A política pública da extrafiscalidade como (des)incentivo para o contrabando: uma análise econômica das alíquotas do IPI sobre o mercado ilícito de cigarro
| dc.contributor.advisor | Pereira, André Melo Gomes | |
| dc.contributor.advisor-co1 | Rodrigues, Fillipe Azevedo | |
| dc.contributor.advisor-co1ID | 0000-0002-8397-5094 | pt_BR |
| dc.contributor.advisorID | 0000-0001-9621-676X | pt_BR |
| dc.contributor.author | Souza, Cínthya Simara Santos de | |
| dc.contributor.authorLattes | https://lattes.cnpq.br/0792144353235604 | pt_BR |
| dc.contributor.referees1 | Pereira, André Melo Gomes | |
| dc.contributor.referees1ID | 0000-0001-9621-676X | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-08-17T02:58:10Z | |
| dc.date.available | 2024-08-17T02:58:10Z | |
| dc.date.issued | 2024-03-14 | |
| dc.description.resumo | Uma estratégia adotada no Brasil para reduzir o consumo de cigarro e custear os prejuízos causados no sistema de saúde é a elevação da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicados na indústria do tabaco. Essa política tributária torna-se possível em decorrência da característica extrafiscal do IPI, que além da função arrecadatória, visa, primordialmente, ao interesse público, induzindo ou desestimulando comportamentos. O presente estudo objetiva verificar se o IPI-Cigarro está cumprindo efetivamente seu propósito, uma vez que o aumento do preço do cigarro legal pode incentivar o contrabando de cigarros para o país. A metodologia utilizada assume caráter explicativo, com método dedutivo e baseia-se em pesquisas bibliográficas acerca da Teoria Econômica do Crime e Expansão do Direito Penal. Foi verificado que, ao elevar o preço do cigarro legal, os consumidores podem procurar alternativas mais baratas, como o cigarro contrabandeado, que oferece maior conveniência e perspectivas de lucro aos contrabandistas. Logo, partindo da análise racional do custo-benefício proporcionado, aumentar o IPI-Cigarro para, a princípio, diminuir a prevalência dos cigarros e fornecer receitas para financiamento dos custos associados ao fumo estimula, em contrapartida, o contrabando, pois o valor do cigarro vendido ilicitamente sempre será menor se comparado ao preço daquele vendido no mercado legal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SOUZA, Cínthya Simara Santos de. A política pública da extrafiscalidade como (des)incentivo para o contrabando: uma análise econômica das alíquotas do IPI sobre o mercado ilícito de cigarro. Orientador: André Melo Gomes Pereira. Coorientador: Fillipe Azevedo Rodrigues. 2024. 20 fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ensino Superior do Seridó, Departamento de Direito, 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59307 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
| dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Cigarro | pt_BR |
| dc.subject | Política tributária | pt_BR |
| dc.subject | IPI | pt_BR |
| dc.subject | Interesse público | pt_BR |
| dc.subject | Contrabando | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
| dc.title | A política pública da extrafiscalidade como (des)incentivo para o contrabando: uma análise econômica das alíquotas do IPI sobre o mercado ilícito de cigarro | pt_BR |
| dc.title.alternative | The public policy of extra-fiscality as a (dis)incentive to smuggling: an economic analysis of the IPI tax rates on the illicit cigarette market | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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