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Title: Entraves à consolidação de accountability e seus reflexos sobre a gestão estadual de recursos hídricos
Authors: Lopes, Anna Karenine Sousa
Keywords: Accountability;Democracia;Administração pública;Política estadual de recursos hídricos
Issue Date: 20-Dec-2016
Citation: LOPES, Anna Karenine Sousa. Entraves à consolidação de accountability e seus reflexos sobre a gestão estadual de recursos hídricos. 2016. 99f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Portuguese Abstract: Os novos arranjos sociais, característicos das sociedades modernas e globalizadas, demandam pelo aperfeiçoamento dos mecanismos democráticos. Dentre os possíveis caminhos para alcançar o mencionado aperfeiçoamento, pode-se mencionar accountability. Conceito de natureza complexa e difícil tradução, vem aos poucos ganhando espaço nas discussões relacionadas à administração pública, notadamente no que diz respeito ao ganho de eficiência. Assim é que o presente estudo se propõe a esclarecer os elementos que compõem o conceito de accountability, suas principais classificações, bem como o modo que vem sendo estudado pela doutrina brasileira. Ademais, serão discutidos os principais mecanismos jurídicos presentes no ordenamento pátrio que viabilizam a realização de accountability, bem como os principais entraves à sua efetivação, exemplificados por meio de casos relacionados à execução da Política Estadual de Recursos Hídricos. A discussão travada tem por finalidade investigar de que forma accountability pode colaborar para o amadurecimento da experiência democrática brasileira, com vistas a promoção de um realinhamento entre os anseios populares e as iniciativas realizadas por seus representantes. Para tanto, realizou-se ampla pesquisa bibliográfica e estudo de caso, no intuito de contextualizar a pesquisa. Constatou-se, após a análise dos dados coletados, a existência de uma confusão relacionada à conceituação de accountability, por vezes confundindo-o com seus mecanismos. Percebe-se também a existência de diversos mecanismos constitucionais, especialmente ao direito à informação, contido no art. 5º, XXIII da Lei Maior, que traduz para o nosso ordenamento o core de accountability. Por outro lado, vê-se que a ausência ou excessiva demora de regulamentação dos mencionados mecanismos, falta de clareza na repartição de competências e insuficiência dos espaços participativos consistem em seriíssimos empecilhos à instituição de parâmetros mais efetivos de governança, o que pode se refletir na ineficácia de políticas públicas. É o que se verifica na análise do Plano Estadual de Recursos Hídricos, cuja efetivação vem sendo prejudicada pelas falhas mencionadas retro.
Abstract: The new social arrangements, characteristic of modern and globalized societies, demand the improvement of democratic mechanisms. Among the possible ways to achieve this improvement, accountability needs to be highlighted. A concept of complex nature and difficult translation, it gradually gained space in the discussions related to the public administration, notably with regard to efficiency gains. Thus, the present study aims to clarify the elements that make up the concept of accountability, its main classifications, as well as the way it has been studied by Brazilian doctrine. In addition, it will discuss the main legal mechanisms present in the country's legal system that make accountability feasible, as well as the main obstacles to its implementation, exemplified by cases related to the implementation of the State Policy on Water Resources. The purpose of the discussion is to investigate how accountability can contribute to the maturation of the Brazilian democratic experience, with a view to promoting a realignment between popular aspirations and the initiatives carried out by their representatives. For that, a large bibliographical research and case study was carried out, in order to contextualize the research. After analyzing the collected data, the existence of a confusion related to the conceptualization of accountability was observed, sometimes confusing it with its mechanisms. It is also noticed the existence of several constitutional mechanisms, especially the right to information, contained in art. 5th, XXIII of the Constitution, which translates into our system the core of accountability. On the other hand, it is seen that the lack of or excessive delay in the regulation of such mechanisms, lack of clarity in the distribution of competences and insufficient participatory spaces are very serious obstacles to the establishment of more effective governance parameters, which can be reflected in the Inefficiency of public policies. This is what is verified in the analysis of the State Plan of Water Resources, whose effectiveness has been hampered by the failures previously mentioned.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/25987
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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