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Title: A utilização dos mecanismos da análise econômica do direito à saúde: contexto da efetivação constitucional
Authors: Silva, Bárbara Grayce Carvalho da
Keywords: Direito à saúde;Análise econômica do direito;Sistema único de saúde
Issue Date: 29-Apr-2016
Citation: SILVA, Bárbara Grayce Carvalho da. A utilização dos mecanismos da análise econômica do direito à saúde: contexto da efetivação constitucional. 2016. 106f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Portuguese Abstract: A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 o direito social à saúde foi consagrado fundamental, com cobertura universal e igualitária. Mesmo assim, ainda busca-se uma concretização plena desse direito. Este cenário propicia discussões em torno do alcance da efetividade e limites do direito à saúde, pois a falta de recursos é problema recorrente no Sistema Único de Saúde. Neste contexto, este trabalho propõe uma análise dos mecanismos da escola da análise econômica do direito (AED) comprometido com o elemento para atingir os meios e fins sociais, na tentativa de maximização do maior número de interesses ao menor custo. Partindo destas premissas, pretende verificar a viabilidade de utilizar a análise econômica do direito na aplicação do sistema de saúde pública brasileira. Para tanto, desponta analisar as suas premissas, em particular, ao Sistema Único de Saúde – SUS. A expansão e qualificação do SUS depende de alocação eficientes de recursos financeiros e a prognose econômica útil na maximização do direito à saúde. No intuito de apresentar soluções ao financiamento do SUS, aborda as competências orçamentárias da União, Estados, Municípios e Distrito Federal com vistas à análise dos percentuais mínimos obrigatórios destinados à saúde. Para efetivar o direito à saúde é necessária uma série de medidas por parte do Estado como financiamento suficiente e gerenciamento. Por fim, conclui que a análise econômica do direito pode ser utilizado como ferramenta econômica. Como uma alternativa para aumentar financiamento público em saúde propõe a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas que tem previsão constitucional.
Abstract: From the promulgation of the Constitution of 1988, the social right to health was enshrined fundamental, with universal and equal coverage. Still, seeks greater realization of this right. This scenario provides discussions on the scope and limits of the effectiveness of the right to health, as the lack of resources is a recurring problem in the Unified Health System. In this context, this paper proposes an analysis of the school’s mechanisms of economic analysis of law ommitted to the element to achieve the means and social purposes, in an attempt to maximize the greatest number of interests at the lowest cost. Starting from these premises, aims to verify the feasibility of using the economic analysis of law in the application of the Brazilian public health system. Therefore, blunts analyze the premises of the economic analysis of law employed, in particular, The Health System – (SUS). The expansion and qualification SUS it depends on efficient allocation of financial resources and the useful economic prognosis in maximizing the right to health. In order to provide solutions to financing the SUS, addresses the budgetary powers of the Union, states, municipalities and the Federal District with a view to analysis of mandatory minimum percentage for health. To carry the right to health is necessary a series of measures by the State as sufficient funding and management. Finally, it concludes that the economic analysis of law can be used as an economic tool. As an alternative to increase public funding for health proposes to regulate the wealth tax that has constitutional provision.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23583
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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