Direito espacial e a aplicação da lei penal: a regulamentação do direito no espaço sideral
dc.contributor.advisor | Bezerra, Tiago José de Souza Lima | |
dc.contributor.advisorID | 0000-0002-5818-4039 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0834157447568842 | pt_BR |
dc.contributor.author | Medeiros, Moisés Wilkison Santos de | |
dc.contributor.authorID | 0000-0002-2045-1496 | pt_BR |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/3800651465187275 | pt_BR |
dc.contributor.referees1 | Bezerra, Tiago José de Souza Lima | |
dc.contributor.referees1ID | 0000-0002-5818-4039 | pt_BR |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0834157447568842 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-11-14T00:26:53Z | |
dc.date.available | 2023-11-14T00:26:53Z | |
dc.date.issued | 2022-09-06 | |
dc.description.abstract | The purpose of this article is, through the deductive method, to address issues related to the regulation of criminal law in outer space, as well as to demonstrate the peculiarities of space law against the application of criminal law. Based on the concepts of space law, its origin, subjects, regulation and legislation, it seeks to answer the problem of how to judge a crime committed outside the planet Earth. Analyzing the specific case of astronaut Anne McClain, from the National Aeronautics and Space Administration (NASA), accused of committing the first crime ever committed in space and, assuming that the advent of space tourism is increasingly crossing borders, such as In a recent trip manned by civilians on the SpaceX spacecraft, a company owned by billionaire Elon Musk, it is clear the need to establish a legal system that covers the criminal sphere in the facts that occurred in the physical areas of the Universe that are gradually being explored by man. The Outer Space Treaty provides that the space criminal is initially subject to the laws of the country of which he is a citizen, or the country that owns the spacecraft where the crime was committed. But there are gaps to be filled. The McClain case will not be the last. | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo tem por finalidade, através do método dedutivo, abordar questões relativas à regulamentação do direito penal no espaço sideral, bem como demonstrar as peculiaridades do direito espacial frente à aplicação da lei penal. Tomando como embasamento os conceitos de direito espacial, sua origem, sujeitos, regulamentação e legislação, procura-se responder à problemática de como julgar um crime cometido no âmbito externo ao planeta Terra. Analisando o caso concreto da astronauta Anne McClain, da National Aeronautics and Space Administration (NASA), acusada de cometer o primeiro crime já praticado no espaço e, partindo do princípio de que o advento do turismo espacial está ultrapassando cada vez mais fronteiras, como a recente viagem tripulada por civis da nave da SpaceX, empresa do bilionário Elon Musk, fica explícita a necessidade de se estabelecer um ordenamento jurídico que abarque a esfera penal nos fatos ocorridos nas áreas físicas do Universo que estão, gradativamente, sendo desbravadas pelo homem. O Tratado do Espaço Exterior prevê que o criminoso do espaço, inicialmente, está sujeito às leis do país do qual é cidadão, ou ao país dono da espaçonave onde o crime foi cometido. Mas, há lacunas a serem preenchidas. O caso McClain não será a última. | pt_BR |
dc.identifier.citation | MEDEIROS, Moisés Wilkison Santos de. Direito espacial e a aplicação da lei penal: a regulamentação do direito no espaço sideral. Orientador: Tiago José de Souza Lima Bezerra. 2022. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 1516-8158 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55325 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Direito Espacial | pt_BR |
dc.subject | Espaço Sideral | pt_BR |
dc.subject | Crimes Espaciais | pt_BR |
dc.subject | Aplicação da Lei Penal | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Direito espacial e a aplicação da lei penal: a regulamentação do direito no espaço sideral | pt_BR |
dc.title.alternative | Space law and the application of criminal law: regulation of law in outer space | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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