O exercíco da regressividade do estado em face do agente público no âmbito da responsabildiade civil: dever ou faculdade da administração?
| dc.contributor.advisor | Siqueira, Mariana de | |
| dc.contributor.author | Campos, Anny Gabriely Miranda | |
| dc.contributor.referees1 | Siqueira, Mariana de | |
| dc.contributor.referees2 | Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da | |
| dc.contributor.referees3 | Coelho, Ana Carolina Guilherme | |
| dc.date.accessioned | 2018-09-24T23:13:28Z | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-07T15:35:15Z | |
| dc.date.available | 2018-09-24T23:13:28Z | |
| dc.date.available | 2023-03-07T15:35:15Z | |
| dc.date.issued | 2018 | |
| dc.description.resumo | A presente pesquisa busca analisar o artigo 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de averiguar se a regressividade da Administração Pública em face do agente público nos casos de responsabilidade civil estatal é algo recorrente no ordenamento jurídico brasileiro. Almeja compreender se tal exercício do regresso é uma faculdade ou obrigatoriedade do administrador à luz dos ditames constitucionais e dos princípios que regem o nosso Direito. Para tanto, foi utilizada pesquisa bibliográfica em meio impresso e eletrônico, bem como decisões jurisdicionais acerca do tema, além da realização de entrevistas com autoridades sobre o assunto, a fim de elucidar a questão em debate. Concluiu-se pela obrigatoriedade do Estado em utilizar o direito de regresso. | pr_BR |
| dc.identifier | 2013065679 | pr_BR |
| dc.identifier.citation | CAMPOS, Anny Gabriely Miranda. O exercíco da regressividade do estado em face do agente público no âmbito da responsabildiade civil: dever ou faculdade da administração?. 2018. 79f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018. | pr_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51493 | |
| dc.language | pt_BR | pr_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pr_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pr_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pr_BR |
| dc.publisher.initials | UFRN | pr_BR |
| dc.rights | openAccess | pr_BR |
| dc.subject | Art. 37, §6, CRBF/88 | pr_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil da Administração Pública | pr_BR |
| dc.subject | Direito de regresso | pr_BR |
| dc.subject | Ação regressiva em face do agente público | pr_BR |
| dc.title | O exercíco da regressividade do estado em face do agente público no âmbito da responsabildiade civil: dever ou faculdade da administração? | pr_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pr_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- O exercício da regressividade_Campos_2018.pdf
- Tamanho:
- 1.1 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Nenhuma Miniatura disponível
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 756 B
- Formato:
- Plain Text
Nenhuma Miniatura disponível