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A aplicabilidade de critérios sustentáveis nas compras públicas de uma Universidade Federal do Nordeste
(2019-07-31) Lima, Luana Lorena de Souza; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Rosário, José Orlando Ribeiro; ; ; ; Guimarães, Patricia Borba Vilar; ; Freire, Leonardo Oliveira; ; Alves, Victor Rafael Fernandes;
Os padrões insustentáveis de produção e consumo atuais têm ocasionado severos desequilíbrios ambientais. A urgência na mudança desses padrões vem impulsionando pesquisas, debates e agendas ambientais nacionais e internacionais. Nesse contexto, a Administração Pública não pode afastar-se do seu dever de promover o desenvolvimento nacional sustentável através das Compras Públicas Sustentáveis. Maior é a responsabilidade das universidades nesse aspecto, devendo não só incentivar, mas servir de exemplo para toda a sociedade, em virtude do papel fundamental que desempenha na formação social e profissional dos indivíduos, além de ser um consumidor em grande escala, capaz de fomentar as ofertas de produtos e serviços sustentáveis. Partindo dessa premissa, este estudo se propôs a realizar um diagnóstico nos processos de aquisição de bens e nas contratações de serviços comuns da Universidade Federal Rural do Semi-árido - UFERSA, através da análise de seus editais de licitação, com a finalidade de verificar a inclusão de critérios sustentáveis. A pesquisa abrangeu o período de 2016 a 2018, e partiu de um roteiro metodológico criado com base em instruções normativas, guias e manuais de compras sustentáveis já existentes. Também analisou o Plano de Gestão de Logística Sustentável da UFERSA, verificando suas metas e analisando os resultados divulgados no campo das Contratações Sustentáveis, traçando um paralelo com o diagnóstico dos processos de compras. Por fim, foi desenvolvido uma cartilha de compras sustentáveis visando auxiliar à inserção de critérios sustentáveis nos editais de licitação. A pesquisa é aplicada quanto à sua finalidade, sendo exploratória e descritiva quanto aos seus objetivos, apresentando uma abordagem qualitativa.
A aplicação da convenção de Montego Bay na exploração da camada do Pré-sal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Costa, Rafaela Romana de Carvalho; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Alves, Victor Rafael Fernandes; Alves, Fabricio Germano
O presente trabalho tem como escopo analisar a aplicação da Convenção de Montego Bay na exploração de petróleo na camada do Pré-sal e quais as consequências para o Brasil ao utilizar tal legislação internacional. A fim de entender a exploração petrolífera da camada do Pré-sal, será analisado o novo marco regulatório instituído como meio de regulação da área do Pré-sal localizada até o limite da Plataforma Continental brasileira. Importante destacar também até que ponto se estende a soberania brasileira na exploração de recursos minerais de acordo com a Convenção das Nações Unidades sobre Direito do Mar. Após a análise desses conceitos, através de uma metodologia teórico-descritiva, especialmente por meio de leituras bibliográficas sobre a exploração de petróleo em mar, além de uma pesquisa focada na relação entre o Direito Internacional e o direito doméstico, percebe-se que a aplicação desta Convenção internacional acarreta, para seus Estados Membros, especialmente para o Brasil, diversos pontos positivos e negativos. Tais pontos serão analisados sob a perspectiva de atuação da Autoridade Internacional na Área, local onde o Brasil não possui soberania para explorar, tendo em vista ser considerada patrimônio comum da humanidade; será observado, também, a questão do limite da Plataforma Continental brasileira e sua possível extensão, o que permite ao país uma exploração mais abrangente na camada do Pré-sal; além disso, importante destacar as consequências do não cumprimento de um acordo internacional; e a situação daqueles países que não ratificaram a Convenção de Montego Bay e a possível exploração desses na camada do Pré-sal.
Aplicação dos royalties de petróleo e a garantia constitucional do desenvolvimento sustentável
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012-03-29) Alves, Victor Rafael Fernandes; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; ; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; Horta, José Luiz Borges; ; http://lattes.cnpq.br/3280349700985398
O presente trabalho tem por objetivo geral demonstrar o liame existente entre a aplicação das receitas dos royalties de petróleo, nitidamente exauríveis, mesmo que a longo prazo, e a importância de se ater ao objetivo constitucional de garantia do desenvolvimento sustentável, apresentando propostas regulatórias para o setor. Tem por propósitos específicos explicitar o objetivo constitucional que visa garantir o desenvolvimento nacional, pontuando seu entrelaçamento com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, também de previsão constitucional, demonstrando seu importante papel cogente como vetor do Estado Brasileiro. Busca ainda, pontuar a natureza jurídica dos royalties de petróleo e analisar o marco regulatório, o qual consta com vasta legislação esparsa e controvertida, fato que dificulta o trabalho do hermeneuta. Atenta ainda a algumas experiências internacionais de regramentos acerca da aplicação dos royalties de petróleo, objetivando demonstrar parâmetros de outros modelos que possam ser seguidos. Cuida ainda de expor os royalties de petróleo como uma receita pública de natureza diferenciada, visto que nitidamente exaurível, de modo que, imperiosamente, deve ser utilizada em investimentos produtivos, obedecendo a equidade intergeracional e o desenvolvimento sustentável. Defende um regime regulatório especial para as receitas dos royalties de petróleo com critérios claros de utilização dos recursos, condicionamentos precisos para sua aplicação, bem como controles e sanções direcionados
