CCSA - DEPRO - Artigos publicados em periódicos
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Artigo “Nossas condições”: normatividade informal e mandonismo rural na fazenda irapuru sob o comando de theodorico bezerra (1940-1980)(2025-06-13) Silva, Marcondes Alexandre da; Alves, Fabrício Germano; https://orcid.org/0009-0009-5300-3540; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730O presente artigo examina o regulamento informal denominado “Nossas Condições”, implantado pelo Major-Coronel Theodorico Bezerra na Fazenda Irapuru (RN), entre as décadas de 1940 e 1980, como código normativo privado com eficácia interna. A pesquisa parte do seguinte problema jurídico: em que medida um conjunto de normas extralegais, instituídasem espaço de poder paralelo, consegue confrontar e, por vezes, suplantar a legislação oficial vigente? O objetivo é demonstrar como a ausência ou conivência estatal permitiu a legitimação social de um ordenamento não estatal, baseado em valores de disciplina, produtividade e fidelidade pessoal. Adota-se a metodologia qualitativa, com abordagem histórico-comparativa e análise normativa dos dispositivos de “Nossas Condições” à luz do ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo, sobretudo da Constituição Federal de 1988. Conclui-se que, embora algumas normas encontrem respaldo legal, grande parte do regulamento colide frontalmente com direitos fundamentais, que revela o funcionamento de um poder simbólico e disciplinar autônomo. O estudo contribui para a compreensão da eficácia normativa em contextos periféricos, onde a autoridade estatal é substituída por práticas autorreferentes legitimadas socialmenteArtigo Acesso à justiça a partir de aplicativos que funcionam como meios consensuais de solução de conflitos de consumo no ambiente digital(Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2021) Alves, Fabrício Germano; Sousa, Pedro Henrique da Mata Rodrigues; Rocha, Vinícius Wdson do Vale; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730Em meio à evolução e às diretrizes dos serviços em rede, as relações de consumo começaram a se desenvolver em ambientes eletrônicos. Nessa perspectiva, ao passo que as relações de consumo se formam, e que os produtos/serviços são adquiridos ou utilizados, as demandas dos consumidores urgem por uma resolução facilitada e eficaz. É nesse contexto que as plataformas e os aplicativos são considerados como mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça para os consumidores em meio ao avanço da sociedade em rede. Desse modo, o âmago da questão transita em torno da relação entre a possibilidade de resolução de conflitos por via extrajudicial, a necessidade de desenvolvimento de aplicativos para tais fins e a responsabilidade das agências reguladoras sobre esta resolução. Objetiva-se, portanto, identificar os mecanismos digitais disponíveis para facilitar o acesso à justiça dos consumidores e considerar a responsabilização sobre o auxílio consumerista por parte de agências reguladoras. Para tanto, os procedimentos metodológicos utilizados para tal análise consistem em pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa e hipotético-dedutiva, e objetivo descritivo. É de extrema necessidade incitar esta percepção pois não há alternativas suficientes para os consumidores resolverem seus pleitos, principalmente em contextos pandêmicos, ao considerar possíveis isolamentos e inoperâncias de unidades de proteção consumerista de natureza presencial e direta. À vista disso, conclui-se que é de fulcral importância promover o desenvolvimento de métodos alternativos virtuais de solução de conflitos em contraposição aos tradicionais de caráter presencial