A necessidade de demonstração do dolo específico nos processos administrativos disciplinares envolvendo a conduta de improbidade administrativa

dc.contributor.advisorLeão, Paulo Roberto Dantas de Souza
dc.contributor.authorAquino, Cássio Alan Santos de
dc.contributor.referees1Costa Neto, José Serafim da
dc.contributor.referees2Melo, João Paulo dos Santos
dc.date.accessioned2024-07-12T15:40:30Z
dc.date.available2024-07-12T15:40:30Z
dc.date.issued2024-06-21
dc.description.abstractThe Law 14.230/2021 introduced significant changes in the context of administrative misconduct, particularly regarding the subjective element of intent. It now requires specific intent for characterizing acts of administrative misconduct. This study aims to analyze the impact of these alterations on Administrative Disciplinary Proceedings (ADPs) investigating such acts. To achieve this goal, we delve into the crucial role of specific intent as an essential condition for sanctioning public officials involved in improper conduct. The work explores the concept and legal nature of administrative misconduct, emphasizing its independence across civil, criminal, and administrative spheres. Additionally, it thoroughly examines the element of specific intent, considering its implications in characterizing these acts. The study also addresses the legal guidelines and norms governing ADPs, highlighting references such as Law No. 8.112/90, Law No. 9.784/99, and the Law on Administrative Misconduct (Law No. 8.429/92). Finally, it underscores the imperative need to demonstrate specific intent in ADPs related to administrative misconduct, ensuring legality, legal certainty, and the effectiveness of applied sanctions. These analyses are crucial given recent legislative changes and the importance of upholding integrity in public administration.pt_BR
dc.description.resumoA Lei 14.230/2021 trouxe mudanças significativas no contexto da improbidade administrativa, especialmente no que diz respeito ao elemento subjetivo do dolo, posto que passou a exigir o dolo específico para caracterização do ato de improbidade administrativa. Este estudo tem como objetivo geral analisar o impacto dessas alterações nos Processos Administrativos Disciplinares que investigam atos de improbidade e, para alcançar esse objetivo, busca-se compreender o papel crucial do dolo específico como condição essencial para punir agentes públicos envolvidos em atos ímprobos. O trabalho aborda o conceito e a natureza jurídica da improbidade administrativa, destacando sua independência em relação às esferas cível, penal e administrativa, e explora detalhadamente o elemento do dolo específico, considerando suas implicações na caracterização desses atos. O estudo também aborda as diretrizes e normativas legais que regem os Processos Administrativos Disciplinares, destacando a Lei n.º 8.112/90, a Lei n.º 9.784/99 e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) como referências normativas relevantes para o tema em questão. Por fim, o trabalho ressalta a necessidade imperativa de demonstração do dolo específico nos Processos Administrativos Disciplinares que envolvem atos de improbidade administrativa, em virtude das mudanças trazidas pela legislação recente e da importância de se assegurar a legalidade, a segurança jurídica e efetividade das sanções aplicadas.pt_BR
dc.identifier.citationAQUINO, Cássio Alan Santos de. A necessidade de demonstração do dolo específico nos processos administrativos disciplinares envolvendo a conduta de improbidade administrativa. Orientador: Paulo Roberto Dantas de Souza Leão. 2024. 51 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/58758
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito Públicopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectImprobidade Administrativapt_BR
dc.subjectDolo específicopt_BR
dc.subjectProcesso administrativo disciplinarpt_BR
dc.subjectAdministrative misconductpt_BR
dc.subjectSpecific intentpt_BR
dc.subjectAdministrative Disciplinary Proceedingspt_BR
dc.titleA necessidade de demonstração do dolo específico nos processos administrativos disciplinares envolvendo a conduta de improbidade administrativapt_BR
dc.title.alternativeThe need to demonstrate specific intent in disciplinary administrative proceedings involving acts of administrative improbitypt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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