Navegando por Autor "Oliveira, Inácio Augusto Teixeira Maia de"
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TCC Uma análise acerca dos limites da responsabilidade tributária de grupos econômicos à luz dos entendimentos doutrinários e da jurisprudência do CARF e do STJ(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-06-18) Medeiros, Isaac Dantas Oliveira de; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; Oliveira, Inácio Augusto Teixeira Maia de; http://lattes.cnpq.br/9296008962121564; Bonifácio, Artur Cortez; https://orcid.org/0000-0001-5942-1510; http://lattes.cnpq.br/6950519368299462O presente trabalho se destina a analisar a complexa temática da responsabilidade tributária, notadamente, dos grupos econômicos. Para isso, far-se-á uma análise doutrinária das noções gerais acerca do tema da responsabilidade tributária e, posteriormente, será feita uma delimitação do tema, a fim de tratar especialmente da responsabilidade tributária de grupos econômicos. Nesse sentido, será feito uma análise de como os tribunais pátrios vêm disciplinando esta matéria, especialmente quanto aos limites da aplicação do art. 124, I, do CTN, que trata da responsabilidade tributária com base no interesse comum. Como procedimentos metodológicos, utilizou-se a pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa, natureza aplicada, objetivo descritivo e método dedutivo.TCC BEPS: a relação das recomendações com o Brasil(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-05-30) Lima, João Pedro Palhares; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; https://orcid.org/0009-0003-0038-2280; Silva, André Felipe Alves da; http://lattes.cnpq.br/6643552542960492; Oliveira, Inácio Augusto Teixeira Maia de; http://lattes.cnpq.br/9296008962121564Ao passo que a globalização econômica foi crescendo, as grandes potências econômicas notaram a falta de acompanhamento entre a legislação doméstica e internacional com o avanço das relações comerciais. Neste sentido, desenvolvido pela OCDE e pelo G20, o Projeto BEPS visa combater práticas tributárias “abusivas” usadas por empresas multinacionais para minimizar suas obrigações fiscais. Essas práticas envolvem a transferência de lucros para jurisdições de baixa ou nenhuma tributação, resultando na erosão das bases tributárias de países onde os lucros são efetivamente gerados. Contudo, pela influência dos poucos países que compõem a OCDE, pela ausência de diálogo entre contribuintes e Estados, além de diversos outros fatores, o projeto enfrenta desafios relacionados à coordenação internacional, visto que suas diretrizes são elaboradas por países desenvolvidos, cuja realidade econômica pode não refletir as necessidades de países como o Brasil. A atribuição da responsabilidade pela erosão fiscal principalmente às empresas, ignorando-se as falhas na harmonização dos sistemas tributários, também foram fatores destacados ao longo do artigo. O Brasil, ao aderir ao BEPS, busca equilibrar sua autonomia tributária e a necessidade de se alinhar às normas internacionais para atrair mais investimentos e melhorar sua candidatura à OCDE. No entanto, adaptar-se às recomendações sem comprometer sua autonomia e respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais é um desafio contínuo. O planejamento tributário é um direito completamente relacionado com a liberdade empresarial e a livre iniciativa, desde que não envolva práticas fraudulentas. Sendo assim, é necessário estabelecer um diálogo mais transparente entre governo e contribuintes, num ambiente harmônico de cooperação. O presente estudo abordará a implementação das recomendações do BEPS e a necessidade de reformas legislativas com respeito aos limites constitucionais, considerando a complexidade do sistema tributário brasileiro e seu impacto na economia nacional.TCC Extinção prematura do PERSE: uma análise legal sob o crivo político e jurisprudencial do STJ(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-26) Costa, Rafael da Silva; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; 0009 0002-5106-6790; Silva, André Felipe Alves da; http://lattes.cnpq.br/6643552542960492; Oliveira, Inácio Augusto Teixeira Maia de; http://lattes.cnpq.br/9296008962121564Este artigo aborda a análise, sob a ótica da legalidade, do encerramento prematuro do Programa de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE), criado e instituído pela Lei n.º 14.148/21. Para tanto, discute-se, primeiramente, o desenvolvimento político e legislativo da Lei n.º 14.148/21. Em seguida, compara os conceitos jurídicos de isenção tributária e alíquota zero, de modo a alinhar a interpretação do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) com a técnica de desoneração tributária de incidência nula. Em seguida, examina se os requisitos previstos no referido dispositivo estão devidamente atendidos no caso do PERSE. A pesquisa emprega uma metodologia bibliográfica, por meio da análise de livros, dissertações, monografias, teses, jurisprudência, artigos jurídicos, documentos e legislação. