FELCS - Especialização em Administração Pública

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Competências de sistemas de controle interno: um estudo na Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-11) Dantas, Jacineide Fernanda; Jesus, Andréa Cristina Santos de; Jesus, Andréa Cristina Santos de
É apresentado neste projeto uma proposta de intervenção a ser realizada na Câmara Municipal do município de Santana do Seridó, no estado do Rio Grande do Norte. O presente trabalho objetiva transparecer a importância de um Sistema de Controle atuante para o Poder Legislativo municipal, indicando inclusive alguns procedimentos tocantes ao exercício do controle interno. É demonstrado por meio da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64, Regimento Interno e resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte a obrigatoriedade de instituição e funcionamento adequado do Sistema de Controle Interno em cada esfera de Poder. Para compreender as dificuldades existentes, responsáveis pela qualidade do funcionamento do controle interno, é realizado o estudo e detalhamento da estrutura funcional da Câmara Municipal, como também a apresentação dos pontos que dificultam o estabelecimento de controles na administração pública. Em sua parte final apresenta indicações que possam ajustar as dificuldades encontradas na instituição em estudo.