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Título: A objetivação do controle concreto de constitucionalidade nas decisões do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Oliveira, Sealtiel Duarte de
Palavras-chave: Controle concreto de constitucionalidade. Mutação constitucional. Eficácia geral;Control of concrete constitutionality. Constitutional mutation. Overall effectiveness
Data do documento: 30-Ago-2013
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: OLIVEIRA, Sealtiel Duarte de. A objetivação do controle concreto de constitucionalidade nas decisões do Supremo Tribunal Federal. 2013. 165 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Resumo: The independence of the United States and the revolutions that emerged in Europe in the eighteenth century led to the birth of the written constitution, with a mission to limit the power of the State and to ensure fundamental rights to citizens. Thus, the Constitution has become the norm and ultimate founding of the State. Because of this superiority felt the need to protect her, emerging from that constitutional jurisdiction, taking control of constitutionality of provisions his main instrument. In Brazil, the constitutionality control began with the Constitution of 1891, when "imported" the American model, which is named after incidental diffuse model of judicial review. Indeed, allowed that any judge or court could declare the unconstitutionality of the law or normative act in a concrete case. However, the Brazilian Constituent did not bring the U.S. Institute of stare decisis, by which the precedents of higher courts eventually link the below. Because of this lack, each tribunal Brazilian freely decide about the constitutionality of a rule, so that the decision took effect only between the parties to the dispute. This prompted the emergence of conflicting decisions between judicantes organs, which ultimately undermine legal certainty and the image of the judiciary. As a solution to the problem, was incorporated from the 1934 Constitution to rule that the Senate would suspend the law declared unconstitutional by the Supreme Court. With the introduction of abstract control of constitutionality, since 1965, the Supreme Court went on to also have the power to declare the invalidity of the provision unconstitutional, effectively against all without the need for the participation of the Senate. However, it remained the view that in case the Supreme Court declared the unconstitutionality of the fuzzy control law by the Senate would continue with the competence to suspend the law unconstitutional, thus the decision of the Praetorium Exalted restricted parties. The 1988 Constitution strengthened the abstract control expanding legitimized the Declaratory Action of Unconstitutionality and creating new mechanisms of abstract control. Adding to this, the Constitutional Amendment. No. 45/2004 brought the requirement of general repercussion and created the Office of Binding Precedent, both to be applied by the Supreme Court judgments in individual cases, thus causing an approximation between the control abstract and concrete constitutional. Saw themselves so that the Supreme Court, to be the guardian of the Constitution, its action should be directed to the trial of issues of public interest. In this new reality, it becomes more necessary the participation of the Senate to the law declared unconstitutional in fuzzy control by the Supreme Court can reach everyone, because such an interpretation has become obsolete. So, to adapt it to this reality, such a rule must be read in the sense that the Senate give publicity to the law declared unconstitutional by the Supreme Court, since mutated constitutional
metadata.dc.description.resumo: A independência dos Estados Unidos e as revoluções surgidas na Europa no século XVIII propiciaram o nascimento da Constituição escrita, com a missão de limitar o poder do Estado e assegurar direitos fundamentais aos cidadãos. Assim, a Constituição tornou-se a norma fundante e suprema do Estado. Em razão dessa superioridade sentiu-se a necessidade de protegê-la, surgindo a partir daí a jurisdição constitucional, tendo no controle de constitucionalidade de normas o seu principal instrumento. No Brasil, o controle de constitucionalidade iniciou-se com a Constituição de 1891, quando se importou o modelo americano, que recebeu o nome de modelo difuso incidental de controle de constitucionalidade. Com efeito, permitiu-se que qualquer juiz ou tribunal poderia declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em um caso concreto. Entretanto, o constituinte brasileiro não trouxe dos Estados Unidos o instituto do stare decisis, através do qual os precedentes dos órgãos judiciais superiores acabam por vincular os inferiores. Em razão dessa ausência, cada juiz ou tribunal brasileiro decidia livremente a respeito da constitucionalidade de norma, de tal maneira que a decisão só produzia efeitos entre as parte do litígio. Isso levou o surgimento de decisões contraditórias entre os órgãos judicantes, o que acabou por abalar a segurança jurídica e a imagem do Judiciário. Como saída para o problema, incorporou-se a partir da Constituição de 1934 a regra segundo a qual o Senado poderia suspender a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Com a introdução do controle abstrato de constitucionalidade, a partir de 1965, o Supremo Tribunal Federal passou a ter, também, o poder de declarar a invalidade da norma inconstitucional, com eficácia contra todos, sem a necessidade de participação do Senado. Porém, permaneceu a concepção de que na hipótese de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei através do controle difuso o Senado continuaria com a competência de suspender a lei inconstitucional, ficando a decisão do Pretório Excelso restrito às partes. A Constituição de 1988 fortaleceu o controle abstrato ampliando os legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade e criando novos mecanismos de controle abstrato. Somando-se a isso, a Emenda Constitucional n.º 45/2004 trouxe o requisito da repercussão geral e introduziu o instituto da Súmula Vinculante, ambos para serem aplicados pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos casos concretos, provocando consequentemente uma aproximação entre os controles abstrato e concreto de constitucionalidade. Enxergou-se destarte que o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, deveria ter a sua atuação pautada para o julgamento de questões de interesse público. Nesta nova realidade é desnecessária a participação do Senado para que a lei declarada inconstitucional no controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal possa alcançar a todos, pois, tal interpretação tornou-se obsoleta. Por conseguinte, para adequá-la a essa realidade, tal regra deve ser lida no sentido de que o Senado dará publicidade à lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, vez que sofreu mutação constitucional
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13985
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