Hiperexposição comercial de crianças e adolescentes on-line: desafio jurídico do sharenting comercial
dc.contributor.advisor | Lanzillo, Anderson Souza da Silva | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0002-1737-9307 | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/3248558504481379 | |
dc.contributor.author | Cabral, Jemima Kywal de Aquino Pinto | |
dc.contributor.referees1 | Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da | |
dc.contributor.referees1ID | https://orcid.org/0000-0001-8496-5149 | |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3370961611901827 | |
dc.contributor.referees2 | Costa, José Alfredo Ferreira | |
dc.contributor.referees2ID | https://orcid.org/0000-0002-1290-6454 | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/9745845064013172 | |
dc.date.accessioned | 2025-08-15T15:07:59Z | |
dc.date.available | 2025-08-15T15:07:59Z | |
dc.date.issued | 2025-07-11 | |
dc.description.abstract | This paper aims to analyze the phenomenon of commercial sharenting in light of the rights of children and adolescents in the digital context and the development of personality. To this end, the following specific objectives are defined: i) To examine scientific knowledge in order to understand the phenomenon; ii) To investigate the legal framework for the protection of children, especially the constitutional guarantee of personality rights and the doctrine of full protection in the digital sphere, as well as the adaptations made to the principles of protection by the new legislative instruments of digital law; iii) To explore, based on specific cases, the inconsistencies of the practice of commercial sharenting with national and international legal provisions based on the knowledge examined, discussing the main gaps and the viability of possible solutions. Regarding the methodological aspects, this research adopts the deductive method and a qualitative approach, investigating the problem based on bibliographic and documentary sources, national and international academic works (through searches in digital repositories), in addition to doctrinal analyses of the legislation. As a result, it was possible to confirm that the practice of commercial sharenting violates personality rights, especially the right to free development of personality, an element inherent to the condition of the human person. Furthermore, to the extent that it instrumentalizes developing individuals protected by parental authority, commercial sharenting violates the principle of best interests and runs counter to the doctrine of full protection. That said, the results of the research identified possible measures applicable to mitigate these impacts, which, for the most part, point to the need to reformulate the limits on sharing content and personal data of children and adolescents. In addition to directing the government to take more incisive action regarding the internet, the results confront the structure of the platforms to criticize the impossibility of self-management by children and adolescents. Finally, they present perspectives that go beyond the paradigmatic commercial regulation of personal data, such as the reception of the right to be forgotten at the national level. | |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno do sharenting comercial em face dos direitos das crianças e adolescentes no contexto digital e do desenvolvimento da personalidade. Para isto, são definidos os objetivos específicos: i) Examinar o conhecimento científico no intuito de entender o fenômeno; ii) Averiguar o arcabouço legal de proteção à infância, em especial a garantia constitucional dos direitos da personalidade e a doutrina da proteção integral no âmbito digital, bem como as adaptações conferidas aos princípios de proteção pelos novos instrumentos legislativos do direito digital; iii) Explorar, a partir de casos concretos, as inconformidades da prática do sharenting comercial com as disposições legais nacionais e internacionais a partir do conhecimento examinado, discutindo as principais lacunas e a viabilidade das soluções possíveis. No que diz respeito aos aspectos metodológicos, esta pesquisa adota o método dedutivo e uma abordagem qualitativa, investigando a problemática com base em fontes bibliográficas e documentais, em trabalhos acadêmicos nacionais e internacionais (por meio da busca em repositórios digitais), além de análises doutrinárias da legislação. Como resultado, foi possível constatar que a prática do sharenting comercial viola os direitos da personalidade, notadamente o livre desenvolvimento da personalidade, elemento próprio da condição da pessoa humana. Ademais, na medida em que instrumentaliza pessoas em desenvolvimento tuteladas pelo poder familiar, o sharenting comercial viola o princípio do melhor interesse e se coloca em sentido contrário à doutrina da proteção integral. Isto posto, os resultados da pesquisa identificaram possíveis medidas aplicáveis para mitigação desses impactos, as quais, em sua maioria, apontam para a necessidade de reformulação dos limites do compartilhamento de conteúdo e dados pessoais de crianças e adolescentes. Além de direcionar o poder público para uma atuação mais incisiva acerca da internet, os resultados confrontam a estrutura das plataformas para criticar a concentração de poderes dos pais e responsáveis legais e a impossibilidade da autogestão das crianças e adolescentes. Por fim, apresentam perspectivas que ultrapassam a paradigmática regulamentação comercial de dados pessoais, como a recepção do direito ao esquecimento em âmbito nacional. | |
dc.identifier.citation | CABRAL, Jemima Kywal de Aquino Pinto. Hiperexposição comercial de crianças e adolescentes on-line: desafio jurídico do sharenting comercial. Orientador: Anderson Souza da Silva Lanzillo. 2025. 133 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65161 | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
dc.publisher.country | Brazil | |
dc.publisher.department | Departamento de Direito Privado | |
dc.publisher.initials | UFRN | |
dc.publisher.program | Direito | |
dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito digital | |
dc.subject | Sharenting comercial | |
dc.subject | Crianças e adolescentes | |
dc.subject | Influenciador infantil | |
dc.subject | Proteção integral | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
dc.title | Hiperexposição comercial de crianças e adolescentes on-line: desafio jurídico do sharenting comercial | |
dc.title.alternative | Commercial hyperexposure of children and adolescents online: legal challenges of commercial sharenting | |
dc.type | bachelorThesis |
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