Apostas de quota fixa e o dever de proteção dos direitos fundamentais na regulamentação de atividades econômicas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 0025-06-16) Alves, Arthur Morais Rodrigues Cavalcanti; Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7754-9881; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552; https://orcid.org/0000-0001-5517-2254; http://lattes.cnpq.br/8874775855912794; Neto, Otacilio dos Santos Silveira; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; Alves, Victor Rafael Fernandes; https://orcid.org/0009-0002-1233-4051; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579
O texto centraliza sua análise na regulamentação das apostas de quota fixa (bets) no Brasil, investigando se a legislação atual atende aos preceitos da Constituição Federal. A hipótese principal é que a função legislativa do Estado, ao regulamentar atividades econômicas, deve ser norteada pela garantia de direitos fundamentais, impedindo que o novo setor crie obstáculos à concretização da norma constitucional. Historicamente, os jogos de azar no Brasil foram proibidos por questões morais e éticas. No entanto, houve uma gradual flexibilização ao longo do século XX, impulsionada principalmente pela necessidade do Estado de arrecadar novas fontes de receita, configurando o que se chama de binômio “legalização/arrecadação”. As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018, permitindo a proliferação de empresas estrangeiras operando sem controle e transformando o mercado em uma significativa fonte de arrecadação, ante a falta de regulamentação, que só ocorreu em dezembro de 2023 (Lei 14.790/2023). Essa expansão resultou em sérios problemas sociais e econômicos, como o aumento do endividamento das famílias, casos de manipulação de resultados de jogos, propagandas atingindo crianças e adolescentes indevidamente, uso de programas sociais em apostas esportivas e danos à saúde com o aumento do número de pessoas viciadas em jogos de azar entre outros. Os direitos fundamentais apontados como violados pela regulamentação insuficiente incluem o direito do consumidor, a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, o direito à saúde e a proteção integral da criança e do adolescente. A pesquisa adota a metodologia de pesquisa bibliográfica, contemplando a legislação e a jurisprudência, além da doutrina constitucional pertinentes ao tema. O método empregado é o hipotético-dedutivo: parte-se de uma premissa inicial, que será testada por meio do estudo de caso das apostas de quota fixa e, posteriormente, ajustada a uma norma geral. A análise constitucional destaca a perspectiva objetiva dos direitos fundamentais e o dever de proteção (Schtzpflichten) do Estado, que impõe ao poder público, inclusive legislativo, a obrigação de resguardar esses direitos fundamentais. Aplica-se, também, o princípio da vedação à proteção deficiente (Untermassverbot), que exige, ante a possibilidade de violação pelo setor ora regulado, que a nova sistemática das apostas concretize de modo adequado os direitos fundamentais dos usuários. Isso foi analisado a partir do postulado da proporcionalidade, que possibilita a declaração de inconstitucionalidade das normas das apostas de quota fixa desde que sua justificativa não seja suficiente para afastar a limitação dos direitos fundamentais em discussão.
Conhecer para (su) gerir: desperdícios relacionados às práticas de sustentabilidade no restaurante universitário
(2019-07-19) Silva, Katia Maria Bezerra da; Guimarães, Patricia Borba Vilar; ; ; Feitor, Carlos David Cequeira; ; Calazans, Dinara Leslye Macedo e Silva; ; Alves, Victor Rafael Fernandes;
Os restaurantes universitários são Serviços de Alimentação e Nutrição voltados para o fornecimento de refeições saudáveis na perspectiva nutricional e seguras do ponto de vista higiênico-sanitário, além de estimular o desenvolvimento de práticas sustentáveis mediante a preocupação com a preservação do meio ambiente. A pesquisa teve como objetivo analisar os desperdícios relacionados às práticas de sustentabilidade no Restaurante Universitário para material de consumo, energia elétrica, água e coleta seletiva, alinhadas ao Plano de Logística Sustentável da UFRN (PLS-UFRN). Tratou-se, portanto, de uma pesquisa quantitativa, descritiva e estudo de caso na qual foram quantificados os resíduos sólidos, separadamente em orgânicos e inorgânicos, conforme a classificação da coleta seletiva. Bem como os indicadores de desperdícios, por meio do índice de resto-ingestão, fator de correção, consumo de energia e de água, além de análises de documentos e registros internos. Os dados foram coletados período de 31/10 a 30/11/2018. Para a análise quantitativa dos dados, foram utilizadas apoio de planilhas eletrônicas do Microsoft Excel® e o tratamento estatístico descritivo. Para o mapeamento do processo produtivo foi utilizado o software Bizagi Modeler recomendado pela ABPMP (2013) para a modelagem de processos, atendendo às necessidades desta pesquisa, o plano de ação contempla metas, responsabilidades, prazo de execução, mecanismo de monitoramento e avaliação. Como resultado da pesquisa identificou-se a quantidade de resíduos orgânicos de 14.223,04 kg e 1.450,10 kg, em termos percentuais 90,73% e 9,27% respectivamente. O Consumo de água de 10,79 litros/refeição, 0,60 kWh de energia por/refeição, o IR/I identificou boa aceitabilidade das refeições (3,45 a 11,02 %). Os setores que houve maior geração de resíduos orgânicos foram o setor de lavagem de panelas, oriunda das sobras da produção e das linhas de distribuição e no setor da copa de pratos decorrentes dos restos e partes não comestíveis desprezados pelos usuários. A partir dos resultados foi elaborado um plano de gestão sustentável alinhado ao PLS/UFRN para os temas abordados.
