O exercíco da regressividade do estado em face do agente público no âmbito da responsabildiade civil: dever ou faculdade da administração?

dc.contributor.advisorSiqueira, Mariana de
dc.contributor.authorCampos, Anny Gabriely Miranda
dc.contributor.referees1Siqueira, Mariana de
dc.contributor.referees2Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da
dc.contributor.referees3Coelho, Ana Carolina Guilherme
dc.date.accessioned2018-09-24T23:13:28Z
dc.date.accessioned2023-03-07T15:35:15Z
dc.date.available2018-09-24T23:13:28Z
dc.date.available2023-03-07T15:35:15Z
dc.date.issued2018
dc.description.resumoA presente pesquisa busca analisar o artigo 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de averiguar se a regressividade da Administração Pública em face do agente público nos casos de responsabilidade civil estatal é algo recorrente no ordenamento jurídico brasileiro. Almeja compreender se tal exercício do regresso é uma faculdade ou obrigatoriedade do administrador à luz dos ditames constitucionais e dos princípios que regem o nosso Direito. Para tanto, foi utilizada pesquisa bibliográfica em meio impresso e eletrônico, bem como decisões jurisdicionais acerca do tema, além da realização de entrevistas com autoridades sobre o assunto, a fim de elucidar a questão em debate. Concluiu-se pela obrigatoriedade do Estado em utilizar o direito de regresso.pr_BR
dc.identifier2013065679pr_BR
dc.identifier.citationCAMPOS, Anny Gabriely Miranda. O exercíco da regressividade do estado em face do agente público no âmbito da responsabildiade civil: dever ou faculdade da administração?. 2018. 79f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.pr_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51493
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDireitopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectArt. 37, §6, CRBF/88pr_BR
dc.subjectResponsabilidade civil da Administração Públicapr_BR
dc.subjectDireito de regressopr_BR
dc.subjectAção regressiva em face do agente públicopr_BR
dc.titleO exercíco da regressividade do estado em face do agente público no âmbito da responsabildiade civil: dever ou faculdade da administração?pr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR

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