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Título: DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Autor(es): Pires, Luiz Sérgio Monte
Palavras-chave: Agências reguladoras;processo administrativo sancionador;devido processo legal;Regulatory agencies;sanctioning administrative process;due legal process
Data do documento: 6-Jun-2012
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: PIRES, Luiz Sérgio Monte. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS. 2012. 197 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.
Resumo: This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are in tune with the new trappings of this legal field. It focuses on the sanctioning competence of regulatory agencies, notably what concerns the procedural guide that conditions its exercise. It aims at gathering varied elements, many times dispersed over the legal system, so it is possible to list, with a satisfactory degree of detail, the procedural constitutional guidelines which are indispensable to the sanctioning of private entities through punitive action by regulatory agencies. It highlights the due legal process clause, for the abundance of the protective set there is around it, as a guiding constitutional principle for the application of sanctions by regulatory agencies. It examines the repercussion of the constitutional principle of the due legal process on Administrative Law, focusing on the most relevant principles on which the first unfolds itself. It analyzes, in light of the due legal process principle, the sanctioning administrative procedure developed in regulatory agencies. In conclusion, it is asserted that there is no room, in the Brazilian legal system as a whole, for sanctions to be applied summarily; that there reigns, in our system, an absolute presumption, dictated by the Constitution, that only through regular procedures can the best and fairest decision, concerning cases in which the rights of private parties could be affected, be taken by the public administration; that, respecting the principle of the right to a fair hearing, it is indispensable that there be motivation of a decision that imposes a sanction; that there should be, in homage to the principle of full defense and for the need to preserve the autonomy of the regulatory party, an appeal court in every agency; that the principles listed in the federal law No. 9.784/1999 should be mandatorily monitored by the agencies, for this is the only alternative consistent with the Constitution
metadata.dc.description.resumo: Aborda o crescente destaque que, nas últimas décadas, tem adquirido o processo administrativo dentro do Direito Administrativo, ao mesmo tempo que ressalta a sintonia que guarda a processualidade com a nova feição assumida por este ramo jurídico. Enfoca a competência sancionadora das agências reguladoras, notadamente o que diz respeito ao balizamento processual que condiciona o seu exercício. Objetiva a reunião de elementos variados, muitas vezes dispersos pelo sistema jurídico, para que se torne possível elencar, com grau satisfatório de detalhamento, as diretrizes constitucionais de natureza processual indispensáveis ao sancionamento do particular por obra da ação punitiva das agências reguladoras. Destaca a cláusula do devido processo legal, pela abundância do conjunto protetivo que congrega em torno de si, como princípio constitucional balizador da aplicação de sanções pelas agências reguladoras. Examina a repercussão do princípio constitucional do devido processo legal sobre o Direito Administrativo, destacando os princípios mais relevantes nos quais aquele se desdobra. Analisa, à luz do princípio do devido processo legal, o processo administrativo sancionador desenvolvido no âmbito das agências reguladoras Conclui que não há qualquer espaço, no ordenamento jurídico brasileiro como um todo, para que se apliquem sanções sumariamente; que impera, em nosso sistema, uma verdadeira presunção absoluta, ditada pela Constituição, de que somente por intermédio do regular processo é que deverá ser obtida, pela Administração Pública, a melhor e mais justa decisão a ser tomada nos casos em que possam ser afetados direitos de particulares; que, em respeito ao princípio do contraditório, é indispensável a motivação de decisão que imponha sanção; que deve haver, em homenagem ao princípio da ampla defesa e pela necessidade de ser preservada a autonomia do ente regulador, uma instância recursal internamente a cada agência; que devem ser obrigatoriamente observados pelas agências, por ser esta a única alternativa compatível com a Constituição, os princípios elencados na Lei Federal nº 9.784/1999
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13929
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