Inconstitucionalidade de condenação de ofício: a impossibilidade de o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição do réu

dc.contributor.advisorLeão, Paulo Roberto Dantas de Souza
dc.contributor.authorSilva, Marina Gabrielle Simonetti
dc.contributor.referees1Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
dc.contributor.referees2Lima, Raquel Araújo
dc.contributor.referees3Sá Júnior, Edinaldo Benício de
dc.date.accessioned2022-02-17T13:56:02Z
dc.date.available2022-02-17T13:56:02Z
dc.date.issued2022-01-17
dc.description.abstractThe present work aims to defend the impossibility of the judge condemning the defendant when the Prosecutor´s Office pleads for absolution in final arguments. Although the subject in question is expressly permitted by the first part of article 385 of the Code of Criminal Procedure, it is necessary to bear in mind that the aforementioned Codex was prepared in 1941 and has an inquisitive bias, highly associated with dictatorial regimes and influenced by the CPP of fascist Italy. In contrast, the current Federal Constitution has, when making a systematic interpretation, an accusatory bias and concern with the dignity of the human person, in addition to guaranteeing individual rights and the separation between prosecution and judge. Therefore, it is necessary to reread the highlighted infra-constitutional rule, in order to understand the possibility of the Prosecutor’s Office asking for the defendant's absolution and, consequently, having the judge acquit him, as there is no more accusation claim (accusation), which makes impossible the punitive claim (condemnation).pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo verificar a impossibilidade de o juiz condenar o réu quando o Ministério Público pleiteia pela absolvição em alegações finais. Apesar do tema em questão ser expressamente permitido pela primeira parte do artigo 385 do Código de Processo Penal, é necessário ter em mente que o referido Codex foi elaborado em 1941 e possui viés inquisitivo, que é altamente associado a regimes ditatoriais, e influenciado pelo CPP da Itália fascista. Em contraposição, a Constituição Federal atual possui, ao se fazer uma interpretação sistemática, viés acusatório e preocupação com a dignidade da pessoa humana, além de garantir direitos individuais e a separação das funções de acusar e julgar. Diante disso, é necessário fazer uma releitura da norma infraconstitucional destacada, no sentido de entender pela possibilidade de o MP pedir a absolvição do réu e, consequentemente, ter o juiz que absolvê-lo, por não haver mais pretensão acusatória (acusação), o que impossibilita a pretensão punitiva (condenação).pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Marina Gabrielle Simonetti. Inconstitucionalidade de condenação de ofício: a impossibilidade de o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição do réu. 2022. 56f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46042
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito Processual e Propedêuticapt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectCondenação de ofíciopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.subjectConviction of officept_BR
dc.subjectAbsolutionpt_BR
dc.subjectUnconstitucionalitypt_BR
dc.subjectAccusatory systempt_BR
dc.titleInconstitucionalidade de condenação de ofício: a impossibilidade de o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição do réupt_BR
dc.title.alternativeUnconstitutionality of condemnation of office: the impossibility of the judge convicting when the Public Ministry asks for the acquittal of the defendantpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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