Exposição prévia dos tributos incidentes nos preços dos produtos e serviços como garantia da efetivação do direito do consumidor à informação

dc.contributor.advisorAlves, Fabrício Germano
dc.contributor.authorAraújo, Mariana Câmara de
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0303563784055818pt_BR
dc.contributor.referees1Alves, Fabrício Germano
dc.contributor.referees2Alves, Victor Rafael Fernandes
dc.contributor.referees3Santos, Kleber Soares de Oliveira
dc.date.accessioned2023-01-31T20:18:29Z
dc.date.available2023-01-31T20:18:29Z
dc.date.issued2022-12-12
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the guarantee of the basic right to consumer information in the electronic commercial environment from the discussion of the need or not for prior exposure of taxes levied on the prices of products and services displayed online. Thus, we will address the issues related to the legal relationship of consumption, as well as the defense and protection of the consumer in the constitutional framework; the origins of the consumer society that provided the impetus for the electronic commercial mode that is in force today; the vulnerability intrinsic to the consumer figure; the explanation about the right to information and its main elements and, finally, the discussion about the prior display of taxes. The big problem that surrounds this theme is the legislative gap about the moment when the information listed in Article 6, item III of the Code of Consumer Protection (CDC) should be passed on to the consumer. Some of the elements listed in the aforementioned provision, such as price, are clearly necessary to be provided in advance. Others, such as taxation, for example, generate discussions in the general public, being necessary, therefore, through this study, an investigation of whether the prior exposure of this information will be essential and useful for the consumer, being able to change their decision-making process. As its main objective, this research aims to debate the need or not of prior exposure of this information, in order to clarify whether this information is essential to guarantee the consumer's freedom of choice and, consequently, the effectiveness of his right to information. The methodology used consists of a hypothetical-deductive research, qualitative and with a bias described about the aforementioned thematic modal, with the purpose of giving rise to a formative evaluation. The conclusion reached, therefore, is that the exposure of taxes on the prices of products and services displayed in electronic commerce is of paramount importance to ensure the freedom of choice of the supplier and its subsequent equality with the supplier in the legal relationship of consumption, and thus necessary that this information is passed to the consumer in advance, so that the basic consumer right to information is embodied.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a analisar a garantia do direito básico à informação do consumidor em âmbito comercial eletrônico a partir da discussão da necessidade ou não de exposição prévia dos tributos que incidem nos preços dos produtos e serviços expostos em meio online. Dessa forma, serão abordadas as questões relativas à relação jurídica de consumo, bem como a defesa e proteção do consumidor em âmbito constitucional; as origens da sociedade de consumo que proporcionaram a impulsão da modalidade comercial eletrônica que vige hodiernamente; a vulnerabilidade intrínseca à figura do consumidor; a explanação acerca do direito à informação e os seus elementos principais e, por último, a discussão sobre exposição prévia dos tributos. A grande problemática que ronda esta temática é a lacuna legislativa acerca do momento em que as informações listadas pelo art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deverão ser passadas ao consumidor. Alguns elementos expostos no rol do dispositivo supramencionado, como o preço, são nitidamente necessários de serem passadas previamente. Outras, como a tributação, por exemplo, geram discussões no grande público, sendo necessária, portanto, por meio do presente estudo, uma averiguação se a exposição prévia dessa informação será essencial e útil para o consumidor, sendo capaz de alterar o seu processo decisório. Como objetivo principal, esta pesquisa visa o debate acerca da necessidade ou não de exposição prévia dessa informação, de forma a esclarecer se essa informação é essencial para a garantia da liberdade de escolha do consumidor e consequentemente para a efetivação do seu direito à informação. A metodologia utilizada consiste em uma pesquisa hipotético-dedutiva, qualitativa e com um viés descrito acerca do modal temático supracitado, com o propósito de ensejar uma avaliação formativa. A conclusão que se chega, portanto, é que a exposição dos tributos incidentes dos preços dos produtos e serviços expostos em âmbito comercial eletrônico é de suma importância para a garantia da liberdade de escolha do fornecedor e sua posterior equiparação ao fornecedor na relação jurídica de consumo, sendo, desse modo, necessária que esta informação seja passada ao consumidor de maneira prévia, a fim de que seja consubstanciado o direito básico do consumidor à informação.pt_BR
dc.identifier.citationARAÚJO, Mariana Câmara de. Exposição prévia de tributos incidentes nos preços dos produtos e serviços no comércio eletrônico como garantia da efetivação do direito do consumidor à informação. Orientador: Fabrício Germano Alves. 2022. 73f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51131
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito à informaçãopt_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectRight to informationpt_BR
dc.subjectE-commercept_BR
dc.subjectConsumer lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleExposição prévia dos tributos incidentes nos preços dos produtos e serviços como garantia da efetivação do direito do consumidor à informaçãopt_BR
dc.title.alternativePrior disclosure of taxes on the prices of products and services as a guarantee of the effectiveness of the consumer's right to informationpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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