Eficiência administrativa como norma princípio e direito fundamental à boa administração: a concretização dos valores democráticos no âmbito da administração pública

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dc.contributor.advisorLima, Rogério de Araújo
dc.contributor.authorBatista, José Elivelto de Medeiros
dc.contributor.referees1Lima, Rogério de Araújo
dc.contributor.referees2Pereira, André Melo Gomes
dc.contributor.referees3Ferreira, Rodrigo Costa
dc.date.accessioned2019-12-13T13:52:05Z
dc.date.accessioned2021-10-05T15:19:00Z
dc.date.available2019-12-13T13:52:05Z
dc.date.available2021-10-05T15:19:00Z
dc.date.issued2019
dc.description.resumoTrata-se de uma discussão acerca da normatividade do princípio da eficiência administrativa. O trabalho objetiva problematizar a ideia de eficiência administrativa como norma princípio, considerando que, para alguns autores, trata-se apenas de uma “norma álibi”. Dois elementos constituem a chave para se problematizar a normatividade de um princípio: a) força normativa capaz de anular os atos que o contrarie, e b) aplicação limitada por outros princípios, o que sugere a possibilidade de colisão entre princípios, os quais, em casos tais, deverão ser ponderados. Estes dois elementos podem ser identificados na eficiência administrativa, o que a torna, de fato, uma norma princípio. Como princípio, eficiência administrativa relaciona-se diretamente com o “Direito Fundamental à Boa Administração Pública”. E, na medida em que promove a retirada de barreiras que limitam o exercício das liberdades básicas, torna-se um instrumento catalisador do desenvolvimento humano, teorizado por Amartya Sen. O método adotado foi o dedutivo, bem como buscou-se realizar uma revisão bibliográfica e jurisprudencial (na medida das possibilidades teórico-metodológicas adotadas).pt_BR
dc.identifier2015062602pt_BR
dc.identifier.citationBATISTA, José Elivelto de Medeiros. Eficiência administrativa como norma princípio e direito fundamental à boa administração: a concretização dos valores democráticos no âmbito da administração pública 2019. Caicó, RN: 2019. 41f. Monografia (Bacharelado) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Centro de Ensino Superior do Seridó.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42696
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectEficiência administrativa.pt_BR
dc.subjectPrincípios.pt_BR
dc.subjectDireito fundamental à boa administração pública.pt_BR
dc.subjectPrincípio constitucionalpt_BR
dc.subjectPrincípio da eficiênciapt_BR
dc.subjectAdministração pública - Aspectos morais e éticospt_BR
dc.titleEficiência administrativa como norma princípio e direito fundamental à boa administração: a concretização dos valores democráticos no âmbito da administração públicapt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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