Análise da legislação brasileira e do município de Natal/RN referente à implantação de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)

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dc.contributor.advisorPinheiro, Fred Sizenando Rossiter
dc.contributor.advisor-co1Silva, Gutembergue Soares da
dc.contributor.advisor-co1IDhttps://orcid.org/0000-0001-5951-4805pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1214925346969928pt_BR
dc.contributor.authorLima, Amaury Felipe Toscano de
dc.contributor.referees1Martins, Ronaldo de Andrade
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0978273656336966pt_BR
dc.date.accessioned2025-01-10T15:39:22Z
dc.date.available2025-01-10T15:39:22Z
dc.date.issued2024-12-20
dc.description.abstractGiven that fifth Generation (5G) mobile communications technology is emerging and will require a greater number of antennas than its predecessor, there is concern regarding the rate of adaptation of local antenna legislation by of Brazilian municipalities, since it is the responsibility of municipal management to establish urban and landscape parameters that the infrastructure supporting telecommunications equipment must comply with, in order to obtain licensing to be installed and operated in their city. As the local antena law is brought into compliance, the licesing process for support infrastructures tends to be facilitated. The study shows the level of adequacy of the municipal antenna law of Natal/RN (Complementary Law No. 206, of December 30, 2021) with the main federal legislative instrument (Law No. 13116, of April 20, 2015; or ‘Law General of Antennas’), which is presented in detail as a model that cities should look to when updating/creating their local antennas laws. The main topics presente in both oficial texts are compared, as well as eith the antenna law in force in a city with similar characteristics to Natal, making it possible to understand that complementary law No. 206 presents some points to be improved, even though it is the result of positive developments in the telecommunications sector in the municipalitypt_BR
dc.description.resumoTendo em vista que a tecnologia de comunicações móveis de quinta geração (5G) se encontra em evidência e exigirá um número maior de antenas do que a sua antecessora, há uma preocupação no que se refere à taxa de adequação das legislações locais de antenas por parte dos municípios brasileiros, uma vez que compete a gestão municipal estabelecer parâmetros urbanísticos e paisagísticos que as infraestruturas de suporte a equipamentos de telecomunicações precisam obedecer, a fim de obter licenciamento para serem instaladas e operadas em sua cidade. À medida que a adequação da lei local de antenas acontece, o processo de licenciamento das infraestruturas de suporte tende a ser facilitado. O estudo mostra o nível de adequação da lei municipal de antenas de Natal/RN (Lei Complementar nº 206, de 30 de dezembro de 2021) com o principal instrumento legislativo federal (Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015; ou ‘Lei Geral das Antenas’), o qual é apresentado no detalhe como modelo para o qual as cidades devem olhar no momento da atualização/criação de suas leis locais de antenas. São comparados os principais tópicos presentes em ambos os textos oficiais, bem como com a lei de antenas vigente numa cidade de características semelhantes a Natal, possibilitando perceber que a lei complementar nº 206 apresenta alguns pontos a serem melhores, mesmo sendo resultado de evolução positiva no setor das telecomunicações no municípiopt_BR
dc.identifier.citationLIMA, Amaury Felipe Toscano de.Análise da legislação brasileira e do município de Natal/RN referente à implantação de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR). Orientador: Fred Sinzenando Rossiter Pinheiro. 2024. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia Elétrica) - Centro de Tecnologia, Departamento de Engenharia Elétrica, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/61112
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEngenharia Elétricapt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programEngenharia Elétricapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectLei Geral das Antenaspt_BR
dc.subjectGeneral Antenna Lawpt_BR
dc.subjectRegulação das Telecomunicaçõespt_BR
dc.subjectTelecommunications Regulationpt_BR
dc.subjectLegislação 5Gpt_BR
dc.subject5G Legislationpt_BR
dc.subjectLei Complementar nº 206pt_BR
dc.subjectComplementary Law No 206pt_BR
dc.titleAnálise da legislação brasileira e do município de Natal/RN referente à implantação de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)pt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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