A constitucionalização do Direito internacional e o desenvolvimento contemporâneo de um constitucionalismo global
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-13) Godeiro, Gabriel Diniz de Azevedo; Moreira, Thiago Oliveira; 0000-0001-6010-976X; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; 0009-0005-8920-0221; Alves, Victor Rafael Fernandes; https://orcid.org/0009-0002-1233-4051; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579; Medeiros, Bruna Agra de
Atualmente, está em curso um processo de constitucionalização do Direito Internacional e um desenvolvimento do Constitucionalismo Global. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é analisar esse processo e desenvolvimento, com foco na identificação dos principais elementos constitucionais presentes no ordenamento jurídico internacional e na investigação dos elementos e paradigmas que sustentam a proposta de um Constitucionalismo Global. A temática do Constitucionalismo Global é incipiente, mas possui grande importância e potencial crítico. Diante do crescimento quantitativo e qualitativo do direito internacional com elementos constitucionais, surge a pergunta sobre os elementos que compõem a constitucionalização do Direito Internacional e o desenvolvimento atual do Constitucionalismo Global. O estudo é estruturado em nove capítulos, além da introdução e das considerações finais, que abordam a evolução do conceito de soberania, a consolidação dos elementos constitucionais contemporâneos, o desenvolvimento do Direito Internacional, o impacto da globalização, a concepção do constitucionalismo global, as implicações dos conceitos constitucionais, o papel dos direitos humanos, as normas fundamentais do direito internacional e a Carta das Nações Unidas. O trabalho adota uma abordagem dedutiva, baseada em pesquisa documental e bibliográfica especializada, considerando a complexidade do tema e buscando contribuir para uma compreensão mais aprofundada da constitucionalização do direito internacional.
A construção da carta de serviços do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN)
(2016-10-18) França, Kalhil Pereira; Rosário, José Orlando Ribeiro; Guimarães, Patricia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; ; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260; ; http://lattes.cnpq.br/8485200982537607; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; Alves, Victor Rafael Fernandes; ; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579
Visando aprimorar o serviço de atendimento ao cidadão realizado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, o desenvolvimento da carta de serviços da instituição é de fundamental importância para a maior transparência de sua atuação funcional direcionada a garantia dos direitos e interesses sociais de âmbito difuso e coletivo e aqueles individuais indisponíveis. O presente trabalho descreverá sobre as temáticas trabalhadas pelo Ministério Público Estadual, buscando apresentar a sociedade o fluxo do procedimento de atendimento a população, de modo a identificar todas as etapas do processo até a entrega da prestação ministerial por intermédio de ações judiciais ou outras medidas conciliatórias extrajudiciais, identificando os setores responsáveis, prazos e os instrumentos de atuação funcional (notícia de fato, procedimento preparatório, inquérito civil e procedimento de investigação criminal). Além disso, busca o presente trabalho realizar estudo de caso referente aos dados de atendimento das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró, 2ª maior do Estado, visando assim traçar um perfil das temáticas mais procuradas, bem como, descobrir qual o volume de atendimento realizado que não eram de sua competência ministerial.
Contratação direta da Petrobrás no pré-sal: análise constitucional das implicações para a livre concorrência e para o desenvolvimento econômico do setor
(2016-12-20) Modesto, Luiz Augusto Melo e Souza; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; ; http://lattes.cnpq.br/9117509546341940; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; Alves, Victor Rafael Fernandes; ; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579
A Constituição Federal dispõe que o direito ao desenvolvimento de pesquisas e à exploração econômica das jazidas de petróleo é exclusivo, em regime de monopólio, da União. Contudo, é permitido à União contratar com empresas estatais ou privadas para realizar a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo. Nesse contexto, foi promulgada a Lei Federal n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-sal), que estabeleceu as balizas normativas para a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos no Pré-sal sob o regime de partilha de produção. A Lei do Pré-sal trouxe a possibilidade de contratação direta da Petrobras por parte da União, sem a realização de procedimento licitatório. Essa forma de contratação é uma exceção à regra constitucional da obrigatoriedade da realização do procedimento licitatório. Isso porque só deve ser colocada em prática nos casos em que o CNPE identificar que a contratação direta irá ser benéfica à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos objetivos da política energética. Dessa forma, o presente trabalho analisa se a contratação direta da Petrobrás no Pré-sal se coaduna com os princípios constitucionais atinentes à Administração Pública no Brasil, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, com o princípio da obrigatoriedade da licitação, contido no art. 37, inciso XXI, da Carta Magna, e com os princípios norteadores das licitações, contidos no art. 3º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Também avalia se o instituto da contratação direta da Petrobrás para operar nas reservas petrolíferas do Pré-sal poderá causar impactos para a concorrência do setor, à luz do princípio da livre concorrência, previsto no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal, com especial atenção ao possível enfraquecimento do ritmo de investimentos e do desenvolvimento da indústria petrolífera do Pré-sal. Assim, este estudo recomenda a adoção de procedimento técnico rigoroso para a aplicação da contratação direta no Pré-sal em casos concretos, enquanto vigorar a disposição legal que a possibilita. Por fim, conclui pela necessidade de retirada desse dispositivo legal do ordenamento jurídico, de modo a evitar a consolidação de graves danos ao desenvolvimento do setor do Pré-sal, aos agentes econômicos, ao Estado e à economia do país.
