A aplicabilidade do estatuto do idoso aos efeitos dos contratos de plano privado de assistência à saúde anteriores à sua vigência: um exame acerca da legalidade da incidência de reajustes contratuais nos preços das mensalidades nos planos de saúde em razão de mudança de faixa etária aos consumidores idosos
| Autores | Silva, Lucas Guedes Pereira da | |
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| Orientador | Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavacanti | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2017 | |
| Palavras-chave | Estatuto do idoso Contrato de plano privado de assistência à saúde Reajuste de preços por mudança de faixa etária Direito adquirido Ato jurídico perfeito | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51475 | |
| Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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