A aplicação do instituto da impenhorabilidade do bem de família ao veículo automotor adaptado à pessoa com deficiência frente ao princípio da dignidade da pessoa humana: possibilidade jurídica e proposta legislativa

Autores Maciel, Thiago
Orientador

Veras, Erica Verícia Canuto de Oliveira

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2017

Palavras-chave

Acessibilidade

Dignidade da pessoa humana

Igualdade

Inclusão social

Impenhorabilidade

Pessoa com deficiência

Veículo

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Resumo

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51463
ColeçõesCCSA - TCC - Direito

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