Controle de convencionalidade e direito anticorrupção: uma análise acerca da (in)convencionalidade dos novos prazos prescricionais trazidos pela Lei nº 14.230/2021
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-11-24) Anjos, Maria Clara Alves Barros Oliveira dos; Moreira, Thiago Oliveira; https://orcid.org/0000-0001-6010-976X; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; Medeiros, Bruna Agra de; http://orcid.org/0000-0002-9514-479X; http://lattes.cnpq.br/0447426138837450; Alves, Victor Rafael Fernandes; https://orcid.org/0009-0002-1233-4051; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579
A Lei nº 14.230/2021 implementou diversas modificações à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Dentre elas, merecem especial destaque o novo marco inicial do prazo prescricional, disposto no art. 23, caput, e a prescrição intercorrente, prevista no §4º e §5º do mesmo artigo. Ante o exposto, surge o questionamento: os novos prazos prescricionais estão em desconformidade com as normas interamericanas de controle da corrupção? Visando responder essa indagação, realizou-se uma análise do controle de convencionalidade, sua evolução na Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua aplicação no âmbito doméstico, investigou-se a normativa internacional anticorrupção e a relação entre o direito anticorrupção e os direitos humanos. Por fim, explorou-se a compatibilidade dos novos prazos prescricionais previstos pela Lei nº 14.230/21 com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. A metodologia adotada foi uma pesquisa bibliográfica, abrangendo o controle de convencionalidade, as legislações internas que tratam da improbidade administrativa, os principais diplomas do Sistema Interamericano e Onusiano de Proteção dos Direitos Humanos, a Convenção das Nações Unidas e a Convenção Interamericana Contra a Corrupção. Ademais, também foi realizada pesquisa jurisprudencial dos tribunais superiores do país, tendo como parâmetro o controle de convencionalidade e a prescrição enquanto norma geral, no escopo das duas últimas décadas, parâmetros também utilizados em pesquisa da jurisprudência da Corte IDH, juntamente com os termos “corrupção” e “impunidade”. Especificamente quanto à Lei nº 14.230/21, a pesquisa jurisprudencial foi realizada nos sites do STF, STJ e da plataforma “jusbrasil” com os termos “improbidade administrativa”, “controle de convencionalidade” e “prescrição”, com o escopo nos últimos dois anos. Ressalta-se que a nova legislação entrou em vigor recentemente e já está sendo questionada perante o Poder Judiciário, a exemplos das ADIs 7236 e 7237, porém, as discussões sobre o tema ainda se encontram em estágio embrionário, principalmente quanto à sua relação com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. A partir da presente pesquisa, foi possível concluir que as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 no art. 23, caput, §4º e §5º da Lei nº 8.429/1992 contrariam o SIPDH e violam o artigo 29 da Convenção de Mérida e o art. III.1 e III.2 da Convenção Interamericana Contra a Corrupção por reduzirem, na prática, o prazo da prescrição para o processamento dos tipos previstos nas ditas Convenções e por enfraquecem os mecanismos necessários para tornar efetivo o cumprimento das normas que visam combater a corrupção.
O controle de políticas públicas e o direito fundamental à boa administração pública
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-19) Fagundes, Pedro Ribeiro; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; https://orcid.org/0000-0002-1807-6877; http://lattes.cnpq.br/6936841613748525; Campos, Luciana Ribeiro; Alves, Victor Rafael Fernandes
São diversas as normas, constitucionais e infraconstitucionais, que regem a atuação do Poder Público, dentre as quais se destacam garantias relacionadas ao bom exercício da administração pública, cuja efetivação é dever dos gestores públicos e direito dos administrados. Nesse contexto, aponta-se a existência de um direito fundamental à boa administração pública, que incide, inclusive, sobre a condução de políticas públicas. Cumpre mencionar que por meio destas categorias jurídicas, busca-se a coordenação dos recursos públicos, tendo em vista a realização de objetivos predefinidos politicamente – sendo imprescindível que haja uma busca constante pela melhoria dos seus resultados. Ocorre, contudo, que, no processo pelo qual as políticas públicas são conduzidas, há relevante diálogo institucional entre a Administração Pública e os órgãos e entes, internos e externos, que a controlam, o qual deve ser objeto de aprimoramentos. Nesse panorama, destaca-se a atuação dos Tribunais de Contas, que vêm reforçando o controle de políticas públicas por meio da construção de indicadores e da realização de fiscalizações operacionais, dentre as quais se destacam: auditorias operacionais, ações coordenadas, fiscalizações ordenadas e análises para pareces sobre contas de governo. Ante o contexto exposto, o presente trabalho busca aprofundar o seu estudo, de forma a entender melhor o direito fundamental à boa administração pública e, em linhas gerais, o que são políticas públicas, como elas são construídas e controladas pelos diversos órgãos e entes competentes, com destaque para atuação dos Tribunais de Contas. Esses estudos se justificam em razão da atualidade e da relevância dos temas propostos, uma vez que o Estado Democrático de Direito e a natureza limitada dos recursos públicos exigem que o Estado priorize objetivos sociais e administre cada vez melhor os seus recursos, de forma motivada, dialógica, transparente, sustentável, prudente, proba, íntegra e planejada. Realiza-se a pesquisa por método hipotético-dedutivo, de abordagem qualitativa, natureza aplicada e investigações práticas e empíricas. Dessa forma, são feitas revisões bibliográficas e documentais, que pressupõem a multidisciplinariedade inerente as ações da Administração Pública.
Da contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público: das implicações no quadro funcional temporário ante o descumprimento do limite de despesa com pessoal pelas prefeituras municipais do Estado do RN
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-11-20) Souza, Allan Ricardo Silva de; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Alves, Victor Rafael Fernandes; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
Este trabalho tem como objetivo analisar e esclarecer, à luz do direito administrativo, constitucional e financeiro, as consequências das medidas de contenção e redução da despesa pública com pessoal, insculpidas no ordenamento jurídico brasileiro, sobre o quadro de servidores temporários dos entes públicos, em especial das Prefeituras Municipais do Estado Rio Grande do Norte. A aparente flexibilidade concedida pelo art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quanto à contratação de servidores temporários para atender o excepcional interesse público, somada a ausência de dispositivos de contenção de despesas que impactem expressamente esta espécie de contratação, ocasionou, em alguns entes públicos, o desvirtuamento da contratação temporária de pessoal e a extrapolação dos limites legais de despesa com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Desta forma, com base nas premissas doutrinárias e jurisprudenciais, foram analisadas as características principais da contratação temporária de pessoal, em especial os seus pressupostos, quais sejam: previsão legal das hipóteses de contratação, tempo determinado da contratação, necessidade temporária, excepcional interesse público, e que a necessidade de contratação seja indispensável. Paralelamente, foram analisados os aspectos referentes às medidas de contenção de despesas com pessoal, especificamente as do art. 169 da CF/88 e da LRF, permitindo concluir sobre suas implicações no quadro funcional temporário dos entes públicos. Para tanto, também foram apresentados e analisados dados fiscais e de quadro funcional dos entes públicos da esfera federal, estadual e municipal, especialmente das Prefeituras Municipais do Estado do RN, o que permitiu concluir pela necessidade imperiosa de se atestar a legalidade das contratações temporárias de pessoal, antes da adoção das medidas determinadas pelo art. 23 da LRF, especificamente as determinações que impliquem na redução do quadro permanente de pessoal dispostas no art. 169 da Constituição Federal.
