Extinção prematura do PERSE: uma análise legal sob o crivo político e jurisprudencial do STJ

Autores Costa, Rafael da Silva
Orientador

Elali, André de Souza Dantas

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2025-06-26

Palavras-chave

Direito tributário

Programa de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE)

Isenção fiscal

Alíquota zero

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65063
ColeçõesCCSA - TCC - Direito

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