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com fins descritivos e exploratórios. O artigo conclui que o ato de rescisão não resguarda a legalidade, representando uma afronta direta aos direitos adquiridos e às legítimas expectativas dos particulares.Dissertação Interfaces entre tributação e concorrência: revisitando o caso American Virginia(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-22) Oliveira, Inácio Augusto Teixeira Maia de; Elali, Andre de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; https://orcid.org/0009-0001-1588-4297; http://lattes.cnpq.br/9296008962121564; Bonifacio, Artur Cortez; https://orcid.org/0000-0001-5942-1510; http://lattes.cnpq.br/6950519368299462; Machado Segundo, Hugo de Brito; https://orcid.org/0000-0002-0687-9592; http://lattes.cnpq.br/9329141996770630Trata-se a relação entre Tributação e Concorrência de um importante fenômeno econômico, com implicações práticas no dia a dia das relações empresariais. Por ser um importante instrumento de intervenção do Estado no âmbito econômico, a tributação influencia diretamente no funcionamento e na dinâmica competitiva entre os agentes de mercado, visto que representa significativa parcela de seus custos e interfere, de modo direto, nas decisões comerciais, impactando a eficiência produtiva, aumentando ou reduzindo barreiras à entrada de novos agentes econômicos e afastando ou atraindo investimentos em variados mercados, por exemplo. Partindo desse cenário, e levando-se em consideração os princípios constitucionais da isonomia e livre concorrência, a tributação não deve ser utilizada como um instrumento que venha a comprometer a livre concorrência e justa competição entre os agentes econômicos inseridos em um determinado mercado, competindo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) averiguar os efeitos concorrenciais oriundos de práticas tributárias ilícitas - investigação de condutas anticompetitivas. Como será exposto no presente estudo, o tema é complexo, necessitando de uma reflexão aprofundada. Realizou-se um levantamento e sistematização das principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, com o intuito de promover o debate, lançando-se, também, uma perspectiva propositiva, sugerindo caminhos. Não é o objetivo deste estudo exaurir todos os aspectos que permeiam o tema, muito menos ditar formas de atuação aos agentes econômicos ou ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Trata-se, em verdade, de um trabalho dinâmico e em contínua construção, cujo objetivo precípuo consiste em apresentar um panorama prático-objetivo, buscando lançar luz para um tema multifacetado e de interesse social e econômico, contribuindo para a compreensão mais qualificada sob a óptica dos agentes econômicos, especialmente, de modo a ser um ponto de referência útil e valiosoTCC Lei 14.754/23: análise de (in)adequação da tributação dos fundos de investimento de condomínio fechado pelo IRRF Come-Cotas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-16) Souza, Paulo Cezar de Oliveira; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; http://lattes.cnpq.br/3099352238299806; Elali, Michele Nóbrega; http://lattes.cnpq.br/6353997172206983; Oliveira, Inácio Augusto Teixeira Maia de; http://lattes.cnpq.br/9296008962121564O presente trabalho, tem como objeto de estudo a sistemática de apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, especificamente a incidência semestral do mecanismo conhecido como “come-cotas” sobre os fundos de investimento estruturados sob a forma societária de condomínios em regime fechado, conforme regulamentado pela Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023. O objetivo foi analisar a incidência do “come-cotas” sobre esses fundos fechados, verificando sua adequação ao regime jurídico do Imposto de Renda estabelecido pela Constituição Federal do Brasil e pelo Código Tributário Nacional. Para isso, o estudo se baseou na doutrina jurídica sobre Fundos de Investimento e Imposto de Renda no Brasil, além de uma consulta detalhada às normas jurídicas pertinentes. A pesquisa foi conduzida utilizando o método de abordagem dedutivo, com o auxílio de métodos complementares, como o método histórico, monográfico, estatístico, tipológico e propositivo. Constatou-se que a incidência do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza pela sistemática de apuração do come-cotas encontra-se em desacordo com o regime jurídico do Imposto de Renda. Tanto em relação à definição do conceito de renda e princípios gerais de Direito Tributário previstos na Constituição Federal, quanto aos elementos de seu fato gerador que constam no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Em razão da inconstitucionalidade e da inadequação ao fato gerador do imposto de renda da norma de incidência do come-cotas aos fundos de investimento em condomínio de regime fechado, faz-se necessária a retirada da norma que a instituiu do ordenamento jurídico, para que se possa trazer da ordem jurídica tributária de volta à normalidade.TCC A teoria do propósito negocial: uma análise da aplicação no sistema jurídico brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-27) Cardoso, João Pedro; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; 0009-0003-9497-0664; Duarte Neto, Bento Herculano; https://orcid.org/0000-0003-2045-8185; http://lattes.cnpq.br/4448792481460599; Oliveira, Inácio Augusto Teixeira Maia de; http://lattes.cnpq.br/9296008962121564O planejamento tributário é cada vez mais utilizado como uma ferramenta para otimização fiscal e diminuição dos custos operacionais das empresas, porém tem sido confrontado com desafios no sistema jurídico brasileiro. Analisando o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), percebe-se a utilização desta teoria para definir a (i)licitude dos planejamentos tributários e a lisura nas reorganizações societárias. O objetivo do presente estudo é analisar a aplicação dessa teoria como condicionante da validade dos planejamentos realizados por contribuintes no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como posicionar-se acerca da aplicação da Teoria do Propósito Negocial no sistema jurídico brasileiro. Com isso, o presente artigo vislumbra analisar e evolução da referida teoria, bem como delinear sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, para concluir sobre utilização da Teoria do Propósito Negocial como limite para a realização de Planejamentos Tributários, com objetivo de propiciar um melhor entendimento acerca da legalidade dos negócios jurídicos que visem, exclusivamente, a economia de tributos. Para tanto, fundamenta sua análise em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais no âmbito administrativo e judicial.