves. 2023. 121f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente) - Centro de Biociências, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/58633
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA REGIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - PRODEMApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLicenciamento ambientalpt_BR
dc.subjectSilêncio administrativopt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS BIOLOGICASpt_BR
dc.titleO silêncio administrativo e a efetividade do licenciamento ambiental no âmbito do município de Tibau do Sul - Rio Grande do Norte, Brasilpt_BR
dc.title.alternativeAdministrative silence and the effectiveness of the environmental licensing within the municipality Tibau do Sul - Rio Grande do Norte, Brazilpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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