Diagnóstico sobre compras públicas através de pregão eletrônico: fases licitatória e contratual
(2017-04-11) Noronha, Rute Cléa Pereira de; Guimarães, Patricia Borba Vilar; Rosário, José Orlando Ribeiro; ; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; ; http://lattes.cnpq.br/9907414624923831; Caricio, Marcelo Rique; ; http://lattes.cnpq.br/5891852027768512; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; Alves, Victor Rafael Fernandes; ; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579
Este estudo faz um diagnóstico das compras e contratações públicas efetuadas através de pregões eletrônicos realizados na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A escolha do tema justifica-se pelo alto custo dos processos licitatórios e pelo tempo que eles demandam. O objetivo geral do trabalho é realizar um diagnóstico das compras e contratações públicas, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, realizadas através de licitações na modalidade pregão. Este trabalho utilizou as pesquisa bibliográfica, documental, nos pregões realizados entre os anos de 2011 e 2015, e de campo para o alcance de seus objetivos. Em seu primeiro capítulo este trabalho traz a Introdução, onde são apresentadas as considerações iniciais, a contextualização e problema proposto, os objetivos a serem alcançados e a justificativa desta pesquisa. O capítulo dois é dedicado à revisão da literatura que fundamentou a pesquisa e que serviu de base à análise ora apresentada. O capítulo três discorre sobre a metodologia usada neste estudo. O quarto capítulo é destinado à apresentação e análise dos resultados obtidos através das pesquisas documental e de campo. No último capítulo são apresentadas as conclusões, limitações e recomendações do estudo. Os resultados demonstram que impactam de maneira significativa sobre as compras e contratações na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, positiva ou negativamente: o fator econômico, tanto o valor estimado como o valor contratado (ou registrado em ata); a elaboração de editais e termos de referência; e a participação, o envolvimento, dos setores requisitantes no processo de compra e/ou contratação. Com este trabalho espera-se contribuir para melhoria dos processos de compra, com intuito de atingir uma maior eficiência nas compras e contratações realizadas pelo Setor de Licitações da Diretoria de Material e Patrimônio.
O direito à mobilidade urbana na economia do compartilhamento: regulando com base em dados
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-08-06) Diniz, Bráulio Gomes Mendes; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Alves, Fabricio Germano; ; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; ; http://lattes.cnpq.br/0042299196146494; Seixas, Luiz Felipe Monteiro; ; http://lattes.cnpq.br/0866548518290264; Guimaraes, Patricia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; Alves, Victor Rafael Fernandes; ; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579
A dissertação aborda de que forma os serviços da denominada economia do compartilhamento poderiam contribuir para a realização do direito fundamental à mobilidade urbana, recentemente incorporado à Constituição Federal. Para tanto, ele não será estudado com base nas classificações tradicionais em gerações, dimensões ou status. Numa abordagem mais voltada para sua concretização, o direito será visto a partir de suas funções, ou plurifunções, nesse caso relacionado à ideia de desenvolvimento, esse concebido como a ampliação das capacidades daqueles que habitam o espaço urbano. Dessa forma, ele será estruturado a partir de um tripé formado por transporte, infraestrutura e segurança viária, cuja norma central é a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Delimitado o objeto de estudo, o fenômeno da economia do compartilhamento será avaliado a partir desse referencial. Considerada uma economia de plataformas, serão abordadas as interações entre espaços físico e digital, a fim de delimitar o âmbito em que o Estado poderá atuar nesse campo, eminentemente afeto à esfera privada, e para fins de concretização do direito à mobilidade urbana. Isso permitirá conceber um novo espaço para a regulação estatal, dessa vez em meio digital, o que demanda novas cautelas, como a tutela da privacidade. Nesse novo cenário, será proposta uma substituição dos tradicionais mecanismos como o Estado tem lidado com a questão da mobilidade: em vez do uso tradicional do poder de polícia e da regulação, utilizarse mais do que se tem denominado ordenação. Na distinção entre essas formas de intervenção do Estado na esfera do privado, deverá ser considerada uma gradação, de modo que a ordenação tangencia os outros institutos, mas possibilita uma relação mais flexível e menos intrusiva, reputada necessária no campo da economia do compartilhamento. Ao final, visto o problema da mobilidade urbana como uma espécie de tragédia dos comuns decorrente da falta de equilíbrio entre oferta e demanda da capacidade de transporte disponível no ambiente urbano, serão propostas algumas medidas legislativas e executivas necessárias ao que será qualificado como terceiro ciclo de regulação dessas plataformas, não mais proibitivo (primeiro) nem com regulação simétrica (segundo), mas lhes dispensando tratamento específico. A partir do cenário legal e jurisprudencial levantado, conclui-se que o Brasil encontra-se apto para entrar no terceiro ciclo de regulação, em torno do qual a União deverá encampar as iniciativas legislativas que capacitem os entes subnacionais a adotar medidas mais concretas na ampliação do direito à mobilidade urbana, como: i) cooperação com as plataformas para acesso e compartilhamento de dados, que serão utilizados para equilibrar oferta e demanda de serviços e assim levar oportunidades de mobilidade a quem não as possui; ii) reduzir as externalidades provocadas, transferindo para as plataformas obrigações previdenciárias, por exemplo; e iii) incluir nas regulamentações as exigências tratamento favorecido à pessoa com deficiência nos mesmos moldes que existem para os serviços tradicionais. A metodologia adotada envolve o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, fundamental, exploratória, bibliográfica e documental, baseada em fontes secundárias.
