A (in)constitucionalidade da antecipação da pena após decisão soberana do júri

Autores Costa, Felipe Hudson da
Orientador

Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2021-05-03

Palavras-chave

presunção de inocência

soberania dos veredictos

cumprimento imediato

pena

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51651
ColeçõesCCSA - TCC - Direito

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