CCSA - Especialização em Direito Civil e Processual Civil
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/43705
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postGraduateThesis.type.badge Os impactos da sentença extintiva sem resolução de mérito sobre a decisão parcial de mérito que decreta o divórcio(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-02-07) Cardoso, Larissa Karennyne Avelino; Rosário, Jose Orlando RibeiroO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo e análise do julgamento antecipado de mérito e os reflexos da sentença terminativa sobre ele nas ações de divórcio, sobretudo diante das sentenças extintivas sem resolução de mérito. Para isso, através da metodologia de revisão bibliográfica, usou-se como referencial teórico autores como Paulo Bonavides, Daniel Amorim Assumpção Neves, Donizetti, Thiago Ferreira Siqueira, entre outros. Os resultados apontam que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe várias inovações para que o sistema processual se tornasse mais perfilado às normas, princípios e valores constitucionais, dentre essas inovações, a previsão expressa da decisão parcial antecipada de mérito. Todavia, por ser algo, de certa forma, novo, é importante a análise desse instituto e os impactos dela no curso do processo.postGraduateThesis.type.badge A efetivação da multiparentalidade através dos princípios da busca da felicidade e da afetividade como forma de garantir direitos aos novos tipos de entidades familiares(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-02-04) Oliveira, Thairine Costa Gois de; Rosário, José Orlando Ribeiro; Rosário, José Orlando Ribeiro; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Câmara, Janiny Karla Pereira daEste presente estudo jurídico tem como escopo realizar uma breve análise sobre a possibilidade do reconhecimento do fenômeno jurídico da multiparentalidade, ou seja, da coexistência simultânea da paternidade/maternidade. Antes de adentrar no tema principal, será enfatizada a evolução legislativa da família no ordenamento jurídico brasileiro com enfoque na Constituição Federal de 1988, uma vez que esta foi a responsável por ampliar as formas de se constituir família. Além de demonstrar a pluralidade das entidades familiares no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, será analisada a construção da socioafetividade nas famílias, demonstrando o conceito de parentesco, de filiação, como também, a sua evolução no direito brasileiro até o seu reconhecimento socioafetivo; ademais, será apresentando o instituto da parentalidade socioafetiva e as suas consequências jurídicas. Por fim, será apresentado o princípio da busca a felicidade, como uma diretriz fundamental para reconhecer e aplicar direitos aos jurisdicionados, e, o princípio da afetividade como o fundamento principal para construções para famílias na atualidade. Perante esses conceitos, para concluir, será apresentado a importância como desses princípios para a efetivação do instituo da Multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro.postGraduateThesis.type.badge Negócio processual jurídico: uma abordagem sobre seus limites e possibilidades, segundo o Código de Processo Civil de 2015 e a doutrina brasileira(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-02-07) Azevedo, José Eudes dos Santos; Barros, Felipe Maciel Pinheiro; Felipe Maciel Pinheiro Barros; Pereira, Carlos André Maciel Pinheiro; Sousa, Bárbara Peixoto Nascimento Ferreira de; Barros, Felipe Maciel Pinheiro (orientador e presidente da banca)Aborda-se a norma de Negócios Jurídicos Processuais, um instituto que não é novo, mas que com a introdução, principalmente, de cláusulas gerais próprias no Código de Processo Civil, revela-se agora bastante diferenciado com a ampliação do seu alcance. Com isto, os acordos processuais crescem em suas espécies típicas, mas evolui com muito mais evidência no âmbito daqueles conhecidos como atípicos, em que as partes, ante possíveis dificuldades da rigidez procedimental do processo no Brasil, podem flexibilizar o rito processual em benefícios próprios. Assim, servindo-se do método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica - textos de leis e doutrinas, bem assim artigos elaborados por juristas e outros estudiosos da matéria -, expõe-se não só o que traz o CPC/2015, mas também a visão doutrinária sobre a efetiva aplicação da normativa. Além disto, tem-se a evidenciação dos seus conceitos, evolução histórica, cujos contornos jurídicos constituem a base da qual se extraiu os elementos mais importantes para o delineamento das perspectivas de exequibilidade dos negócios processuais no ordenamento pátrio, sejam em relação aos seus aspectos limitativos, quer sejam naqueles relativos a extensividade de suas possibilidades, sobretudo quando se trata do autorregramento, por cujos percursos, a celeridade ressurge com mais força, homenageando tanto o princípio da economia processual, quanto os anseios dos jurisdicionados, em particular dos operadores do direito.