Direito à moradia e economia do compartilhamento: uma análise do fenômeno jurídico-social do aluguel por temporada na sociedade pós-moderna
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-06-11) Matoso, Vanessa de Azevedo; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Alves, Fabricio Germano; 00798707402; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; http://lattes.cnpq.br/6542930396635100; Guimarães, Patricia Borba Vilar; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; Alves, Victor Rafael Fernandes
Com o desenvolvimento das inovações tecnológicas e a incorporação dessas tecnologias ao setor econômico, tem-se o surgimento da economia compartilhada. Essa economia fundamenta-se na ideia de compartilhamento, no qual as pessoas deixam de consumir com o intuito de adquirir bens e passam a compartilhar, evitando a ociosidade destes bens e assumindo uma postura colaborativa. Essa inovação disruptiva se espalhou pelo mercado e passou a atuar nas mais diversas áreas. No referente ao segmento de acomodações, surgiram as plataformas de aluguel por temporada que disponibilizavam imóveis de proprietários particulares para locação. Entretanto, essas transformações passaram a ameaçar o direito à moradia, direito este constitucionalmente resguardado. Neste sentido, diante destas transformações ocorridas com o decorrer do tempo, surge o questionamento de se o fenômeno do aluguel por temporada realizado através das plataformas de compartilhamento coloca em risco a concretização do direito à moradia. Desta forma, o presente trabalho tem como principal objetivo compreender os impactos ocasionados pela realização do aluguel por temporada por meio das plataformas digitais de economia compartilhada no direito à moradia. Constituindo ainda objetivos do presente trabalho a análise do direito à moradia através da óptica constitucional abarcando os direitos a ele interligados; o estudo da economia do compartilhamento visando compreender os impactos dessa inovação disruptiva, em especial no setor de hospitalidade; e discutir as mudanças causadas pela plataforma de economia compartilhada na sociedade, com foco no mercado de acomodações. A metodologia empregada consiste em pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e hipotético-dedutiva, objetivo descritivo e escopo de propor avaliação formativa sobre a temática em questão. Conclui-se que a utilização de plataformas de compartilhamento de aluguel por temporada constitui um dos fatores que desencadeia processos de gentrificação em diferentes escalas. Cabe então ao Estado executar políticas públicas para apresentar balizas para o funcionamento destas tecnologias e resguardar o direito à moradia.
Direito à privacidade e a implementação das câmeras operacionais portáteis às polícias militares brasileiras
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-06) Araújo, Rayssa Oliveira de; Alves, Victor Rafael Fernandes; https://orcid.org/0009-0002-1233-4051; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579; https://lattes.cnpq.br/1317721811934110; Costa Neto, José Serafim da; http://lattes.cnpq.br/5209695644020138; Alves, Fabrício Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682
Durante a atuação da Polícia Militar, os agentes podem agir com o uso da força, inclusive a letal, de maneira injustificada ou desproporcional. Diante da necessidade de maior controle da atuação policial e da possibilidade de revisar a tomada de decisões, surgiu a tecnologia das Câmeras Operacionais Portáteis (COP), que se mostram como uma potencial ferramenta para redução de violências e mortes. Conforme a tecnologia é adotada, surgem discussões acerca dos reflexos práticos e jurídicos da utilização desses equipamentos, notadamente diante de uma possível afronta ao direito à privacidade dos agentes policiais e da população. Diante desse cenário, levanta-se o questionamento: frente aos efeitos da utilização de câmeras corporais durante a atividade policial, de que forma é possível conciliar seu uso ao direito fundamental à privacidade? Para elucidar a questão, o presente trabalho faz considerações sobre a Polícia Militar brasileira, seu histórico de violências e, ainda, pontua os limites jurídicos da atividade policial. Posteriormente, é feita a análise da inserção prática da recente tecnologia das COP pelas Polícias Militares brasileiras, considerando o panorama atual de utilização, protocolos de uso e reflexos do equipamento na atividade policial. Ainda, apresenta-se o tratamento jurídico dado às COP, isto é, a legislação incidente atualmente sobre seu uso e as lacunas legislativas existentes, além das implicações da tecnologia no direito à privacidade. Tal pesquisa justifica-se pela relevância social e jurídica e atualidade do tema, uma vez que as câmeras estão sendo adotadas progressivamente no Brasil. Para tanto, vale-se do método hipotético-dedutivo, pesquisa documental de dados estatísticos, dados de órgãos oficiais e pesquisa bibliográfica. Conclui-se, ao final, que é necessária a elaboração de uma legislação específica sobre o tratamento de dados voltados à segurança pública, capaz de dar a regulamentação necessária a temas pertinentes à implementação das COP. No mais, verificou-se que o uso das Câmeras Operacionais Portáteis configuram uma mitigação do direito à privacidade frente à uma medida que se mostra, cada vez mais, como efetiva na melhoria da segurança pública.
