Da (in)constitucionalidade da avaliação individual de imóveis como principal método de apuração da base de cálculo do IPTU: uma análise sobre a LC n.º 171/2017 de Natal/RN

Autores		Madruga, Maria Eduarda de Melo Maia
Orientador		Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de
Editor		Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Data		2024-08-15
Palavras-chave		Direito tributário Direito constitucional Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Base de cálculo Código Tributário Municipal - Natal (RN) Tax law Constitutional law Urban Property and Territorial Property Tax (IPTU) Calculation basis Municipal Tax Code - Natal (RN)
Citação		MADRUGA, Maria Eduarda de Melo Maia. Da (in)constitucionalidade da avaliação individual de imóveis como principal método de apuração da base de cálculo do IPTU: uma análise sobre a LC n.º 171/2017 de Natal/RN. Orientador: Karoline Lins Câmara Marinho de Sousa. 2024. 58f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024.
Resumo
Abstract
URI		https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59833