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Título: Assédio moral na administração pública e a responsabilidade civil do estado
Autor(es): Soares, Fernanda de Carvalho
Palavras-chave: Assédio moral;Administração pública;Responsabilidade civil;Estado
Data do documento: 16-Mar-2015
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: SOARES, Fernanda de Carvalho. Assédio moral na administração pública e a responsabilidade civil do estado. 2015. 144f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2015.
Resumo: The social and economic changes of the last decades have enhanced the dehumanization of labor relations and the deterioration of the work environment, by the adoption of management models that foster competitiveness and maximum productivity, making it susceptible to the practice of workplace bullying. Also called mobbing, bullying can occur through actions, omissions, gestures, words, writings, always with the intention of attacking the self-esteem of the victim and destroy it psychologically. In the public sector, where relations based on hierarchy prevail, and where the functional stability makes it difficult to punish the aggressor, bullying reaches more serious connotations, with severe consequences to the victim. The Federal Constitution of 1988, by inserting the Human Dignity as a fundamental principle of the Republic, the ruler of the entire legal system, sought the enforcement of fundamental rights, through the protection of honor and image of the individual, and ensuring reparation for moral and material damage resulting from its violation. Therefore, easy to conclude that the practice of moral violence violates fundamental rights of individuals, notably the employee's personality rights. This paper therefore seeked to analyze the phenomenon of bullying in the workplace, with emphasis on the harassment practiced in the public sector as well as the possibility of state liability for harassment committed by its agents. From a theoretical and descriptive methodology, this work intended to study the constitutional, infra and international rules that protect workers against this practice, emphasizing on the fundamental rights violated. With this research, it was found that doctrine and jurisprudence converge to the possibility of state objective liability for damage caused by its agents harassers, not forgetting the possibility of regressive action against the responsible agent, as well as its criminal and administrative accountability.
metadata.dc.description.resumo: As transformações sociais e econômicas das últimas décadas têm favorecido a desumanização das relações laborais e a deterioração do ambiente de trabalho, pela adoção de modelos de gestão que fomentam a competividade e máxima produtividade, tornando o ambiente laboral suscetível à prática do assédio moral. Também chamado de mobbing, o assédio moral pode ocorrer por meio de ações, omissões, gestos, palavras, escritos, sempre com o intuito de atacar a autoestima da vítima e destruí-la psicologicamente. No setor público, em que prevalecem as relações fundadas na hierarquia, e em que a estabilidade funcional dificulta a punição do agressor, o assédio moral alcança conotações mais graves, com sérias consequências à vítima. A Constituição Federal de 1988, ao inserir a Dignidade da Pessoa Humana como princípio fundamental da República, regente de todo o ordenamento jurídico, buscou a efetivação dos direitos fundamentais, por meio da proteção da honra e imagem do indivíduo, e garantindo a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes de sua violação. Nesse sentido, fácil concluir que a prática da violência moral viola os direitos fundamentais dos indivíduos, notadamente os direitos de personalidade do trabalhador. O presente trabalho visou, pois, analisar o fenômeno do assédio moral no âmbito laboral, com ênfase para o assédio praticado no setor público, bem como a possibilidade de responsabilização estatal pelo assédio praticado por seus agentes. A partir de uma metodologia teórico-descritiva, pretendeu ainda o trabalho estudar as normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais que protegem o trabalhador contra tal prática, enfatizando nos direitos fundamentais violados. Com esta pesquisa, foi possível constatar que doutrina e jurisprudência convergem quanto à possibilidade de responsabilização objetiva estatal pelos danos causados pelos seus agentes assediadores, não olvidando a possibilidade de ação regressiva contra o agente causador direto do dano, bem como sua responsabilização penal e administrativa.
URI: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/19850
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