A acessibilidade das pessoas com deficiência física nos templos religiosos: uma análise de constitucionalidade do Decreto nº 10.014/2019

dc.contributor.advisorCarvalho, Lidianne Araújo Aleixo de
dc.contributor.authorSilva, Clara Beatriz Miranda da
dc.contributor.referees1Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da
dc.contributor.referees2Sousa, Catarina Cardoso
dc.date.accessioned2022-12-26T16:34:50Z
dc.date.available2022-12-26T16:34:50Z
dc.date.issued2022-12-08
dc.description.abstractAccessibility is the main enabler of access to the most different spaces in society by persons with disabilities. Thus, over recent years, Brazil has turned its attention to guaranteeing the possibility of exercising rights, autonomously, by people with disabilities, on an equal basis with other people. In view of this, considering the existing normative diplomas in the Brazilian legal system in this regard, the purpose of this work is to verify the constitutionality of the Decree nº 10.014/2019, in relation to the amendment it brought to art. 18 of Decree nº 5.296/2014, which excludes the mandatory accessibility standards in areas destined for the altar and baptistery of religious temples, considering the liberal theory of fundamental rights to guide the analysis, notably with regard to persons with physical disabilities, as well as to investigating the possible impacts that this regulation may have on the lives of these people, regarding their self-perception and role in their religious community. In view of this, it was concluded that the device was unconstitutional, therewith the existence of other measures that guarantee the protection of freedom of belief was verified, being less burdensome to the right to equality.pt_BR
dc.description.resumoA acessibilidade é o principal viabilizador do acesso aos mais diferentes espaços da sociedade pelas pessoas com deficiência. Assim, ao longo dos anos mais recentes, o Brasil tem voltado sua atenção para a garantia da possibilidade de exercício dos direitos, com autonomia, pela pessoa com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, considerando os diplomas normativos existentes no ordenamento jurídico brasileiro a esse respeito, a proposta deste trabalho é verificar a constitucionalidade do Decreto nº 10.014/2019, com relação a alteração que trouxe ao art. 18º do Decreto nº 5.296/2014, o qual excetua a obrigatoriedade da acessibilidade nas áreas destinadas ao altar e batistério dos templos religiosos, considerando a teoria liberal dos direitos fundamentais para direcionar a análise, no recorte da pessoa com deficiência física, além de averiguar os possíveis impactos que essa normativa pode apresentar na vida dessas pessoas, com relação a sua autopercepção e papel na sua comunidade religiosa. Diante disso, concluiu-se pela inconstitucionalidade do dispositivo, uma vez que foi constatada a existência de outras medidas que garantem a proteção à liberdade de crença, sendo menos onerosas ao direito à igualdade.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Clara Beatriz Miranda da. A acessibilidade das pessoas com deficiência física nos templos religiosos: uma análise de constitucionalidade do Decreto nº 10.014/2019. Orientador: Lidianne Araújo Aleixo de Carvalho. 2022. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50695
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectPessoas com deficiência físicapt_BR
dc.subjectAcessibilidadept_BR
dc.subjectLiberdade religiosapt_BR
dc.subjectTemplos religiosospt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA acessibilidade das pessoas com deficiência física nos templos religiosos: uma análise de constitucionalidade do Decreto nº 10.014/2019pt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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