A Análise Econômica do Direito aplicada às sanções de improbidade administrativa

dc.contributor.advisorLins, Bruno Jorge Rijo Lamenha
dc.contributor.authorSilva, Karoline Alves da
dc.contributor.referees1Medeiros, Orione Dantas de
dc.contributor.referees2Lima Júnior, Oswaldo Pereira de
dc.date.accessioned2016-12-19T11:10:11Z
dc.date.accessioned2021-10-05T15:17:28Z
dc.date.available2016-12-19T11:10:11Z
dc.date.available2021-10-05T15:17:28Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractIt is the realistic application of the Economic Analysis of Law to the Law n.8.429/1992, called Administrative Dishonesty's Law. For that, the inaugural aim is expose the meeting point between Economy and Law, analyzing the arising of the Law and Economics movement, the fundamental concepts of Economic Theory, as well as the Economic Theory of Crime and Penalty, conceptualizing the analytical instruments of the Economy and its matter for the application of rules and legal institutes. In continuity, it is studied a case judged by the Court of Justice of the State of Paraná that deals with frustration of legality of bidding process and undue dispensation of bidding, being verified the necessity to seek loan of the Economic Analysis of Law for a better cause to oppose the dishonesty, proposing an application of penalties for the administrative dishonesty act typified in art. 10, inc. VIII, of Law 8.429 /1992 that aims the dissuasion of the public agent.pr_BR
dc.description.resumoTrata-se da aplicação prática da Análise Econômica do Direito à Lei 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa. Para isso, o objetivo inicial é expor o ponto de encontro entre a Economia e o Direito, analisando-se o surgimento do movimento AED, os conceitos fundamentais da Teoria Econômica, bem como a Teoria Econômica do Crime e das Penas, conceituando os instrumentos analíticos de que dispõe a Economia e a sua importância para a aplicação das normas e dos institutos jurídicos. Em continuidade, estuda-se caso concreto julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que versa sobre frustração de licitude de processo licitatório e dispensa indevida de licitação, constatando-se a necessidade de se buscar empréstimo da Análise Econômica do Direito para uma melhor proposta de se combater a improbidade, propondo-se uma aplicação de penas para o ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, inc. VIII, da Lei 8.429/1992 que objetive a dissuasão do agente público.pr_BR
dc.identifier2012902922pr_BR
dc.identifier.citationSILVA, Karoline Alves da. A Análise Econômica do Direito aplicada às sanções de improbidade administrativa. 2016. 30 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016.pr_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42646
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDireitopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectAnálise Econômica do Direitopr_BR
dc.subjectTeoria Econômica do Crime e das Penaspr_BR
dc.subjectLei 8.429/1992pr_BR
dc.subjectFraude à licitaçãopr_BR
dc.subjectSançõespr_BR
dc.titleA Análise Econômica do Direito aplicada às sanções de improbidade administrativapr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR

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