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Título: Regulação, desenvolvimento e democracia participativa: uma análise a partir da gestão de recursos hídricos no Brasil
Autor(es): Silva, Ana Marilia Dutra Ferreira da
Palavras-chave: Regulação;Instituições;Desenvolvimento;Democracia participativa;Gestão dos recursos hídricos
Data do documento: 9-Ago-2016
Citação: SILVA, Ana Marilia Dutra Ferreira da. Regulação, desenvolvimento e democracia participativa: uma análise a partir da gestão de recursos hídricos no Brasil. 2016. 178f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Resumo: The work presents a study on democratic participation in the scope of regulation in the light of the constitutional goal of promoting development. It is noted that the regulation aims to implement basic rights and observance of democracy, social justice, freedom and human dignity. From that, one intends to analyze the participation of civil society in the regulatory sphere as one of the constitutional foundations for the development of the country. Therefore, it relates the institutional structure of a nation with its potential for economic growth and development, establishing the legal contents of such. It argues, from the doctrine and constitutional hermeneutics, that the concept of development is not restricted to economic parameters and should consider social and environmental aspects. It understands that participatory democracy is an intrinsic and instrumental element of development. It verifies, as a corollary, that the essential interests to development - but that may be presented in a conflicting way - must be weighed in the context of regulation, from a participatory procedural rationality. It also aims to identify the constitutional ballast from which the democratization of Public Administration is justified. It relates the state reform - conceived in terms of decentralization, consensualism and horizontality of relations between Public Administration and administered people - with a new perspective of looking up the public interest and the principle of efficiency. It finally ascertains the participation of civil society in the regulation of water resources, especially in the structure of the National Water Agency-ANA and in the case of the Watershed Committee Piancó-Piranhas-Açu. It makes use of the deductive method and literature review, as well as examines reports of the audiences/public consultations conducted by the National Water Agency and the minutes of both ordinary and extraordinary promoted by the Watershed Committee Piancó-Piranhas-Açu. One concludes that the participation of civil society in Public Administration is one of the foundations of the Federal Constitution. Moreover, in the context of regulation of water resources, it appears that this is not a utopia or a mere rhetorical instrument, performing often efficiently and effectively. However, it explains that adjustments should be made in order to solve some problems identified and optimize administrative operations with means to the attainment of national development.
metadata.dc.description.resumo: O trabalho apresenta um estudo sobre a participação democrática no âmbito da regulação à luz do objetivo constitucional de promoção do desenvolvimento. Constata-se que a regulação visa o cumprimento dos direitos fundamentais e a observância da democracia, da justiça social, da liberdade e da dignidade da pessoa humana. A partir disso, pretende analisar a participação da sociedade civil na esfera regulatória como um dos fundamentos constitucionais para o desenvolvimento do país. Para tanto, relaciona a estrutura institucional de uma nação com o seu potencial de crescimento econômico e desenvolvimento, estabelecendo o conteúdo jurídico deste. Argumenta, a partir da doutrina e da hermenêutica constitucional, que a concepção de desenvolvimento não se restringe a parâmetros econômicos, devendo-se considerar aspectos sociais e ambientais. Compreende que a democracia participativa é elemento intrínseco e instrumental do desenvolvimento. Verifica, como corolário, que os interesses essenciais ao desenvolvimento - mas que podem apresentar-se de maneira conflitante - devem ser sopesados no âmbito da regulação, a partir de uma racionalidade procedimental participativa. Visa, ainda, identificar qual o lastro constitucional a partir do qual se justifica a democratização da Administração Pública. Relaciona a reforma estatal - concebida em termos de descentralização, consensualismo e horizontalização das relações entre Administração Pública e administrados - com uma nova perspectiva de encarar-se o interesse público e o princípio da eficiência. Averigua, por fim, a participação da sociedade civil no âmbito da regulação de recursos hídricos, notadamente na estrutura da Agência Nacional de Águas e no caso do Comitê de Bacia Hidrográfica Piancó-Piranhas-Açu. Faz-se uso do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, além do exame dos relatórios das audiências/consultas públicas realizadas pela Agência Nacional de Águas e das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias promovidas pelo Comitê de Bacia Hidrográfica Piancó-Piranhas-Açu. Conclui-se que a participação da sociedade civil na Administração Pública encontra fundamento na Constituição Federal. Ademais, no âmbito da regulação de recursos hídricos, verifica-se que não se trata de uma utopia ou de um mero instrumento de retórica, apresentando-se muitas das vezes de forma eficiente e efetiva. No entanto, explica que ajustes devem ser feitos, a fim de solucionar alguns problemas identificados e otimizar a atuação administrativa com vias à consecução do desenvolvimento nacional.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22426
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