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Title: O poder legislativo na verificação da legitimidade constitucional do processo de construção das leis
Authors: Fontes, Washington Alves de
Keywords: Processo Legislativo;Controle de Constitucionalidade;Hermenêutica Constitucional;Legislative Process;Constitutinality Control;Constitutional Hermeneutic
Issue Date: 8-Oct-2009
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FONTES, Washington Alves de. O poder legislativo na verificação da legitimidade constitucional do processo de construção das leis. 2009. 220 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2009.
Portuguese Abstract: Como se sabe, no paradigma do Estado Democrático de Direito, um dos temas mais instigantes é o que trata da legitimidade do Direito. Isto justifica o interesse em refletir sobre o Processo Legislativo instituído pela Constituição Brasileira de 1988, no campo específico do Controle de Constitucionalidade, enquanto garantia da legitimidade do Direito produzido. A pesquisa que aqui se desenvolve tem por escopo trazer à reflexão os fundamentos e os meios postos à disposição do Poder Legislativo para proceder ao Controle de Constitucionalidade das Leis e do Processo Legislativo. Como o enfoque a ser dado trata de atuação de Poder Legislativo, parte-se do pressuposto de que somente pela adoção de um processo legislativo vinculado a um discurso racional, no qual se evidenciem as dimensões democráticas e procedimentais do Direito, há a garantia da possibilidade de as esferas pública e privada da vida atuarem em complementaridade imprescindível à estabilização das expectativas sociais e concretização da Constituição Brasileira
Abstract: It is known that, in the Democratic State of Law paradigm, one of the most instigating themes is the legitimity of the Law. It justifies the interest in reflecting about the Legislative Process instituted by the Brasilian 1988 Constitution, more specifically field of the constitutionality control as away to guaranty of the legitimity of the Law. The research that is developed here, intents to bring to reflection the basis and the ways the Legislative Power has to proceed to Constitutionality Control of the laws and of the Legislative Process. As the focus taken here is about the Legislative Power, it starts from the presupposed that only by the adoption of legislative process which has to be connected to a rational speech, that will evidence the Democratic and Procedimental Law dimensions, guarantee the possibility of the public and private spheres of life act in complementarity that is such needed to the stabilization of the social expectatives and the concretization of the Brazilian Constitution
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13896
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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