OS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NAS AÇÕES DE ALIMENTOS
dc.contributor.advisor | Lima, Rogério de Araújo | |
dc.contributor.advisorLattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4262370P8 | pt_BR |
dc.contributor.author | Dantas, Luciana Kadidja | |
dc.contributor.referees1 | Nascimento, Carlos Francisco do | |
dc.contributor.referees2 | Bezerra, Tiago José de Souza Lima | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0834157447568842 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-02-03T14:57:41Z | |
dc.date.available | 2022-02-03T14:57:41Z | |
dc.date.issued | 2021-09-17 | |
dc.description.abstract | The present study is the result of bibliographical and exploratory research of literary articles, legal provisions and recent jurisprudence of the Brazilian legal system, which show the impacts caused by the pandemic of COVID-19 in Brazilian society. Therefore, this approach aims to discuss the legal aspects of the duty to provide food and the right to receive it in the necessary quantum for the maintenance of their dignified survival, within the pandemic reality, analyzing how the legal system can be interpreted to provide, in fact, an appropriate solution to conflicts of interest in this unprecedented situation, until recently, for all mankind. The study shows the legal developments in face of possible revision actions in search of reduction, increase or exoneration of previously fixed installments. The position of the National Council of Justice (CNJ), regarding the nature of the attachment of the emergency aid created by the federal government, in the face of food debts, as well as the execution of defaulted actions, and the possible civil imprisonment, given the recommendation of the CNJ in applying home detention among other alternative penalties in order to preserve the debtor's health, and thus avoid the risk of contamination, or even, the conditions of creating an entry way for the virus to install itself within the prison system which does not have satisfactory sanitary conditions for epidemiological safety in general. | pt_BR |
dc.description.resumo | O Presente estudo é resultado de pesquisas bibliográficas e exploratórias de artigos literários, dispositivos legais e jurisprudências recentes do ordenamento jurídico brasileiro, que mostram os impactos causados pela pandemia da COVID-19 na sociedade brasileira. Diante disso, a presente abordagem visa discorrer sobre os aspectos jurídicos do dever de prestar alimentos e do direito de percebê-los no quantum necessário à manutenção de sua sobrevivência digna, dentro da realidade pandêmica, analisando como pode o ordenamento jurídico ser interpretado para proporcionar, no plano fático, uma adequada solução para os conflitos de interesses nessa situação inédita, até pouco tempo atrás, para toda a humanidade. O estudo, mostra o desdobramento jurídico diante de possíveis ações revisionais em busca de redução, majoração ou exoneração das prestações anteriormente fixadas. O posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto a natureza da penhorabilidade do auxílio emergencial criado pelo governo federal, diante das dívidas de alimentos, como também, a execução das ações inadimplidas, e a possível prisão civil, diante da recomendação do CNJ em aplicar a prisão domiciliar entre outras penas alternativas afim de preservar a saúde do devedor, e com isso evitar o risco contaminação, ou ainda, a condições de se criar canal de entrada para o vírus se instalar dentro do sistema prisional o qual não dispõe de condições sanitária satisfatórias para segurança epidemiológica em geral. | pt_BR |
dc.identifier.citation | DANTAS, Luciana Kadidja. Os impactos da pandemia da COVID-19 nas nações de alimentos. 2021. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ensino Superior do Seridó, Universidade Federal do Rio Grade do Norte, Caicó, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45772 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento de Direito - CERES | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Bacharelado em Direito | pt_BR |
dc.subject | Binômio | pt_BR |
dc.subject | Alimentos | pt_BR |
dc.subject | Bens | pt_BR |
dc.subject | Penhorabilidade | pt_BR |
dc.subject | Auxílio emergencial | pt_BR |
dc.subject | Prisão domiciliar | pt_BR |
dc.subject | Binomial | pt_BR |
dc.subject | Food | pt_BR |
dc.subject | Assets | pt_BR |
dc.subject | Attachment | pt_BR |
dc.subject | Emergency assistance | pt_BR |
dc.subject | Home detention | pt_BR |
dc.title | OS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NAS AÇÕES DE ALIMENTOS | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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