A responsabilidade civil do revendedor frente às fraudes na comercialização de combustíveis

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dc.contributor.advisorAlves, Fabrício Germano
dc.contributor.authorModesto, Luiz Augusto Melo e Souza
dc.contributor.referees1Alves, Fabrício Germano
dc.date.accessioned2018-08-01T14:42:51Z
dc.date.accessioned2023-03-07T15:36:31Z
dc.date.available2018-08-01T14:42:51Z
dc.date.available2023-03-07T15:36:31Z
dc.date.issued2014
dc.description.resumoA Constituição Federal determinou, em seu art. 5º, inciso XXXII, a obrigação do Estado de promover a defesa do consumidor. Nesse sentido, foi promulgada, em 1990, a Lei Federal nº 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa legislação especial garante a tutela dos direitos do consumidor no Brasil, determinando os direitos básicos do consumidor e as formas de sua efetivação, dentre outros aspectos. Desse modo, as relações de consumo travadas no âmbito da revenda de combustíveis também se submetem aos ditames do CDC. Assim, as fraudes perpetradas pelos revendedores de combustíveis que redundem em vício no produto colocado no mercado e, ainda, em danos ao consumidor devem ter sua responsabilidade e reparação realizadas conforme dispõe o micro sistema legal consumerista. Ademais, além da responsabilização e reparação dos danos, importante também é a função preventiva exercida por órgãos, no intuito de evitar a concretização de danos ao consumidor. Assim, a Lei Federal nº 9.478/97, entrega à ANP a competência de regulamentar e fiscalizar a indústria do petróleo, da qual a atividade de revenda de combustíveis faz parte. Logo, dentro das suas competências, a ANP também deve zelar pela proteção aos direitos do consumidor. Ato contínuo, instituições como o Ministério Público e o PROCON também exercem salutar função na defesa do consumidor dentro dos seus ambitos de atuação. Por fim, não obtendo êxito a função preventiva e ocorrendo de fato o dano ao consumidor, deve o revendedor que incorreu para a existência do prejuízo ser responsabilizado pela sua reparação, nas formas apontadas pelo CDC, conforme abordado neste trabalho.pr_BR
dc.identifier2009018095pr_BR
dc.identifier.citationMODESTO, Luiz Augusto Melo e Souza. A responsabilidade civil do revendedor frente às fraudes na comercialização de combustíveis. 2014. 66f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.pr_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51542
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDireitopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpr_BR
dc.subjectRevenda de combustíveispr_BR
dc.subjectANPpr_BR
dc.subjectConsumidorpr_BR
dc.titleA responsabilidade civil do revendedor frente às fraudes na comercialização de combustíveispr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR

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