A promissora atuação das APACs diante do estado de coisas inconstitucional nas prisões do estado do Rio Grande do Norte
dc.contributor.advisor | Marques, Andreo Aleksandro Nobre | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/7974320838282634 | |
dc.contributor.author | Albuquerque, Luiz Felipe Marinho | |
dc.contributor.referees1 | Góes, Ricardo Tinôco de | |
dc.contributor.referees1ID | https://orcid.org/0000-0001-5192-7250 | |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7090788895861365 | |
dc.contributor.referees2 | Costa Júnior, Dijosete Veríssimo da | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/7974320838282634 | |
dc.date.accessioned | 2025-08-06T19:21:02Z | |
dc.date.available | 2025-08-06T19:21:02Z | |
dc.date.issued | 2025-07-03 | |
dc.description.abstract | The national penitentiary system is currently characterized by a context of widespread violation of the prisoner's rights and guarantees, because the legal provisions relating to the matter of criminal execution are not respected. Consequently, an Unconstitutional State of Affairs (ECI) is present, which was expressly recognized by the Federal Supreme Court, in the Claim of NonCompliance with Fundamental Precept (ADPF) nº 347. The situation is similar in all units of the federation, including the State of Rio Grande do Norte. On the other hand, there is an institution called Association for the Protection and Support of Convicts (APAC), which acting as a partner agency of Justice, develops the fulfillment of the sentence in a dignified manner, ensuring compliance with national legislation. Thus, this research is developed based on the following question: what is the social impact of APAC´s and how can they be a promising alternative to the prisons' Unconstitutional State of Affairs in Rio Grande do Norte? Therefore, the study seeks to recognize the existence of an ECI in the prisons of the mentioned State, analyze the way in which APAC´s operate and their potential against this ECI. It also aims to understand the methodology of these institutions, to investigate the repercussion of the work carried out there on the conduct of its prisoners and its socioeconomic effects. The discussion of this topic is very relevant, due to the high rate of violence in the country, intrinsically linked to the brazilian prison environment and the high levels of recidivism observed. The study concluded that these associations are an appropriate and viable option in view of the current penitentiary context of Rio Grande do Norte´s prisons, notably due to the multiple advantagesarising from the methodology. | |
dc.description.resumo | O sistema penitenciário nacional, atualmente, é caracterizado por um contexto de violação generalizada dos direitos e garantias dos reclusos, uma vez que as disposições legais relativas à matéria de execução penal não são cumpridas de fato. Por corolário, faz-se presente um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), o qual foi expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. A situação se mostra similar em todas as unidades federativas, incluindo o Estado do Rio Grande do Norte. Todavia, existe uma instituição denominada Associação de Proteção e Apoio aos Condenados (APAC), a qual, atuando como órgão parceiro da Justiça, desenvolve o cumprimento da pena de uma forma digna, garantindo a consonância com a legislação pátria. Assim, a presente pesquisa se desenvolve a partir do seguinte questionamento: qual o impacto social das APAC ́s e como elas podem ser uma alternativa auspiciosa frente ao Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões do Rio Grande do Norte? Logo, o estudo busca reconhecer a existência de um ECI nos presídios do estado supracitado, analisar o modo de atuação das APAC ́s de uma maneira geral e o seu potencial diante desse ECI. Objetiva também compreender a metodologia destas instituições, averiguar a repercussão do trabalho nela realizado na conduta de seus egressos e os seus efeitos socioeconômicos. A discussão acerca da temática é de grande relevância, em virtude do alto índice de violência do país, intrinsecamente ligado ao ambiente penitenciário brasileiro e aos altos níveis de reincidência verificados. Com o estudo, concluiu-se que essas associações consistem em uma opção apropriada e viável em face do atual contexto penitenciário das prisões do Rio Grande do Norte, notadamente devido às múltiplas vantagens oriundas da metodologia. | |
dc.identifier.citation | ALBUQUERQUE, Luiz Felipe Marinho. A promissora atuação das APACs diante do estado de coisas inconstitucional nas prisões do estado do Rio Grande do Norte. Orientador: Andreo Aleksandro Nobre Marques. 2025. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65103 | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
dc.publisher.country | Brazil | |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | |
dc.publisher.initials | UFRN | |
dc.publisher.program | Direito | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito penal | |
dc.subject | Execução penal | |
dc.subject | Ressocialização | |
dc.subject | Associação de Proteção e Apoio aos Condenados (APAC) | |
dc.subject | Sistema prisional brasileiro | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
dc.title | A promissora atuação das APACs diante do estado de coisas inconstitucional nas prisões do estado do Rio Grande do Norte | |
dc.type | bachelorThesis |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- APromissoraAtuacaoDasAPACs_Albuquerque_2025.pdf
- Tamanho:
- 770.25 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Nenhuma Miniatura disponível
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.53 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
Nenhuma Miniatura disponível