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Title: A solidariedade no direito internacional: entre “lex ferenda” e “lex lata”
Authors: Lima, Leonidas Zeferino Fernandes
Keywords: Solidariedade internacional;Direitos humanos de solidariedade;Constitucionalismo global
Issue Date: 6-Mar-2017
Citation: LIMA, Leonidas Zeferino Fernandes. A solidariedade no direito internacional: entre “lex ferenda” e “lex lata”. 2017. 330f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Abstract: This work intends to study the humanization of international law, and consequently the rise of a global constitutionalism in the defense of human rights, in a context where international solidarity presents itself as a promising protagonist in order to achieve the necessary conceptual changes towards concretization of the so-called "human rights of solidarity" or "a human right to international solidarity", which call for a rethinking and conceptual redefinition of the State, Law and Justice. Emphasizes that the legal imaginary of humanization of international law and global constitutionalism find in the realization of the human rights of solidarity the legal response that would guarantee the supremacy of the common values shared by humanity, such as human dignity, in the domains of validity of legal acts (including by relating such rights to jus cogens norms and erga ommes obligations). So, understanding that solidarity in international law lies in a confused zone between "lex ferenda" (an ideal of what law should be / imminent possibility) and "lex lata" (law admittedly established / reality), argues that, between a less irrefutability of international solidarity as "lex ferenda" and the theoretical and practical uncertainties of its transformation into a solid "lex lata", the extensions and dynamics between these two spheres (lex ferenda/lex lata) point to an irreversible tendency towards the recognition of international solidarity as both value and principle, and also as a human right (that is, as a concrete way of global justice and promotion of human dignity), according to the sui generis challenges and needs of mankind. It concludes by proposing that the current draft of the Declaration on the Right of Peoples and Individuals to International Solidarity by the United Nations appears as a tool to clarify the gray área (lex obscura) between "lex ferenda" and "lex lata" where solidarity is, because it intends to develop a legal theory of solidarity closely linked with international human rights law and the supreme principle of human dignity through viable, enforceable and feasible shared rights and responsibilities.
Portuguese Abstract: Este trabalho tem a intenção de estudar a humanização do direito internacional, e consequentemente a ascensão de um constitucionalismo global na defesa dos direitos humanos, em um contexto onde a solidariedade internacional se apresenta como promissora protagonista para que se alcancem as mudanças conceituais necessárias em direção à concretização dos chamados “direitos humanos de solidariedade” ou de “um direito humano à solidariedade internacional”, que instam a um repensar e redefinir conceitualmente o Estado, o Direito e a Justiça. Ressalta que o imaginário jurídico de humanização do direito internacional e constitucionalismo global, encontram na concretização dos direitos humanos de solidariedade a resposta jurídica que garantiria a supremacia dos valores comuns compartilhados pela humanidade, como dignidade humana e solidariedade, nos domínios da validade dos atos jurídicos (inclusive, relacionando tais direitos às normas “jus cogens” e às obrigações “erga ommes”). E entendendo que a solidariedade no direito internacional encontra-se em uma zona confusa entre “lex ferenda” (um ideal do que o direito deveria ser/ possibilidade iminente) e “lex lata” (direito reconhecidamente estabelecido/realidade), argumenta que, entre uma menor irrefutabilidade da solidariedade internacional como "lex ferenda" e as incertezas teóricas e práticas da sua transformação em sólida "lex lata", as extensões e as dinâmicas entre essas duas esferas (lex ferenda/lex lata) apontam para uma irreversível tendência do reconhecimento da solidariedade internacional tanto como valor e princípio, quanto como um direito humano (ou seja, como uma via concreta de justiça global e promoção da dignidade humana), em função dos desafios e necessidades sui generis da humanidade. Conclui, propondo que o atual esboço do Projeto de Declaração sobre o Direito dos Povos e Indivíduos à Solidariedade Internacional das Nações Unidas, surge como ferramenta para aclarar a zona cinzenta (lex obscura) entre “lex ferenda” e “lex lata” onde a solidariedade internacional se encontra, porque pretende desenvolver uma teoria jurídica da solidariedade de íntima ligação com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o princípio supremo da dignidade humana, por meio de viáveis, exigíveis e factíveis direitos e responsabilidades compartilhadas.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23586
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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