BEPS: a relação das recomendações com o Brasil

dc.contributor.authorLima, João Pedro Palhares
dc.contributor.authorElali, André de Souza Dantas
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0003-1389-8596
dc.date.accessioned2025-06-24T15:12:58Z
dc.date.available2025-06-24T15:12:58Z
dc.date.issued2025-05-10
dc.description.abstractAs economic globalization has grown, major economic powers have noticed the lack of coordination between domestic and international legislation as trade relations have advanced. In this sense, developed by the OECD and the G20, the BEPS Project aims to combat “abusive” tax practices used by multinational companies to minimize their tax obligations. These practices involve the transfer of profits to low- or no-tax jurisdictions, resulting in the erosion of the tax bases of countries where the profits are actually generated. However, due to the influence of the few countries that make up the OECD, the lack of dialogue between taxpayers and States, in addition to several other factors, the project faces challenges related to international coordination, since its guidelines are drawn up by developed countries, whose economic reality may not reflect the needs of countries like Brazil. The attribution of responsibility for tax erosion mainly to companies, ignoring the flaws in the harmonization of tax systems, were also factors highlighted throughout the article. By joining BEPS, Brazil seeks to balance its tax autonomy with the need to align with international standards to attract more investment and improve its candidacy for membership of the OECD. However, adapting to the recommendations without compromising its autonomy and respect for constitutional and infra-constitutional standards is an ongoing challenge. Tax planning is a right that is completely related to business freedom and free enterprise, as long as it does not involve fraudulent practices. Therefore, it is necessary to establish a more transparent dialogue between the government and taxpayers, in a harmonious environment of cooperation. This study will address the implementation of BEPS recommendations and the need for legislative reforms with respect to constitutional limits, considering the complexity of the Brazilian tax system and its impact on the national economy.'
dc.description.resumoAo passo que a globalização econômica foi crescendo, as grandes potências econômicas notaram a falta de acompanhamento entre a legislação doméstica e internacional com o avanço das relações comerciais. Neste sentido, desenvolvido pela OCDE e pelo G20, o Projeto BEPS visa combater práticas tributárias “abusivas” usadas por empresas multinacionais para minimizar suas obrigações fiscais. Essas práticas envolvem a transferência de lucros para jurisdições de baixa ou nenhuma tributação, resultando na erosão das bases tributárias de países onde os lucros são efetivamente gerados. Contudo, pela influência dos poucos países que compõem a OCDE, pela ausência de diálogo entre contribuintes e Estados, além de diversos outros fatores, o projeto enfrenta desafios relacionados à coordenação internacional, visto que suas diretrizes são elaboradas por países desenvolvidos, cuja realidade econômica pode não refletir as necessidades de países como o Brasil. A atribuição da responsabilidade pela erosão fiscal principalmente às empresas, ignorando-se as falhas na harmonização dos sistemas tributários, também foram fatores destacados ao longo do artigo. O Brasil, ao aderir ao BEPS, busca equilibrar sua autonomia tributária e a necessidade de se alinhar às normas internacionais para atrair mais investimentos e melhorar sua candidatura à OCDE. No entanto, adaptar-se às recomendações sem comprometer sua autonomia e respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais é um desafio contínuo. O planejamento tributário é um direito completamente relacionado com a liberdade empresarial e a livre iniciativa, desde que não envolva práticas fraudulentas. Sendo assim, é necessário estabelecer um diálogo mais transparente entre governo e contribuintes, num ambiente harmônico de cooperação. O presente estudo abordará a implementação das recomendações do BEPS e a necessidade de reformas legislativas com respeito aos limites constitucionais, considerando a complexidade do sistema tributário brasileiro e seu impacto na economia nacional.
dc.identifier.citationLIMA, João Pedro Palhares; ELALI, André de Souza Dantas. BEPS: a relação das recomendações com o Brasil. Revista FT, v. 29, ed. 146, maio 2025. DOI: 10.69849/revistaft/pa10202505101135. Disponível em: https://revistaft.com.br/beps-a-relacao-das-recomendacoes-com-o-brasil/. Acesso em : 24 jun. 2025.
dc.identifier.issn1678-0817
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/64023
dc.language.isopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectBEPS
dc.subjectOCDE
dc.subjectCooperação
dc.subjectTransparência
dc.subjectTransferência de lucros
dc.subjectErosão fiscal
dc.titleBEPS: a relação das recomendações com o Brasil
dc.typearticle

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