Tributos sobre o consumo na perspectiva estadual: análise comparativa de aspectos legais da tributação antes e após a reforma tributária objeto da Emenda Constitucional nº 132/2023

dc.contributor.advisorCarvalho, Ermínio José Araújo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2015490586595742
dc.contributor.authorLucena, Thaís Sousa
dc.contributor.referees1Ribeiro, João Maria Montenegro
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5801451283207253
dc.contributor.referees2Negreiros, Daniel Pinto
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6545014610264967
dc.date.accessioned2025-08-18T12:37:25Z
dc.date.available2025-08-18T12:37:25Z
dc.date.issued2025-07-02
dc.description.abstractThe taxation of goods and services consumption is a key pillar of public revenue in Brazil, implemented through the ICMS (Tax on the Circulation of Goods and Services and on Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication Services) at the state level. However, its complex and fragmented structure, marked by federative conflicts, led to the Tax Reform established by Constitutional Amendment No. 132/2023, which provides for the replacement of the ICMS with the Goods and Services Tax (IBS), a unified tax under shared jurisdiction among the States, Federal District, and Municipalities. In this context, the present study aims to identify the main changes introduced by the legislation by comparing the essential aspects of the IBS and the ICMS. The methodology was based on documentary research and qualitative analysis, structured around the five criteria of the Tax Incidence Matrix Rule: material, spatial, temporal, personal, and quantitative. Based on these aspects, significant differences were identified between the ICMS and the IBS, notably the broader scope of incidence, the exclusion of the IBS amount from its own tax base, and the shift in the focus of taxation from origin to destination, which will significantly impact revenue distribution among the federative entities. In general, the results indicate that the IBS represents an advancement over the ICMS, offering greater legislative uniformity and simplifying taxation; increased transparency in the tax base; broader incidence scope to eliminate jurisdictional conflicts between States and Municipalities; and allocation of tax revenues to the place of destination, which will reduce fiscal competition among States through tax incentives. This research concludes that the implementation of the IBS tends to promote a simpler, more transparent, and fairer model of consumption taxation.
dc.description.resumoA tributação sobre o consumo de produtos e serviços é um pilar importante da arrecadação pública no Brasil, sendo, no âmbito estadual, operacionalizada por meio do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Contudo, sua estrutura complexa, fragmentada e marcada por conflitos federativos motivou a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que prevê a substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um imposto unificado, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Neste contexto, este trabalho tem como objetivo identificar as principais alterações promovidas pela legislação, comparando os aspectos elementares do IBS e do ICMS. A metodologia partiu de uma pesquisa documental, com análise qualitativa, estruturada nos cinco critérios da Regra Matriz de Incidência Tributária: material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo. Com base nestes aspectos, foram identificadas diferenças significativas entre o ICMS e o IBS, destacando-se a amplitude do campo de incidência, a não integração do montante do IBS em sua própria base de cálculo e o deslocamento do foco da tributação da origem para o destino, que impactará significativamente a distribuição da arrecadação entre os entes federativos. Em linhas gerais, os resultados apontam que o IBS representa um avanço em relação ao ICMS, com maior uniformidade legislativa, simplificando a tributação; maior transparência na base de cálculo; maior amplitude da base de incidência, de modo a extinguir conflitos de competência entre Estados e Municípios; e alocação dos recursos arrecadados voltada ao local de destino da operação, que implicará na atenuação da competição fiscal entre Estados através de benefícios fiscais. Esta pesquisa conclui que a instituição do IBS tende a promover um modelo mais simples, transparente e justo de tributação sobre o consumo.
dc.identifier.citationLUCENA, Thaís Sousa. Tributos sobre o consumo na perspectiva estadual: análise comparativa de aspectos legais da tributação antes e após a reforma tributária objeto da Emenda Constitucional nº 132/2023. Orientador: Ermínio José Araújo de Carvalho. 2025. 39f. Monografia (Graduação) - Curso de Ciências Contábeis, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65181
dc.language.isopt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.countryBrazil
dc.publisher.departmentDepartamento de Ciências Contábeis
dc.publisher.initialsUFRN
dc.publisher.programCiências Contábeis
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectContabilidade tributária
dc.subjectReforma Tributária
dc.subjectImposto sobre Bens e Serviços (IBS)
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
dc.subjectRegra Matriz de Incidência Tributária.
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
dc.titleTributos sobre o consumo na perspectiva estadual: análise comparativa de aspectos legais da tributação antes e após a reforma tributária objeto da Emenda Constitucional nº 132/2023
dc.typebachelorThesis

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