Do sistema interamericano à lei 13.445/2017: avanço brasileiro na tutela do migrante

dc.contributor.advisorQueiroz, Ana Paula Matos de
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0009-0005-4351-7274
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4403311351376685
dc.contributor.authorSilva, Maria Clara de Assunção
dc.contributor.authorQueiroz, Ana Paula Matos de
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0009-0003-5947-8391
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0009-0005-4351-7274
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8465938371125055
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4403311351376685
dc.date.accessioned2025-07-18T14:37:00Z
dc.date.available2025-07-18T14:37:00Z
dc.date.issued2025-07-04
dc.description.abstractThis study analyses the transformations in Brazilian migration law, tracing the path from the Foreigners’ Statute (1980) to Migration Law No. 13,445/2017 and highlighting the structuring influence exerted by the Inter-American Human Rights System on the advances achieved. Through qualitative research, the paper revisits domestic jurisprudence, international agreements and national norms which, over recent decades, have enabled the evolution of a migration regime grounded in human rights. It finds that new migratory flows and the vigorous action of the Inter- American system demanded the creation of a legal instrument that decriminalises irregular entry, equalises labour rights, incorporates principles enshrined in international treaties, establishes simplified residence pathways and guarantees free legal assistance. Nevertheless, the migrant population remains vulnerable owing to bureaucratic, linguistic and social barriers that hinder the realisation of these rights, exposing the gap between the normative text and the protection actually achieved. The study therefore concludes that the integral protection of migrants requires robust federative coordination, planned and executed with specific focus on this vulnerable population.
dc.description.resumoEste estudo analisa as transformações do direito migratório brasileiro, examinando o percurso que vai do Estatuto do Estrangeiro (1980) à Lei de Migração n.º 13.445/2017 e ressaltando a influência estruturante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos avanços obtidos. Mediante pesquisa qualitativa, o trabalho revisita jurisprudência interna, acordos internacionais e normas nacionais que, ao longo das últimas décadas, permitiram a evolução de um direito migratório pautado em direitos humanos. Verifica-se que os novos fluxos migratórios e a forte atuação do sistema interamericano impuseram a criação de um dispositivo legal que descriminaliza a entrada irregular, equipara direitos trabalhistas, incorpora princípios previstos em tratados internacionais, institui rotas simplificadas de residência e assegura assistência jurídica gratuita. Todavia, a população migrante permanece em vulnerabilidade em razão de barreiras burocráticas, linguísticas e sociais que dificultam a efetivação desses direitos, revelando o hiato entre o texto normativo e a proteção concretamente alcançada. Conclui-se, portanto, que a tutela integral do migrante exige coordenação federativa sólida, planejada e executada com foco específico nessa população vulnerável.
dc.identifier.citationSILVA, Maria Clara de Assunção; QUEIROZ, Ana Paula Matos de. Do sistema interamericano à Lei 13.445/2017: avanço brasileiro na tutela do migrante. Contribuciones a Las Ciencias Sociales, São José dos Pinhais, v. 18, n. 7, p. 1–23, 2025. DOI: https://doi.org/10.55905/revconv.18n.7-145. Disponível em: https://ojs.revistacontribuciones.com/ojs/index.php/clcs/article/view/19320. Acesso em: 14 jul. 2025.
dc.identifier.issn1988-7833
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/64631
dc.language.isopt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.countryBrazil
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito do Centro de Ensino Superior do Seridó
dc.publisher.initialsUFRN
dc.publisher.programDireito
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectdireito migratório
dc.subjectLei nº 13.445/2017
dc.subjectsistema interamericano
dc.subjectdireitos humanos
dc.subjectfluxos migratórios.
dc.subjectmigration law
dc.subjectLaw no. 13.445/2017
dc.subjectinter-american system
dc.subjecthuman rights
dc.subjectmigration flows.
dc.subjectderecho migratório
dc.subjectLey nº 13.445/2017
dc.subjectderechos humanos
dc.subjectflujos migratorios
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleDo sistema interamericano à lei 13.445/2017: avanço brasileiro na tutela do migrante
dc.title.alternativeFrom the inter-american system to law 13,445/2017: brazilian advances in migrant protection
dc.title.alternativeDel sistema interamericano a la ley 13.445/2017: avance brasileño en la protección del migrante
dc.typebachelorThesis

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