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Os deveres do estado brasileiro e o direito de acesso à informação ambiental: análise do acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1857098-MS
(2025-04-25) Lima, Luiz Eduardo Pereira; Braga Júnior, Sergio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468
O presente artigo tem por objetivo analisar os deveres do Estado brasileiro quanto ao direito de acesso à informação ambiental, integrante da tríade formada por informação, acesso à justiça e participação social. Este estudo apresenta um panorama do surgimento dos direitos fundamentais de terceira dimensão, com foco na proteção ambiental, e investiga o conceito de informação ambiental, sua evolução e marcos legais. Além disso, são examinadas as responsabilidades estatais e a atuação do Judiciário, com destaque para o julgamento do Recurso Especial n.º 1.857.098-MS, que fixou diretrizes obrigatórias sobre a publicização de informações ambientais. Conclui-se que, apesar da previsão normativa, a efetivação desse direito enfrenta obstáculos e demanda atuação firme do Judiciário para garantir a transparência e a responsabilidade estatal.