Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à limitação da despesa com pessoal no município de Natal/RN no período de 2006 a 2015
| dc.contributor.advisor | Batista, Halcima Melo | |
| dc.contributor.advisor-co1 | Araújo, Ronaldo José Rêgo de | pr_BR |
| dc.contributor.author | Fontes, Mateus Medeiros | |
| dc.contributor.referees1 | Batista, Edimilson Monteiro | |
| dc.date.accessioned | 2017-05-26T13:42:13Z | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-01T12:45:13Z | |
| dc.date.available | 2017-05-26T13:42:13Z | |
| dc.date.available | 2021-10-01T12:45:13Z | |
| dc.date.issued | 2016 | |
| dc.description.resumo | Um dos principais aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a imposição de limites para gastos de despesa com pessoal. Nesse contexto, a pesquisa objetiva analisar os gastos com pessoal no Município de Natal/RN no período de 2006 a 2015, no tocante à adequação dos limites permitidos, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Buscou-se verificar os limites impostos pela LRF e a evolução do gasto com pessoal em relação à Receita corrente líquida (RCL) nos últimos dez anos, assim como suas variações. A pesquisa é considerada descritiva quanto aos objetivos, e o procedimento utilizado foi o estudo de caso com pesquisa bibliográfica e documental. A coleta de dados se deu através dos Relatórios de gestão fiscal dos anos de 2006 a 2015 disponibilizados no portal da transparência do Município de Natal/RN. O estudo mostrou oscilação dos percentuais da despesa líquida com pessoal em relação à RCL nos anos analisados. Entre os exercícios financeiros de 2006 e 2008, o Município atendeu as exigências da LRF. Nos anos de 2009 a 2012, os percentuais ultrapassaram os limites prudencial e máximo. Em 2013 e 2014 os percentuais voltaram a se enquadrar dentro dos limites exigidos, porém ultrapassando o limite de alerta. Em 2015 o Município voltou a ultrapassar o limite prudencial. Dessa forma, conclui-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal vem fazendo um papel importante no que diz respeito à gestão pública responsável e transparente, porém o Município não atendeu o exigido em cinco, dos dez anos analisados, cabendo penalidades previstas em lei. | pr_BR |
| dc.identifier | 2011031608 | pr_BR |
| dc.identifier.citation | FONTES, Mateus Medeiros. Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à limitação da despesa com pessoal no município de Natal/RN no período de 2006 a 2015. 2016. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis), Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016. | pr_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41068 | |
| dc.language | pt_BR | pr_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pr_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pr_BR |
| dc.publisher.department | Ciências Contábeis | pr_BR |
| dc.publisher.initials | UFRN | pr_BR |
| dc.rights | openAccess | pr_BR |
| dc.subject | Lei de Responsabilidade Fiscal | pr_BR |
| dc.subject | Despesa com pessoal | pr_BR |
| dc.subject | Limite de gastos | pr_BR |
| dc.title | Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à limitação da despesa com pessoal no município de Natal/RN no período de 2006 a 2015 | pr_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pr_BR |
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