Direitos de imagem de atletas em Jogos Eletrônicos Esportivos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-08-06) Morais, Victor da Silva; Alves, Fabrício Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; http://lattes.cnpq.br/5650862519112520; Alves, Victor Rafael Fernandes; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579; Costa Neto, José Serafim da; http://lattes.cnpq.br/5209695644020138
Os direitos de imagem dos atletas são regidos pelo art. 87-A da Lei 9.615/1997, denominada Lei Pelé, prevendo legalmente que a cessão ou exploração é direito personalíssimo do titular. Nessa seara, os direitos de imagem dos atletas cabem à análise sobre a sua utilização em jogos eletrônicos, dada a existência de controvérsias judiciais em aberto no Brasil. Assim, traça-se a existência do direito de uso de imagem no atinente aos jogos eletrônicos no ordenamento jurídico brasileiro, ao analisar legislação, jurisprudências e julgados estrangeiros, com o fim de definir por quais meios se garantem tais direitos. O objetivo geral do trabalho é o de compreender a aplicação do direito de imagem dos atletas nos jogos eletrônicos esportivos, levando em conta os aspectos legislativos e jurisprudenciais, objetivando-se também a realização de levantamento conceitual sobre os direitos de imagem e quais características pessoais abrangem o bem jurídico tutelado da imagem pessoal, inclusive nos jogos eletrônicos. No âmbito da pesquisa utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, na qual se parte de uma hipótese e visa confirmá-la na particularidade e utilizou-se dos métodos de procedimento estatístico, tipológico e funcionalista para a confecção do trabalho. Destaca-se que o trabalho é norteado pela pertinência do art. 87-A da Lei 9.615/1997 acerca da cessão e direito de uso de imagem de atletas profissionais em jogos eletrônicos, pela conceituação de direito de imagem como além da mera utilização de nome ou imagem, a qual também abarca- se dados estatísticos, atributos morais e sociais e informações biográficas e a importância das decisões e precedentes jurídicos firmados no Brasil para a efetivação de alterações nas políticas de licenciamento e cessão de direitos de imagem de jogadores na esfera das produtoras de jogos eletrônicos. Por meio da análise legislativa, comparativa e jurisprudencial do assunto, conclui- se que a demanda dos jogadores se demonstra cabível, em razão da necessidade da cessão individual e personalíssima dos direitos de uso ao nome, aparência, atributos e dados biográficos. Observa-se também que em razão da violação ao direito de uso de imagem, as produtoras de jogos eletrônicos modificaram a política de licenciamento e uso de imagem, na qual se atesta o impacto judicial existente nas ações ajuizadas pelos atletas.
Eficiência na gestão das compras públicas: um estudo de caso da modalidade pregão eletrônico nos processos licitatórios do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano
(2016-10-06) Brandão, Franklin Torres; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Rosário, José Orlando Ribeiro; ; ; ; Guimarães, Patricia Borba Vilar; ; Alves, Victor Rafael Fernandes;
A modalidade licitatória denominada pregão, na sua forma eletrônica tem como principais características: agilidade, desburocratização, transparência, redução de preços e ampliação da competitividade, uma vez que, os licitantes podem competir a distância, viabilizando a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Apesar das características positivas atribuídas a esta modalidade, mesmo assim, se faz necessário analisarmos de forma aprofundada os dados inerentes as aquisições dos bens e serviços comuns, quanto aos princípios basilares da Administração pública, especificamente, o princípio da eficiência. Baseado nisso, este estudo se propôs identificar aspectos positivos e negativos referente a economicidade, celeridade, competividade isonômica perante os benefícios concedidos pelo estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte e cancelamento de itens nas contratações públicas advindas dos processos licitatórios na modalidade pregão, na forma eletrônica, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, no exercício financeiro de 2014. Assim, trata-se de um estudo de caso no Departamento de Licitações e Compras do IF Sertão - PE referente aos processos licitatórios, sendo uma pesquisa exploratória e documental, com abordagem quantitativa. A amostra foi de 35 pregões eletrônicos, sendo esses dados extraídos do sitio eletrônico de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br), conhecido como ComprasNet, e bem como de arquivos físicos e eletrônicos produzidos pela Comissão Permanente de Licitação referente ao ano de 2014. Os resultados revelaram que 35 pregões foram homologados, sendo 11 de serviços continuados, 8 de serviços de natureza não continuada, 10 de bens de consumo e 6 de bens permanente. Juntos, esses pregões resultaram em uma economia de recursos para o IF Sertão - PE acima da média em outras Organizações Públicas. Além disso, o estudo evidenciou que a categoria de serviços não continuados foi a que obteve a maior economia de recursos e maior celeridade, com um tempo de duração menor em dias na fase externa do pregão. De forma semelhante, foi observado maior economia de recursos e maior celeridade nas licitações cujo critério de julgamento foi o menor preço por item. No entanto, este critério obteve o maior número de itens cancelados. Com relação a participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos resultados das licitações, foi identificado que essas empresas representaram uma maior porcentagem do valor total homologado nos pregões eletrônicos quando comparado a outros enquadramentos empresariais. Entretanto, as pequenas empresas da Região do Sertão de Pernambuco foram as que tiveram a menor participação nos resultados do valor total homologado apesar do incentivo concedido pela Lei Complementar n° 123/2006. Outro resultado importante foi que houve um número elevado de itens cancelados, sendo maior número por licitação fracassada. Os principais motivos foram os lances dos licitantes acima do preço estimado pela Administração do IF Sertão - PE e a Inabilitação por irregularidades nos documentos de habilitação. Portanto, esta pesquisa identificou maior economicidade e celeridade nas licitações da categoria de contratação de serviços não continuados e quando o critério de julgamento adotado foi o menor preço por item. No entanto, foi observado alto índice de itens cancelados e pouca participação de empresas de pequeno porte localizadas na região do IF Sertão -PE.
