Competência na regulação dos criptoativos no ordenamento jurídico brasileiro

dc.contributor.advisorLanzillo, Anderson Souza da Silva
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3248558504481379pt_BR
dc.contributor.authorVicente, Eduardo Denis de Araujo
dc.contributor.referees1Lanzillo, Anderson Souza da Silva
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3248558504481379pt_BR
dc.contributor.referees2Elali, André de Souza Dantas
dc.contributor.referees2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4253503Z3pt_BR
dc.contributor.referees3Silveira Neto, Otacílio dos Santos Silveira
dc.contributor.referees3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0028350291435071pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-25T17:23:20Z
dc.date.available2023-01-25T17:23:20Z
dc.date.issued2022-12-12
dc.description.abstractIn the Brazilian legal system, there is no consolidated law in force to deal with specific issues concerning cryptoassets. As will be addressed in this academic work, cryptoassets are performing an extraordinary movement of social adoption in the world and in Brazil, despite the existence of sensitive issues that deserve attention from the State, it should be noted that the Brazilian authorities have remained deficient in disciplining the rational functioning of the cryptoassets market. Through this Course Completion Work, it will be exposed that there are market failures in the context of cryptoassets, failures which legitimize the State's intervention in the dynamics of the economy, since it is necessary to build a marketing context with greater protection for the user of these new technologies. This academic work will mainly be devoted to investigating competence in the regulation of cryptoassets. This work will also present considerations regarding which regulatory authority is competent, given the peculiarities of cryptoassets, which can manifest themselves in fact with exotic characteristics, in line with CVM Guidance number 40/2022. Therefore, in order to fulfill this scientific role, it will be necessary to reflect on the legal nature of cryptoassets, and it will also be necessary to reflect on the characteristics of regulatory institutions of the national financial system. For this purpose, the inductive scientific method will be applied, based on the analysis of legislation, articles, books and jurisprudence. The conclusion is the thesis of technical taxonomy of cryptoassets as a way to elucidate the regulatory action, it is concluded that both the Securities and Exchange Commission and the Central Bank of Brazil are competent, above all, the regulatory context should materialize through an Agreement of Technical Cooperation between such institutions.pt_BR
dc.description.resumoNo sistema jurídico brasileiro não há um diploma legal vigente e consolidado para tratar das questões específicas concernentes aos Criptoativos. Conforme será tratado nesta obra acadêmica, os criptoativos estão passando por um movimento extraordinário de adoção social no mundo e no Brasil, apesar de existirem questões sensíveis que merecem atenção do Estado, cabe pontuar que as autoridades brasileiras foram insatisfatórias em disciplinar o funcionamento racional do mercado de criptoativos. Através deste Trabalho de Conclusão de Curso, será exposto que existem falhas de mercado no âmbito dos criptoativos, falhas as quais legitimam a intervenção do Estado na dinâmica espontânea da economia, pois é necessário construir um contexto mercadológico com maior tutela ao usuário destas novas tecnologias. Sobretudo, esta obra acadêmica irá se dedicar a investigar a competência na regulação dos criptoativos, de forma a propor considerações esclarecedoras acerca de qual autarquia reguladora é competente, em face das peculiaridades dos criptoativos, que podem se manifestar no plano fático com características exóticas, em consonância com o Parecer de Orientação CVM número 40/2022. Portanto, na intenção de cumprir este papel científico, será necessário refletir quanto a natureza jurídica dos criptoativos e quanto às características dos órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. Para tanto, aplicar-se-á o método de raciocínio indutivo, fundamentado na análise de legislação, artigos, livros e jurisprudência. A conclusão firmada consiste na tese de Taxonomia Técnica dos criptoativos como forma de elucidar a atuação regulatória, conclui-se que tanto a Comissão de Valores Mobiliários como o Banco Central do Brasil possuem competência, sobretudo, o contexto regulatório deverá se materializar através de um Convênio de Cooperação Técnica entre tais instituições.pt_BR
dc.identifier.citationVICENTE, Eduardo Denis de Araujo. Competência na regulação dos criptoativos no ordenamento jurídico brasileiro. Orientador: Anderson Souza da Silva Lanzillo. 2022. 85f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Privado, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51032
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito Privadopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCriptoativospt_BR
dc.subjectFalhas de Mercadopt_BR
dc.subjectCriptoativospt_BR
dc.subjectSistema Financeiro Nacionalpt_BR
dc.subjectMarket Failurespt_BR
dc.subjectCryptoassetspt_BR
dc.subjectNational Financial Systempt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleCompetência na regulação dos criptoativos no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.title.alternativeCompetence in the regulation of crypto-assets in the brazilian legal systempt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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