A tributação inconstitucional sobre as sociedades uniprofissionais no município de Natal

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dc.contributor.advisorSilveira Neto, Otacílio dos Santos
dc.contributor.authorMedeiros, Eric Monteiro de
dc.contributor.referees1Silveira Neto, Otacílio dos Santos
dc.date.accessioned2018-07-27T13:48:09Z
dc.date.accessioned2023-03-07T15:42:18Z
dc.date.available2018-07-27T13:48:09Z
dc.date.available2023-03-07T15:42:18Z
dc.date.issued2012
dc.description.resumoApresenta a análise legislativa, doutrinária e jurisprudência do disciplinamento tributário sobre os serviços prestados pelas sociedades uniprofissional, à luz do Decreto-Lei nº 406/68, que prevê a modalidade fixa anual, em comparação com ordenamento jurídico adstrito ao Município de Natal/RN, que excluiu a referida modalidade tributária privilegiada para esses contribuintes em específico e, quando ainda havia, não se dava sob a periodicidade anual. O que lhe macula de inconstitucionalidade, impedindo, dessa forma, a incidência de exação tributária sobre os serviços prestados pelas sociedades uniprofissionais, uma vez que, a partir dessa análise, conclui-se pela inexistência de lei que preveja tributação sobre elas, o que impede sua arrecadação e recolhimento. Com isso, recomenda-se o acionamento jurisdicional para a satisfação do direito e dos efeitos patrimoniais decorrentes.pr_BR
dc.identifier2008009653pr_BR
dc.identifier.citationMEDEIROS, Eric Monteiro de. A tributação inconstitucional sobre as sociedades uniprofissionais no município de Natal. 2012. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.pr_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51700
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDireitopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectTributáriopr_BR
dc.subjectImposto sobre serviçopr_BR
dc.subjectSociedade Uniprofissionalpr_BR
dc.subjectModalidade de tributação fixa anualpr_BR
dc.subjectRemuneração do próprio trabalhopr_BR
dc.subjectInconstitucionalidade da leipr_BR
dc.subjectImpossibilidade de exação tributáriapr_BR
dc.titleA tributação inconstitucional sobre as sociedades uniprofissionais no município de Natalpr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR

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