Inconstitucionalidade de condenação de ofício: a impossibilidade de o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição do réu
dc.contributor.advisor | Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza | |
dc.contributor.author | Silva, Marina Gabrielle Simonetti | |
dc.contributor.referees1 | Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza | |
dc.contributor.referees2 | Lima, Raquel Araújo | |
dc.contributor.referees3 | Sá Júnior, Edinaldo Benício de | |
dc.date.accessioned | 2022-02-17T13:56:02Z | |
dc.date.available | 2022-02-17T13:56:02Z | |
dc.date.issued | 2022-01-17 | |
dc.description.abstract | The present work aims to defend the impossibility of the judge condemning the defendant when the Prosecutor´s Office pleads for absolution in final arguments. Although the subject in question is expressly permitted by the first part of article 385 of the Code of Criminal Procedure, it is necessary to bear in mind that the aforementioned Codex was prepared in 1941 and has an inquisitive bias, highly associated with dictatorial regimes and influenced by the CPP of fascist Italy. In contrast, the current Federal Constitution has, when making a systematic interpretation, an accusatory bias and concern with the dignity of the human person, in addition to guaranteeing individual rights and the separation between prosecution and judge. Therefore, it is necessary to reread the highlighted infra-constitutional rule, in order to understand the possibility of the Prosecutor’s Office asking for the defendant's absolution and, consequently, having the judge acquit him, as there is no more accusation claim (accusation), which makes impossible the punitive claim (condemnation). | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo verificar a impossibilidade de o juiz condenar o réu quando o Ministério Público pleiteia pela absolvição em alegações finais. Apesar do tema em questão ser expressamente permitido pela primeira parte do artigo 385 do Código de Processo Penal, é necessário ter em mente que o referido Codex foi elaborado em 1941 e possui viés inquisitivo, que é altamente associado a regimes ditatoriais, e influenciado pelo CPP da Itália fascista. Em contraposição, a Constituição Federal atual possui, ao se fazer uma interpretação sistemática, viés acusatório e preocupação com a dignidade da pessoa humana, além de garantir direitos individuais e a separação das funções de acusar e julgar. Diante disso, é necessário fazer uma releitura da norma infraconstitucional destacada, no sentido de entender pela possibilidade de o MP pedir a absolvição do réu e, consequentemente, ter o juiz que absolvê-lo, por não haver mais pretensão acusatória (acusação), o que impossibilita a pretensão punitiva (condenação). | pt_BR |
dc.identifier.citation | SILVA, Marina Gabrielle Simonetti. Inconstitucionalidade de condenação de ofício: a impossibilidade de o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição do réu. 2022. 56f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46042 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento de Direito Processual e Propedêutica | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Condenação de ofício | pt_BR |
dc.subject | Absolvição | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Sistema acusatório | pt_BR |
dc.subject | Criminal Law | pt_BR |
dc.subject | Conviction of office | pt_BR |
dc.subject | Absolution | pt_BR |
dc.subject | Unconstitucionality | pt_BR |
dc.subject | Accusatory system | pt_BR |
dc.title | Inconstitucionalidade de condenação de ofício: a impossibilidade de o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição do réu | pt_BR |
dc.title.alternative | Unconstitutionality of condemnation of office: the impossibility of the judge convicting when the Public Ministry asks for the acquittal of the defendant | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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