Entraves à consolidação de accountability e seus reflexos sobre a gestão estadual de recursos hídricos
(2016-12-20) Lopes, Anna Karenine Sousa; Guimarães, Patricia Borba Vilar; ; ; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; ; Alves, Victor Rafael Fernandes;
Os novos arranjos sociais, característicos das sociedades modernas e globalizadas, demandam pelo aperfeiçoamento dos mecanismos democráticos. Dentre os possíveis caminhos para alcançar o mencionado aperfeiçoamento, pode-se mencionar accountability. Conceito de natureza complexa e difícil tradução, vem aos poucos ganhando espaço nas discussões relacionadas à administração pública, notadamente no que diz respeito ao ganho de eficiência. Assim é que o presente estudo se propõe a esclarecer os elementos que compõem o conceito de accountability, suas principais classificações, bem como o modo que vem sendo estudado pela doutrina brasileira. Ademais, serão discutidos os principais mecanismos jurídicos presentes no ordenamento pátrio que viabilizam a realização de accountability, bem como os principais entraves à sua efetivação, exemplificados por meio de casos relacionados à execução da Política Estadual de Recursos Hídricos. A discussão travada tem por finalidade investigar de que forma accountability pode colaborar para o amadurecimento da experiência democrática brasileira, com vistas a promoção de um realinhamento entre os anseios populares e as iniciativas realizadas por seus representantes. Para tanto, realizou-se ampla pesquisa bibliográfica e estudo de caso, no intuito de contextualizar a pesquisa. Constatou-se, após a análise dos dados coletados, a existência de uma confusão relacionada à conceituação de accountability, por vezes confundindo-o com seus mecanismos. Percebe-se também a existência de diversos mecanismos constitucionais, especialmente ao direito à informação, contido no art. 5º, XXIII da Lei Maior, que traduz para o nosso ordenamento o core de accountability. Por outro lado, vê-se que a ausência ou excessiva demora de regulamentação dos mencionados mecanismos, falta de clareza na repartição de competências e insuficiência dos espaços participativos consistem em seriíssimos empecilhos à instituição de parâmetros mais efetivos de governança, o que pode se refletir na ineficácia de políticas públicas. É o que se verifica na análise do Plano Estadual de Recursos Hídricos, cuja efetivação vem sendo prejudicada pelas falhas mencionadas retro.
Exploração de energia eólica em projetos de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-09-03) Cavalcanti, Livio Coelho; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Alves, Fabricio Germano; ; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; ; http://lattes.cnpq.br/4059109569228147; Seixas, Luiz Felipe Monteiro; ; http://lattes.cnpq.br/0866548518290264; Guimaraes, Patricia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; Alves, Victor Rafael Fernandes; ; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579
A partir da consideração da política pública de Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural como mecanismo hábil a emancipar as classes menos favorecidas, mediante o estabelecimento de moradia em meio ambiente sadio e equilibrado, de meios para a geração de renda e de oportunidades de trabalho, e de aumentar a quantidade de liberdades de que essas pessoas desfrutam, objetivou-se, na presente dissertação, analisar a possibilidade jurídica de coexistência entre o Projeto de Assentamento e o aproveitamento de recurso eólico em seu interior e, em caso positivo, verificar se essa exploração econômica pode impulsionar o desenvolvimento e a autonomia do projeto de assentamento. Entretanto, a ausência de competência institucional do INCRA para fomentar ou explorar empreendimento eólico, bem como a inexistência regulamentação legal específica para a exploração eólica em projetos de assentamento aparecem como empecilhos a essa atividade nos assentamentos. Nesse contexto, hoje algumas comunidades de assentados estão envoltas por usinas eólicas, e veem a paisagem ao redor se transformar, sem que aufiram qualquer benefício dessa situação. Assim, relevantes novas abordagens e interpretações do Direito em busca de soluções para os desafios decorrentes das inovações tecnológicas, que nem sempre são acompanhadas da adequada e suficiente regulação. Para tanto, expõe-se o conceito de Reforma Agrária, o seu histórico, seus princípios, público-alvo e a função emancipatória que pode assumir, com foco no princípio da função social da propriedade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Para melhor desenvolvimento, a metodologia adotada foi a teórico-jurídica, com pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Ao fim, afirma-se a viabilidade jurídica de incentivar a Reforma Agrária por meio do instrumento da concessão onerosa de uso de áreas de projetos de assentamento para fins de implantação de Parque Eólico e se apresenta um modelo viável de exploração.
Exposição prévia dos tributos incidentes nos preços dos produtos e serviços como garantia da efetivação do direito do consumidor à informação
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-12) Araújo, Mariana Câmara de; Alves, Fabrício Germano; http://lattes.cnpq.br/0303563784055818; Alves, Fabrício Germano; Alves, Victor Rafael Fernandes; Santos, Kleber Soares de Oliveira
O presente trabalho se propõe a analisar a garantia do direito básico à informação do consumidor em âmbito comercial eletrônico a partir da discussão da necessidade ou não de exposição prévia dos tributos que incidem nos preços dos produtos e serviços expostos em meio online. Dessa forma, serão abordadas as questões relativas à relação jurídica de consumo, bem como a defesa e proteção do consumidor em âmbito constitucional; as origens da sociedade de consumo que proporcionaram a impulsão da modalidade comercial eletrônica que vige hodiernamente; a vulnerabilidade intrínseca à figura do consumidor; a explanação acerca do direito à informação e os seus elementos principais e, por último, a discussão sobre exposição prévia dos tributos. A grande problemática que ronda esta temática é a lacuna legislativa acerca do momento em que as informações listadas pelo art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deverão ser passadas ao consumidor. Alguns elementos expostos no rol do dispositivo supramencionado, como o preço, são nitidamente necessários de serem passadas previamente. Outras, como a tributação, por exemplo, geram discussões no grande público, sendo necessária, portanto, por meio do presente estudo, uma averiguação se a exposição prévia dessa informação será essencial e útil para o consumidor, sendo capaz de alterar o seu processo decisório. Como objetivo principal, esta pesquisa visa o debate acerca da necessidade ou não de exposição prévia dessa informação, de forma a esclarecer se essa informação é essencial para a garantia da liberdade de escolha do consumidor e consequentemente para a efetivação do seu direito à informação. A metodologia utilizada consiste em uma pesquisa hipotético-dedutiva, qualitativa e com um viés descrito acerca do modal temático supracitado, com o propósito de ensejar uma avaliação formativa. A conclusão que se chega, portanto, é que a exposição dos tributos incidentes dos preços dos produtos e serviços expostos em âmbito comercial eletrônico é de suma importância para a garantia da liberdade de escolha do fornecedor e sua posterior equiparação ao fornecedor na relação jurídica de consumo, sendo, desse modo, necessária que esta informação seja passada ao consumidor de maneira prévia, a fim de que seja consubstanciado o direito básico do consumidor à informação.

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