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Título: A filiação no contexto dos direitos fundamentais e sua tutela pelo Ministério Público no Brasil
Autor(es): Lima, Daniel Robson Linhares de
Palavras-chave: Filiação;Direitos fundamentais;Ministério Público
Data do documento: 27-Jun-2016
Citação: LIMA, Daniel Robson Linhares de. A filiação no contexto dos direitos fundamentais e sua tutela pelo Ministério Público no Brasil. 2016. 178f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Resumo: The contemporary recognition of fundamental rights, raised to the centrality of the democratic legal universe is not limited to a predetermined static catalog, considering that every historical moment raises new perspectives to cover situations that did not previously presented a significant magnitude. In this context, in this dissertation, we investigate the right to filiation and its protection by the Public Prosecutor’s Office, aiming to situate the right to the status of childhood, according to the theory of fundamental rights, to assess to what extent the Prosecutor’s Office must act to ensure its implementation. Therefore, it adopts, predominantly, the deductive method, resorting to the technical literature in books, doctrinal articles and jurisprudential repertoire available in physical publications or sites on the World Wide Web. The dissertation defines the concept of filiation, distinguishing it from the notion of genetic origin, examining also their own implicit fundamentality resulting from the regime and the principles adopted by the Constitution. Applying the constitutional hermeneutics forged in neoconstitutionalism times, new emplacements and solutions to legal disputes relating to the subject are built, closer to the constitutional objectives inaugurated in 1988, which significantly transformed the Family Law, constitutionalizing it in its structural aspects. Thus, we analyze parenting in the context of homosexual couples; observe that there is a hodiernal constitutional tangency that we considerar erroneous in the treatment, legal and jurisprudential, of the defendant's refusal to submit to DNA testing; propose an interpretation according to the Constitution; and analyse the constitutional basis which restricts the ability to dispose of the filiation constituted by the affective relationship. We, also, study the Public Prosecutor’s Office’s role as the institution designed to the defend the democracy and social and individual inalienable rights, that has a significant role in achieving the fundamental right to filiation, involving children and adolescents. It is relevant to highlight internal differences regarding to the constitutional identity of the agency and even the doctrinal debate on the limits of its action, culminating in a study of its legitimacy, proposing to identify concrete activities aimed at protection of filiation status.
metadata.dc.description.resumo: A consagração contemporânea dos direitos fundamentais, alçados à centralidade do universo jurídico democrático, não se limita a um catálogo estático previamente estabelecido, pois, a cada momento histórico, novas perspectivas surgem para abranger situações que antes não possuíam tamanha envergadura. Neste contexto, investiga-se o peculiar direito à filiação e sua tutela pelo Ministério Público, objetivando situar o direito ao status de filho no âmbito da teoria dos direitos fundamentais e avaliar em que medida o Parquet deve atuar para assegurar a sua concretização. Para tanto, adota-se predominantemente o método dedutivo, recorrendo-se à técnica da pesquisa bibliográfica em livros, artigos doutrinários e repertório jurisprudencial, disponíveis em publicações físicas ou em sítios na rede mundial de computadores. O trabalho delimita a conceituação de filiação, distinguindo-a da noção de origem genética e examinando, também, a sua própria fundamentalidade implícita, decorrente do regime e dos princípios adotados pela Lei Maior. Aplicando a hermenêutica constitucional forjada em tempos de neoconstitucionalismo, novos embasamentos e soluções para controvérsias jurídicas relativas ao tema são construídos, mais próximos dos objetivos constitucionais inaugurados em 1988, os quais transformaram sensivelmente o Direito de Família, constitucionalizando-o nos aspectos estruturais. Assim, enxerga-se a parentalidade no âmbito das famílias homoafetivas com naturalidade; observa-se um hodierno tangenciamento constitucionalmente equivocado no tratamento, legal e jurisprudencial, da recusa do réu em se submeter ao exame de DNA, propondo-se uma interpretação conforme a Constituição; e analisa-se o embasamento constitucional que restringe a possibilidade de se descartar a filiação constituída pela socioafetividade. A perquirição ainda estuda o Ministério Público na condição de instituição destinada à defesa do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, destacando as divergências internas quanto à identidade constitucional do órgão e mesmo o debate doutrinário sobre os limites de sua atuação, além de constatar seu relevante papel na concretização do direito fundamental à filiação envolvendo crianças e adolescentes, culminando no dimensionamento científico de sua legitimidade, propondo-se a identificar atividades concretas destinadas à tutela do estado de filiação.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22428
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