O crime de importunação sexual em ambientes virtuais: uma análise dos aspectos legais e das controvérsias interpretativas à luz de decisões judiciais da Comarca de Caicó/RN

dc.contributor.advisorRodrigues, Fillipe Azevedo
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0002-8397-5094pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1405096557504168pt_BR
dc.contributor.authorAlves, Hellen Milena Ferreira
dc.contributor.authorID0009-0001-8831-3794pt_BR
dc.date.accessioned2025-01-21T15:22:24Z
dc.date.available2025-01-21T15:22:24Z
dc.date.issued2024-12-27
dc.description.abstractThe introduction of the crime of sexual harassment by Law No. 13.718/2018, which is introduced in article 215-A of the Penal Code, represented a milestone in Brazilian criminal legislation by filling a regulatory gap that made it difficult to adequately punish criminal conduct of a sexual nature that did not properly fit into the criminal types provided for. However, the wording of the rule is the subject of discussions about its applicability in digital média, which results in theoretical and practical differences. In view of this, this article aims to discuss the feasibility and possible limits of the configuration of the crime of sexual harassment in the virtual sphere, through the analysis of judicial decisions handed down by the Judiciary of the State of Rio Grande do Norte, specifically by the 2nd and 3rd Judges of the District Court of Caicó/RN. To this end, an applied qualitative research methodology was used, with emphasis on bibliographical, legislative and jurisprudential research. The study revealed that the application of the criminal type in the virtual sphere, even in similar cases, still generates judicial controversy due to the lack of express permission or prohibition in the wording of the legal provision.The situation demonstrates the need for a more specialized standard, which should be made taking into account fundamental principles such as proportionality and efficiencypt_BR
dc.description.resumoA introdução do crime de importunação sexual pela Lei nº 13.718/2018, capitulado no artigo 215-A do Código Penal, representou um marco na legislação penal brasileira ao preencher uma lacuna normativa que dificultava a punição adequada de condutas criminosas de natureza sexual que não se enquadravam corretamente nos tipos penais previstos. Contudo, a redação da norma é alvo de discussões sobre sua aplicabilidade nos meios digitais, o que resulta em divergências teóricas e práticas. Diante disso, este artigo objetiva discutir sobre a viabilidade e os eventuais limites da configuração do crime de importunação sexual no âmbito virtual, através da análise de decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, especificamente, pelos juízos da 2ª e 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa qualitativa aplicada, com ênfase na investigação bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. O estudo revelou que a aplicação do tipo penal no âmbito virtual, mesmo em casos semelhantes, ainda gera controvérsias judiciais em razão da ausência de uma permissão ou proibição expressa na redação do dispositivo legal. A situação demonstra a necessidade de uma norma mais especializada, que deve ser feita levando-se em consideração princípios fundamentais, como a proporcionalidade e a eficiênciapt_BR
dc.identifier.citationALVES, Hellen Milena Ferreira. O crime de importunação sexual em ambientes virtuais: uma análise dos aspectos legais e das controvérsias interpretativas à luz de decisões judiciais da Comarca de Caicó/RN. Orientador: Fillipe Azevedo Rodrigues. 2024. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES), Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó/RN, 2025.pt_BR
dc.identifier.issn2675-6218
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/61494
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt-br*
dc.subjectImportunação sexual virtualpt_BR
dc.subjectLei nº 13.718/2018pt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.subjectControvérsia judicialpt_BR
dc.subjectEspecializaçãopt_BR
dc.subjectVirtual sexual harassmentpt_BR
dc.subjectLaw No. 13.718/2018pt_BR
dc.subjectLimitspt_BR
dc.subjectJudicial controversypt_BR
dc.subjectSpecializationpt_BR
dc.subjectAcoso sexual virtualpt_BR
dc.subjectEspecializaciónpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleO crime de importunação sexual em ambientes virtuais: uma análise dos aspectos legais e das controvérsias interpretativas à luz de decisões judiciais da Comarca de Caicó/RNpt_BR
dc.title.alternativeThe crime of sexual harassment in virtual environments: an analysis of legal aspects and interpretative controversies in the light of court decisions in the district of Caicó/RNpt_BR
dc.title.alternativeEl delito de acoso sexual en entornos virtuales: análisis de aspectos jurídicos y controversias interpretativas a la luz de las decisiones judiciales en el distrito de Caicó/RNpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
CrimedeImportunacaoSexual_Alves_2024.pdf
Tamanho:
349.28 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Nenhuma Miniatura disponível
Baixar

Licença do Pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.45 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Nenhuma Miniatura disponível
Baixar