Direito espacial e a aplicação da lei penal: a regulamentação do direito no espaço sideral

dc.contributor.advisorBezerra, Tiago José de Souza Lima
dc.contributor.advisorID0000-0002-5818-4039pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0834157447568842pt_BR
dc.contributor.authorMedeiros, Moisés Wilkison Santos de
dc.contributor.authorID0000-0002-2045-1496pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3800651465187275pt_BR
dc.contributor.referees1Bezerra, Tiago José de Souza Lima
dc.contributor.referees1ID0000-0002-5818-4039pt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0834157447568842pt_BR
dc.date.accessioned2023-11-14T00:26:53Z
dc.date.available2023-11-14T00:26:53Z
dc.date.issued2022-09-06
dc.description.abstractThe purpose of this article is, through the deductive method, to address issues related to the regulation of criminal law in outer space, as well as to demonstrate the peculiarities of space law against the application of criminal law. Based on the concepts of space law, its origin, subjects, regulation and legislation, it seeks to answer the problem of how to judge a crime committed outside the planet Earth. Analyzing the specific case of astronaut Anne McClain, from the National Aeronautics and Space Administration (NASA), accused of committing the first crime ever committed in space and, assuming that the advent of space tourism is increasingly crossing borders, such as In a recent trip manned by civilians on the SpaceX spacecraft, a company owned by billionaire Elon Musk, it is clear the need to establish a legal system that covers the criminal sphere in the facts that occurred in the physical areas of the Universe that are gradually being explored by man. The Outer Space Treaty provides that the space criminal is initially subject to the laws of the country of which he is a citizen, or the country that owns the spacecraft where the crime was committed. But there are gaps to be filled. The McClain case will not be the last.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por finalidade, através do método dedutivo, abordar questões relativas à regulamentação do direito penal no espaço sideral, bem como demonstrar as peculiaridades do direito espacial frente à aplicação da lei penal. Tomando como embasamento os conceitos de direito espacial, sua origem, sujeitos, regulamentação e legislação, procura-se responder à problemática de como julgar um crime cometido no âmbito externo ao planeta Terra. Analisando o caso concreto da astronauta Anne McClain, da National Aeronautics and Space Administration (NASA), acusada de cometer o primeiro crime já praticado no espaço e, partindo do princípio de que o advento do turismo espacial está ultrapassando cada vez mais fronteiras, como a recente viagem tripulada por civis da nave da SpaceX, empresa do bilionário Elon Musk, fica explícita a necessidade de se estabelecer um ordenamento jurídico que abarque a esfera penal nos fatos ocorridos nas áreas físicas do Universo que estão, gradativamente, sendo desbravadas pelo homem. O Tratado do Espaço Exterior prevê que o criminoso do espaço, inicialmente, está sujeito às leis do país do qual é cidadão, ou ao país dono da espaçonave onde o crime foi cometido. Mas, há lacunas a serem preenchidas. O caso McClain não será a última.pt_BR
dc.identifier.citationMEDEIROS, Moisés Wilkison Santos de. Direito espacial e a aplicação da lei penal: a regulamentação do direito no espaço sideral. Orientador: Tiago José de Souza Lima Bezerra. 2022. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022.pt_BR
dc.identifier.issn1516-8158
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55325
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectDireito Espacialpt_BR
dc.subjectEspaço Sideralpt_BR
dc.subjectCrimes Espaciaispt_BR
dc.subjectAplicação da Lei Penalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito espacial e a aplicação da lei penal: a regulamentação do direito no espaço sideralpt_BR
dc.title.alternativeSpace law and the application of criminal law: regulation of law in outer spacept_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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