Atuação do PROCON na responsabilização administrativa em caso de descumprimento de oferta veiculada em plataformas de marketplace
| Autores | Pires, Raffael Lucena | |
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| Orientador | Alves, Fabricio Germano | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2023-06-14 | |
| Palavras-chave | Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) Responsabilidade administrativa Plataformas marketplace Relação jurídica de consumo Poder de polícia Comércio eletrônico | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54401 | |
| Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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