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Título: Plano de desenvolvimento sustentável e articulação de políticas públicas: o controle de políticas ambientais pelo poder judiciário
Título(s) alternativo(s): The fundamental right to a healthy environment and the Brazilian judiciary role to make such right effective
Autor(es): Mussato, Andréa Gersósimo
Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável;Planejamento;Direito fundamental;Políticas públicas
Data do documento: 9-Fev-2015
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: MUSSATO, Andréa Gersósimo. Plano de desenvolvimento sustentável e articulação de políticas públicas: o controle de políticas ambientais pelo poder judiciário. 2015. 161f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2015.
Resumo: The right to the preservation of a healthy environment is perceived as a Fundamental Right, inserted in the National Constitution and referring to present and future generations. The preservation of the environment is directly connected to the right to Health and Human Dignity and, therefore, must be treated as a personal right, unavailable, claiming for a positive response from the Brazilian State, through the development of related public policies, control of potentially harmful economic activities, with special focus on the principles of precaution and solidarity. The Brazilian judiciary must thus be attentive to the guardianship of the Fundamental Right. The judiciary control over the execution of public policies is based on obeying the principle of the separation, independence and harmony between the Powers, however it should never deviate from the constitutional obligation of caring for the effectivation of the rights and guarantees within the Magna Carta. In the balance between the principle of human dignity, from which springs the right to a healthy environment and the principle of separation of powers, the former should prevail, maintaining the latter to a core minimum.
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho trata do Plano de Desenvolvimento Econômico como tarefa do Estado, em sua função planejadora, e da vinculação jurídica que esse plano cria para as demais políticas públicas ambientais. O estudo mostra o desenvolvimento sustentável como um conceito-princípio multifacetário e plurissignificativo, em que o crescimento econômico não é o indicador principal e deve haver benefícios sociais, econômicos e ambientais, além da eficácia dos direitos fundamentais. As recentes mudanças climáticas apontam para a necessidade de imediata mudança de paradigma politico-jurídico para conduzir a administração pública e a economia, visando a minimização desses efeitos e a construção de uma sociedade mais consentânea com o conceito de sustentabilidade, o que somente seria possível por meio de um plano de desenvolvimento sustentável em nível local e internacional. O presente trabalho visa informar quais os caminhos a serem percorridos para que o arcabouço jurídico brasileiro possa abranger um plano de desenvolvimento sustentável visando a concretização do direito a um meio ambiente saudável. Igualmente, visa-se a esclarecer qual o papel do Estado na construção desse plano, bem como a forma de desenvolvê-lo, vinculando as ações governamentais, induzindo as ações da iniciativa privada, de forma a garantir transparência e participação dos agentes sociais e econômicos. O Direito é parte integrante do desenvolvimento desejado e não fica a reboque do fenômeno social. Pretende-se demonstrar o plano de desenvolvimento sustentável é ferramenta jurídica consubstanciada na Constituição Federal de 1988 e capaz de contribuir para uma administração mais eficaz em termos ambientais. Analisa-se o papel do Poder Judiciário no controle das políticas públicas, em especial as de natureza ambiental, com foco nos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria. Faz-se um estudo de caso, ao final, sobre a política pública do Tribunal de Justiça do RN, denominada TJ + Sustentável, que tem como viés a Educação Ambiental através da construção de práticas de preservação dentro do próprio ambiente de trabalho, com metas razoáveis e de curto prazo, criando uma cultura perene de preservação, nos atos mais simples. A análise é feita com inspiração na Análise Jurídica da Política Econômica, em suas premissas mais básicas.
URI: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/21222
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